05/04/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 16:49

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
08/03/2024 03:51

Decorrido prazo de CAMILLA BEZERRA DE BRITO em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:46

Publicado Sentença em 15/02/2024.
10/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0714316-48.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILLA BEZERRA DE BRITO REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por CAMILLA BEZERRA DE BRITO, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, os produtos BISALIV POWER BROAD e BISALIV POWER FULL 1:100, extraídos da cannabis.

Narra, em síntese, a parte autora que (I) foi diagnosticada com Ansiedade, Insônia e Depressão; (II) seu quadro clínico inclui crises frequentes, dificuldade na indução e manutenção do sono e dores generalizadas, o que acaba afetando sua qualidade de vida, deixando de exercer algumas funções devido ao seu quadro álgico; (III) o seu quadro clínico é grave, inclusive, conforme aponta o laudo médico, houve tentativas medicamentosas com a administração de Euthyrox, Quetiapina e Sertralina, com resultado também insatisfatório para o tratamento no caso concreto e, ainda, levou a piora do seu estado de saúde; (IV) foram esgotadas as tentativas de tratamento indicados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT, conforme os medicamentos fornecidos pelo SUS; (V) foi prescrito o tratamento com os medicamentos à base de CANNABIS; (VI)conforme constante no laudo, é visível a imprescindibilidade do medicamento ao seu tratamento da, uma vez que outros fármacos não funcionaram para o seu caso; (VII) após obter, contudo, AUTORIZAÇÃO NA ANVISA para a importação do medicamento, é incapaz financeiramente de adquirir o medicamento, em razão do alto custo.

Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na jurisprudência.

Postula, por fim, a gratuidade da justiça, a procedência do pedido e a condenação do réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais.

Atribui à causa o valor de R$188.915,94 (cento e oitenta e oito mil, novecentos e quinze reais e noventa e quatro centavos).

Com a inicial vieram documentos.

A 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da competência, ID 180960089.

Determinada a emenda à petição inicial, ID 181014531, a parte autora deixou de se manifestar no prazo concedido, ID 185946671. É o relatório.

Decido.

Diante da inércia da parte autora em regularizar a petição inicial, impõe-se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, necessário para possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c art. 354, ambos do Código de Processo Civil. 1 _ Sentença registrada nesta data eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. 2 _ Custas pela parte autora, observada a gratuidade de justiça concedido.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. 3 _ Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
08/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:43

Recebidos os autos
08/02/2024 16:43

Indeferida a petição inicial
06/02/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/02/2024 18:05

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:51

Decorrido prazo de CAMILLA BEZERRA DE BRITO em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:30

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 19:09

Recebidos os autos
07/12/2023 19:09

Determinada a emenda à inicial
07/12/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/12/2023 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2023 15:34

Recebidos os autos
07/12/2023 15:34

Declarada incompetência
07/12/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725168-88.2023.8.07.0000

Maruska Lima de Sousa Holanda

Distrito Federal (Tribunal de Contas do ...

Advogado: Fatima Teresa Cruz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2023 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0702151-83.2024.8.07.0001

Denis Rossine Ferreira

Ministerio Publico

Advogado: Rogerio Machado Flores Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0700671-49.2019.8.07.0000

Getulio Alves de Lima

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Maximiano Souza Araujo Neto

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2019 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0700671-49.2019.8.07.0000

Getulio Alves de Lima

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Wendell Araujo Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0709065-46.2023.8.07.0019

Inove Producoes e Eventos LTDA

Alice de Carvalho Azevedo

Advogado: Bruna Guilherme Campos Bersan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2023 18:34

Exibir Processo