22/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 11:48

Recebidos os autos
18/07/2025 11:48

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERIDO).
15/07/2025 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
14/07/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:57

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 10:50

Recebidos os autos
18/06/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/06/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:47

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:15

Recebidos os autos
10/06/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/06/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 19:17

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:41

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 15:25

Recebidos os autos
27/05/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/05/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:35

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:34

Recebidos os autos
08/04/2025 18:34

Outras decisões
04/04/2025 13:07

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/04/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de VINICIUS DE FREITAS SOUZA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:39

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 11:14

Recebidos os autos
25/03/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/03/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 17:05

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:54

Juntada de Certidão
22/02/2025 03:04

Juntada de Certidão
21/02/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:58

Publicado Certidão em 14/02/2025.
13/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 22:48

Juntada de Certidão
11/02/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:48

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 16:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/01/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 03:44

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 18:14

Juntada de Petição de impugnação
22/01/2025 18:52

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
16/01/2025 00:41

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
02/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:31

Recebidos os autos
13/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:31

Deferido o pedido de VINICIUS DE FREITAS SOUZA - CPF: *59.***.*22-79 (REQUERENTE).
12/12/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/12/2024 10:53

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 11:12

Recebidos os autos
21/11/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:12

Deferido o pedido de VINICIUS DE FREITAS SOUZA - CPF: *59.***.*22-79 (REQUERENTE).
18/11/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/11/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 16:20

Recebidos os autos
04/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
24/10/2024 20:52

Juntada de Petição de réplica
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 22:39

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
04/09/2024 23:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:58

Expedição de Ofício.
29/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 19:06

Recebidos os autos
26/08/2024 19:06

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/08/2024 22:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 11:15

Recebidos os autos
23/07/2024 11:15

Gratuidade da justiça não concedida a VINICIUS DE FREITAS SOUZA - CPF: *59.***.*22-79 (REQUERENTE).
23/07/2024 11:15

Indeferido o pedido de VINICIUS DE FREITAS SOUZA - CPF: *59.***.*22-79 (REQUERENTE)
12/07/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
11/07/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:42

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
15/06/2024 12:53

Recebidos os autos
15/06/2024 12:53

Outras decisões
12/06/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/06/2024 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2024 14:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2024 18:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2024 18:51

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/03/2024 11:04

Recebidos os autos
15/03/2024 11:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/03/2024 03:06

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704450-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VINICIUS DE FREITAS SOUZA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto que se discorda da razão do declínio do feito a este Juízo, DETERMINO sua suspensão até o julgamento do Conflito de Competência que ora suscito. À serventia para distribuir o conflito em anexo.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
11/03/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
11/03/2024 17:46

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:13

Recebidos os autos
11/03/2024 16:13

Suscitado Conflito de Competência
08/03/2024 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/03/2024 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2024 10:49

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:50

Decorrido prazo de VINICIUS DE FREITAS SOUZA em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/02/2024.
15/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704450-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VINICIUS DE FREITAS SOUZA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta inicialmente neste Juízo, em que a parte autora reside em Vicente Pires e o banco réu possui filial no local de seu domicílio.

A relação jurídica existente entre as partes se submete ao CDC, de modo que o consumidor autor da ação pode optar tanto pelo foro do seu domicílio como por um dos foros previstos legalmente, como o do domicílio do réu, do lugar do ato ou fato para a reparação do dano ou do lugar do cumprimento da obrigação, na forma dos artigos 46 e 53 do CPC.

No entanto, nenhum dos foros estabelecidos nos referidos dispositivos legais foi observado pela parte autora, uma vez que esta Circunscrição Judiciária não se inclui nas referidas hipóteses, ausente, ainda, o endereço do réu.

Dessa forma, configurada a escolha aleatória do foro, é possível o declínio de ofício da competência a fim de que sejam respeitados os princípios do juiz natural e do devido processo legal.

Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: "PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.

VEDAÇÃO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

O consumidor pode ajuizar a ação no local em que melhor possa deduzir sua defesa, optando entre o foro de seu domicílio, de domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. 2.

Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a escolha do foro é realizada pelo consumidor de forma aleatória e injustificada, em circunscrição que não se enquadra em nenhum critério de fixação de competência previsto em lei.

Precedentes desta Corte de Justiça e do colendo STJ. 3.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO.

DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE." (Acórdão 1274831, 07151285220208070000, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 17/8/2020, publicado no DJE: 28/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A Súmula 33 do STJ "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2.

O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3.

O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação de cobrança." (Acórdão 1661771, 07419068820228070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, com esteio no art. 63, § 3º, c/c art. 64, § 1º, ambos do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, com as homenagens de estilo.

Remetam-se os autos.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
07/02/2024 18:24

Recebidos os autos
07/02/2024 18:24

Declarada incompetência
07/02/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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