TJDFT - 0728789-95.2020.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAIS CHALUB OLIVEIRA

CPF *67.***.*53-55

Advogados

PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO

OAB: 57650/DF

CPF *04.***.*50-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

ADALBERTO DA CRUZ NASCIMENTO

PCDF ARTHUR COSTA MODESTO - MAT. 228.838-8

PMDF LEONARDO CUNHA VILELA DIAS - MAT. 23.713-2

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 14:39

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2024 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 11:22

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 17:19

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 03:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

  • 18/02/2024 13:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2024 02:46

    Publicado Certidão em 15/02/2024.

  • 10/02/2024 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

    Número do Processo: 0728789-95.2020.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Estelionato (3431) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: Não encontrado DECISÃO

    VISTOS.

    Trata-se de questionamento do NUDIT em autos já arquivados, com sentença condenatória em desfavor de LAIS CHALUB OLIVEIRA (ID 113676621).

    Indaga o setor competente qual destino foi dado aos bens apreendidos nos Autos de Apresentação e Apreensão (IDs 71780512 p. 9 e 12/13). É o relato do necessário.

    Fundamento e DECIDO.

    Analisando os autos constata-se que são três os Autos de Apresentação e Apreensão com os seguintes bens: (1)AAA 96/2020 (ID 71780512 p. 9): 1. 3 máquinas de cartão; 2. 1 crachá ada CEF em nome de Fernanda Alves da Silva; 3. 8 folhas de papel com o título Termo de Entrega e Responsabilidade: 3 (SANTANDER), 2 (CEF) e 3 (BB). (2) AAA 99/2020 (ID 71780512 p. 11): 1.

    R$500,00 (3) AAA 98/2020: (ID 71780512 p. 12): 1.

    R$1.000,00 2.

    Cartão Caixa ELO c/c 0809 – em nome de E.

    S.

    D.

    J. 3.

    Comprovante de pagamento no montante de R$2.999,99 4. 3 máquinas de cartão point mini mercado pago 5. 1 máquina de cartão point pro mercado pago 6. 1 máquina de cartão pagbank moderninha X 7. 3 cabos carregadores 8. passagens LATAM em nome de Laís Chalub 9. 1 máquina de cartão Point 10. 1 máquina de cartão Pag Bank 11. 3 cabos carregadores 12.

    Passagens aéreas em nome de Laís Chalub 13. 1 aparelho celular cor preta marca Samsung Constam somente dois Termos de Restituição às vítimas: (1) Termo de Restituição 76/2020 (ID 71780512 p. 15) R$1.000,00 (restituído à vítima E.

    S.

    D.

    J.) (2) Termo de Restituição 77/2020 (ID 71780512 p. 17) R$500,00 (restituído à vítima E.

    S.

    D.

    J.) Não há notícia nos autos do destino dos bens não restituídos às vítimas.

    Ressalta-se que o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 26.01.22, há mais de dois anos, sem quaisquer pedidos de restituição dos bens.

    Outrossim, os bens apreendidos e não restituídos são instrumento do crime de estelionato praticado pelo réu, de forma que o perdimento desses bens deve ser decretado.

    Conforme estatuído no art. 91, II, "a", do Código Penal, é efeito automático da sentença penal condenatória a perda do instrumento utilizado na prática do crime.

    De outro lado, o art. 124 do Código de Processo Penal relata que o instrumento do crime será declarado perdido em favor da União.

    Posto isso, com fulcro no disposto acima DECRETO a perda dos bens constantes dos AAA 96, 98 e 99/2020 (ID 71780512 p. 9 e 11/13).

    Comunique-se a presente decisão ao CEGOC.

    Caso não haja bens vinculados a este processo no CEGOC, oficie-se à Autoridade Policial acerca da localização dos bens elencados nos AAA 96, 98 e 99/2020 (ID 71780512, p. 9 e 11/13) e não restituídos.

    Comunique-se o NUDIT via teams o teor desta decisão.

    Certifique-se.

    Intime-se o Ministério Público.

    Cumpra-se.

    MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

    Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

    Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

  • 08/02/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 16:20

    Outras decisões

  • 08/02/2024 08:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 08/02/2024 04:03

    Processo Desarquivado

  • 07/02/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 16:59

    Transitado em Julgado em 19/05/2022

  • 26/07/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 16:08

    Expedição de Carta.

  • 09/06/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 16:21

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 24/05/2022 18:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 20/05/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 14:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 04/02/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 00:25

    Publicado Certidão em 04/02/2022.

  • 04/02/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 03/02/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 18:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/02/2022 15:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

  • 03/02/2022 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2022 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2022 21:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 15:28

    Expedição de Carta.

  • 28/01/2022 00:17

    Publicado Sentença em 28/01/2022.

  • 28/01/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

  • 26/01/2022 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2022 10:34

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 10:34

    Julgado procedente o pedido

  • 08/12/2021 19:22

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

  • 08/12/2021 13:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2021 02:27

    Publicado Certidão em 07/12/2021.

  • 06/12/2021 13:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

  • 03/12/2021 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 11:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2021 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 18:40

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 18:39

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2021 14:40, 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 19/11/2021 06:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/11/2021 02:24

    Publicado Certidão em 19/11/2021.

  • 19/11/2021 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 20/10/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 15:46

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2021 14:40, 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 20/10/2021 15:40

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2021 14:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 19/10/2021 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2021 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2021 23:59:59.

  • 12/09/2021 09:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/09/2021 12:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2021 02:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2021 23:59:59.

  • 24/08/2021 02:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2021 23:59:59.

  • 23/08/2021 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2021 23:59:59.

  • 21/08/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2021 23:59:59.

  • 17/08/2021 14:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2021 12:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2021 02:45

    Publicado Certidão em 17/08/2021.

  • 16/08/2021 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2021 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

  • 13/08/2021 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 16:32

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2021 14:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 09/08/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 13:52

    Outras decisões

  • 03/08/2021 10:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

  • 03/08/2021 02:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2021 23:59:59.

  • 30/07/2021 19:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2021 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 02:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2021 23:59:59.

  • 15/06/2021 20:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 19:04

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 19:04

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 15/06/2021 14:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

  • 15/06/2021 11:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 17:44

    Outras decisões

  • 10/06/2021 15:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

  • 10/06/2021 14:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2021 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 15:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2021 02:40

    Publicado Certidão em 01/06/2021.

  • 31/05/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

  • 27/05/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 16:01

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 14:00

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 26/02/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 18:47

    Expedição de Carta.

  • 25/02/2021 12:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 17:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

  • 24/02/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2021 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 14:13

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 18:32

    Expedição de Carta.

  • 15/10/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 13:46

    Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 12/10/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 12/10/2020 15:41

    Recebida a denúncia

  • 09/10/2020 13:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

  • 09/10/2020 11:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2020 12:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2020 19:27

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 19:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

  • 09/09/2020 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2020 09:21

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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