08/03/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:48

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PAOLA DE SOUZA PINTO em 07/03/2024 23:59.
19/02/2024 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/02/2024.
10/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:22

Expedição de Ofício.
09/02/2024 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA.

DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DEBITADO DA CONTA.

TEMA Nº 1.085, STJ.

NÃO PREVISÃO.

RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA.

DISTINGUISHING.

RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

A controvérsia reside em aferir se o acórdão reclamado afrontou o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.863.973/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.085), ao não dar provimento ao pedido da ora embargante de devolução dos valores debitados da sua conta bancária sem autorização expressa. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.863.973/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.085), firmou a tese no sentido de que “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” 3.

No caso dos autos, o acórdão reclamado não afrontou o Tema nº 1085 do STJ, porquanto inexiste no precedente vinculante determinação de obrigatoriedade de devolução das quantias debitadas indevidamente da conta bancária do consumidor. 3.1.

Ademais, a renegociação da dívida entre as partes constitui fator de distinguishing suficiente para afastar a aplicação da tese alegada em epígrafe. 4.

Reclamação conhecida e julgada improcedente.
08/02/2024 16:27

Juntada de Certidão
06/02/2024 19:38

Conhecido o recurso de PAOLA DE SOUZA PINTO - CPF: *39.***.*96-97 (RECLAMANTE) e não-provido
06/02/2024 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 11:26

Recebidos os autos
14/11/2023 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
14/11/2023 10:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2023 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 21:55

Juntada de Petição de contestação
12/10/2023 08:29

Juntada de entregue (ecarta)
27/09/2023 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 17:59

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:57

Expedição de Mandado.
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de PAOLA DE SOUZA PINTO em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 00:09

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 16:41

Recebidos os autos
31/08/2023 16:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/08/2023 19:49

Expedição de Mandado.
30/08/2023 17:43

Expedição de Ofício.
29/08/2023 19:56

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2023 14:25

Recebidos os autos
15/08/2023 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara de Uniformização
14/08/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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