09/07/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
25/06/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 01:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 01:32

Juntada de Certidão
05/04/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 04:17

Decorrido prazo de ELISA FERREIRA DE ASSIS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:17

Decorrido prazo de CELIA DEJANIRA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:16

Decorrido prazo de ANDREA FIVE CALCADOS LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0030735-32.2009.8.07.0001 (gi) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CELIA DEJANIRA DA SILVA, ANDREA FIVE CALCADOS LTDA - EPP, ELISA FERREIRA DE ASSIS DECISÃO Trata-se de Execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de CELIA DEJANIRA DA SILVA, ANDREA FIVE CALCADOS LTDA - EPP e ELISA FERREIRA DE ASSIS O Exequente requereu no registro de ID 169464908 a consulta ao Sistema INFOJUD, a respeito de cópia das declarações de bens entregues pelo devedor, a partir do ano de ajuizamento da presente execução. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO a consulta à Receita Federal quanto às 03 (três) últimas declarações de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
08/02/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:17

Recebidos os autos
07/02/2024 16:17

Determinada a quebra do sigilo fiscal
07/02/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/09/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
22/08/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:18

Juntada de Certidão
28/07/2023 18:12

Juntada de Certidão
28/07/2023 18:12

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:09

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 07:37

Juntada de Certidão
06/06/2023 01:22

Decorrido prazo de CELIA DEJANIRA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
03/05/2023 17:30

Recebidos os autos
03/05/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:30

Deferido o pedido de CELIA DEJANIRA DA SILVA - CPF: *11.***.*42-49 (EXECUTADO).
03/04/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
16/03/2023 08:57

Juntada de Certidão
15/03/2023 12:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:29

Juntada de Certidão
07/03/2023 08:56

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/03/2023 07:49

Juntada de Certidão
06/09/2022 19:14

Recebidos os autos
06/09/2022 19:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/09/2022 19:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/09/2022 19:14

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2022 00:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
27/05/2022 10:46

Juntada de Certidão
11/05/2022 14:09

Recebidos os autos
11/05/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/02/2022 08:45

Juntada de Certidão
14/12/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 14:22

Juntada de Certidão
11/05/2021 02:53

Decorrido prazo de ANDREA FIVE CALCADOS LTDA - EPP em 10/05/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:39

Publicado Certidão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
01/03/2021 01:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
26/02/2021 14:44

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2019 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705948-38.2022.8.07.0001

Gustavo de Sousa Almeida

Tripar Bsb Administradora de Cartoes Ltd...

Advogado: Renata Melgaco Teodoro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2022 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0712573-57.2023.8.07.0000

&Quot;Massa Falida De&Quot; Inovare Construtora e ...

Jane Maria Ferreira Lima

Advogado: Juscelino Cunha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0715087-80.2023.8.07.0000

Marcilene Rosa da Silva Barreto Eireli -...

Diene Pereira Sutana

Advogado: Ivan Aquiles Costa Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0711008-55.2023.8.07.0001

Uanderson Goncalves de Morais

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Lilian Vidal Pinheiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0711008-55.2023.8.07.0001

Uanderson Goncalves de Morais

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2023 12:29

Exibir Processo