21/02/2025 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/02/2025 11:53

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de GABRIELLE DE ARAUJO IBIAPINA em 19/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 03:21

Decorrido prazo de GABRIELLE DE ARAUJO IBIAPINA em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:36

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:10

Juntada de Petição de apelação
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de GABRIELLE DE ARAUJO IBIAPINA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:24

Publicado Sentença em 11/12/2024.
10/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 16:51

Recebidos os autos
06/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/12/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 07:28

Publicado Sentença em 18/11/2024.
19/11/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 10:31

Recebidos os autos
14/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:31

Julgado procedente o pedido
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de GABRIELLE DE ARAUJO IBIAPINA em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/10/2024 17:09

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:09

Juntada de Alvará de levantamento
01/10/2024 13:42

Recebidos os autos
01/10/2024 13:42

Outras decisões
27/09/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/09/2024 10:08

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0707505-81.2023.8.07.0015 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (7780) AUTOR: GABRIELLE DE ARAUJO IBIAPINA REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a resposta da perita (ID.210645974).

Brasília/DF, 11/09/2024.

KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral
11/09/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 19:44

Recebidos os autos
23/08/2024 19:44

Outras decisões
22/08/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/08/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:34

Decorrido prazo de ANDREA PEDROSA RIBEIRO ALVES OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:21

Decorrido prazo de GABRIELLE DE ARAUJO IBIAPINA em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0707505-81.2023.8.07.0015 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (7780) AUTOR: GABRIELLE DE ARAUJO IBIAPINA REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a perita intimada a se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação ao laudo pericial.

Brasília/DF, 25/07/2024.

KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral
25/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024 16:55

Juntada de Petição de impugnação
09/07/2024 03:40

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 19:55

Juntada de Certidão
08/07/2024 19:55

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 18:23

Recebidos os autos
04/07/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:23

Outras decisões
19/06/2024 04:05

Decorrido prazo de ANDREA PEDROSA RIBEIRO ALVES OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.
11/06/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/06/2024 23:56

Juntada de Petição de laudo
08/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 02:41

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
03/05/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 18:27

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:56

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:50

Recebidos os autos
23/04/2024 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/04/2024 04:44

Decorrido prazo de GABRIELLE DE ARAUJO IBIAPINA em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 03:46

Decorrido prazo de ANDREA PEDROSA RIBEIRO ALVES OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 08:54

Juntada de Certidão
10/04/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0707505-81.2023.8.07.0015 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (7780) AUTOR: GABRIELLE DE ARAUJO IBIAPINA REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a perita intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre as impugnações à proposta de honorários periciais.

Brasília/DF, 01/04/2024.

KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral
01/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024 02:43

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
18/03/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707505-81.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELLE DE ARAUJO IBIAPINA REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O objeto da perícia não requer a especialização em cirurgia plástica.

A perita nomeada apresenta currículo que demonstra experiência na área de conhecimento exigida no caso em análise, tendo em vista que é cirurgiã geral e realiza cirurgias bariátricas, bem como acompanha os pacientes no pós-cirúrgico.

Portanto, está capacitada a esclarecer ao juízo se eventuais intervenções cirúrgicas pós-bariátricas, no caso concreto, tem finalidade tão somente estética ou reparadora.

Com efeito, mantenho a nomeação.

Intime-se a ilustre perita para que apresente a sua proposta de honorários.

Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem e, caso não haja objeção, para que a parte ré providencie o respectivo depósito.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/03/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 13:24

Recebidos os autos
11/03/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:24

Outras decisões
08/03/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/03/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707505-81.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELLE DE ARAUJO IBIAPINA REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a dizer se estaria de acordo com a cobertura da cirurgia ou, caso mantivesse a posição de que a cirurgia seria de natureza eminentemente estética, esclarecer se havia interesse na produção de prova pericial ou na constituição de junta médica para dirimir a questão, a parte ré alegou que a finalidade dos procedimentos seria estética e requereu a produção de prova pericial.

Ante a dúvida quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada à paciente pós-cirurgia bariátrica, defiro a produção da prova pericial.

Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.

Nomeio a médica Andrea Pedrosa, com dados arquivados na secretaria do juízo, como perita do juízo.

Intimem-se as partes e seus procuradores para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 dias.

Em seguida, intime-se a perita judicial para que apresente sua proposta de honorários.

Face à petição de ID. 185194458, a parte requerida ficará responsável pelo adiantamento dos honorários periciais Se reputarem necessário, as partes poderão postular a produção de outras provas, mediante justificativa da adequação e da utilidade para o esclarecimento dos pontos controvertidos.

Em atividade cooperativa, as partes poderão indicar eventuais outros pontos controvertidos que não tenham sido identificados nesta decisão.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/02/2024 15:55

Recebidos os autos
08/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:55

Outras decisões
31/01/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/01/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:08

Decorrido prazo de GABRIELLE DE ARAUJO IBIAPINA em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 03:05

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 14:01

Recebidos os autos
01/12/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2023 11:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/11/2023 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/11/2023 11:24

Recebidos os autos
21/11/2023 11:24

Outras decisões
13/11/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/11/2023 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/11/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 18:46

Recebidos os autos
15/08/2023 18:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1069
15/08/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/08/2023 18:37

Processo Desarquivado
20/07/2023 19:05

Arquivado Provisoramente
20/07/2023 19:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2023 19:05

Processo Desarquivado
16/06/2023 13:54

Arquivado Provisoramente
15/06/2023 19:17

Recebidos os autos
15/06/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/06/2023 18:46

Recebidos os autos
14/06/2023 18:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/06/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/06/2023 12:22

Juntada de Petição de réplica
05/06/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 18:12

Recebidos os autos
24/05/2023 18:12

Outras decisões
22/05/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/05/2023 14:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/05/2023 00:36

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:56

Expedição de Certidão.
16/05/2023 22:04

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 18:31

Recebidos os autos
16/05/2023 18:31

Outras decisões
12/05/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/05/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 17:01

Recebidos os autos
17/04/2023 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2023 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/04/2023 10:39

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/04/2023 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2023 17:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/04/2023 16:20

Recebidos os autos
14/04/2023 16:20

Declarada incompetência
29/03/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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