TJDFT - 0701658-37.2023.8.07.0003

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

ANDERSON WERNECK OLIVEIRA FREITAS

CPF *04.***.*08-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BELA VISTA MOVEIS E DIVISORIAS LTDA - ME

CNPJ: 02.612.803/0001-22

DURVAL FREITAS COELHO JUNIOR

CPF *53.***.*31-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2024 10:34

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 19:44

    Transitado em Julgado em 08/03/2024

  • 09/03/2024 04:13

    Decorrido prazo de ANDERSON WERNECK OLIVEIRA FREITAS em 08/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 05:21

    Decorrido prazo de DURVAL FREITAS COELHO JUNIOR em 04/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 05:21

    Decorrido prazo de BELA VISTA MOVEIS E DIVISORIAS LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.

  • 19/02/2024 02:38

    Publicado Sentença em 19/02/2024.

  • 16/02/2024 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701658-37.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDERSON WERNECK OLIVEIRA FREITAS REQUERIDO: BELA VISTA MOVEIS E DIVISORIAS LTDA - ME, DURVAL FREITAS COELHO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ANDERSON WERNECK OLIVEIRA FREITAS em desfavor de BELA VISTA MOVEIS E DIVISORIAS LTDA -ME e DURVAL FREITAS COELHO JUNIOR, partes qualificadas nos autos.

    Narra a parte autora que realizou junto à primeira requerida, Bela Vista Móveis, contrato de prestação de serviço para confecção de móveis planejados de alto padrão para a cozinha de sua antiga residência.

    Alega que o projetista do contrato é o Sr.

    Durval Freitas, ora segundo requerido, que após receber a demanda agendou para o dia 17 de maio de 2021 a reunião para pegar as medidas do local, oportunidade em que fora assinado o contrato de prestação de serviço.

    Afirma que o prazo previsto em cláusula contratual para entrega e montagem dos armários era de 30 (tinta) dias contados da assinatura do respectivo contrato.

    Aduz que realizou o pagamento do valor total acordado, no importe de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), entretanto o serviço somente foi parcialmente cumprido.

    Por essas razões, requer a condenação dos réus na obrigação de entregar os móveis e, não sendo possível o cumprimento da obrigação, a conversão em perdas e danos no valor do contrato assinado pelas partes, bem como requer a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais.

    Na audiência de instrução e julgamento foi realizada a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

    DECIDO.

    Primeiramente, cumpre pontuar que os réus, embora devidamente citados e intimados, não compareceram à audiência de conciliação.

    Por esse motivo, a revelia de ambos foi decretada na decisão de Id. 178039332.

    Ressalto que a revelia não gera procedência automática dos pedidos, mas tão somente presunção relativa de veracidade dos fatos.

    O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Passo ao exame do mérito.

    MÉRITO. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

    Registre-se que era ônus dos demandados produzirem prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Os demandados deixaram de oferecer defesa e produzir tal prova.

    Nesse contexto, só lhes resta arcar com as consequências de suas condutas, sendo assim, a condenação de ambos é medida que se impõe.

    Ademais, as alegações do autor são verossímeis e estão em consonância com as provas acostadas aos autos, especialmente quanto ao contrato celebrado, o pagamento da quantia de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) e a não entrega dos móveis em sua integralidade por parte dos réus, fatos confirmados pela prova testemunhal produzida.

    Sendo assim, a condenação dos réus na obrigação de entregar os móveis (armários de cozinha) é medida que se impõe, sob pena de multa de até R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo da conversão em perdas e danos no valor proporcional de 70% (setenta por cento) do valor pago (R$ 4.690,00), tendo em vista a declaração do requerente de que os móveis foram entregues parcialmente na proporção de 30% (trinta por cento) do serviço efetivamente contratado.

    No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não merece prosperar, por se tratar de mero aborrecimento, que não causou à parte autora lesão ao direito da personalidade.

    O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.

    Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

    No presente caso, todavia, não houve ofensa a qualquer atributo da personalidade do autor, de tal sorte a merecer uma compensação pecuniária a título de dano moral.

    Com efeito, malgrado possa ter sido longo o caminho na tentativa de obter a prestação dos serviços contratados, tal fato, a rigor, não pode ter o significado de ofensa aos sentimentos do autor, eis que os transtornos sofridos pela quebra de contrato se amoldam em obstáculos que fazem parte e estão impregnados nas contingências da própria vida e das relações comerciais.

    Assim, o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação a título de danos morais.

    Em que pese o autor tenha experimentado certa dose de dissabor ou de decepção, tal não seria o suficiente para justificar reparação a pretexto de dano moral, em observância às peculiaridades do caso concreto.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR os réus na obrigação de entregar os móveis contratados (armários de cozinha), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada à R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo da conversão em perdas e danos no valor de R$ 4.690,00 (quatro mil, seiscentos e noventa reais).

    Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

    Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Havendo interposição de recurso pela parte, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

    Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

    Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

    Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

    Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE PESSOALMENTE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirem a obrigação de fazer determinada, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo da conversão em perdas e danos no valor de R$ 4.690,00 (quatro mil, seiscentos e noventa reais).

    Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

  • 14/02/2024 19:29

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 19:29

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 08/01/2024 12:08

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 13/12/2023 14:29

    Audiência Una (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

  • 13/12/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 08:04

    Publicado Certidão em 06/12/2023.

  • 06/12/2023 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 04/12/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 13:18

    Audiência Una (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

  • 19/11/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 19/11/2023 18:47

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 09/11/2023 09:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 07/11/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 04:18

    Decorrido prazo de ANDERSON WERNECK OLIVEIRA FREITAS em 23/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 18:29

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 09:26

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 05/09/2023 02:03

    Decorrido prazo de ANDERSON WERNECK OLIVEIRA FREITAS em 04/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 14:49

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 28/08/2023 14:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia

  • 28/08/2023 14:49

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 28/08/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 10:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 10:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 02:20

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 02:20

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 10/08/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 15:56

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 09/08/2023 15:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia

  • 09/08/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 14:58

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 08/08/2023 22:04

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 22:04

    Deferido o pedido de ANDERSON WERNECK OLIVEIRA FREITAS - CPF: *04.***.*08-19 (REQUERENTE).

  • 08/08/2023 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 13:48

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

  • 01/08/2023 13:48

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 31/07/2023 00:11

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 00:11

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 19/07/2023 12:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 12:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 11:53

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 26/06/2023 09:32

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 13:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/05/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 16:06

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 23/05/2023 00:52

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 00:52

    Deferido o pedido de ANDERSON WERNECK OLIVEIRA FREITAS - CPF: *04.***.*08-19 (REQUERENTE).

  • 17/05/2023 16:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 16/05/2023 01:34

    Decorrido prazo de ANDERSON WERNECK OLIVEIRA FREITAS em 15/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 15:37

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 13/04/2023 15:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia

  • 13/04/2023 15:36

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 13/04/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 12:50

    Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

  • 13/04/2023 00:25

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 00:25

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 10/04/2023 11:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 10:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/03/2023 13:56

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 04/03/2023 07:42

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 17/02/2023 08:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/02/2023 08:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/01/2023 16:04

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 19/01/2023 16:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
23/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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