TJDFT - 0706846-40.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOVA COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA - EPP

CNPJ: 06.863.962/0001-50

Advogados

JOSE MARCONDES PEREIRA E BE

CPF *83.***.*92-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 03:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.

  • 13/06/2025 03:17

    Decorrido prazo de NOVA COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA - EPP em 12/06/2025 23:59.

  • 22/05/2025 02:32

    Publicado Decisão em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 20/05/2025 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 00:16

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 00:16

    Declarada incompetência

  • 29/10/2024 14:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/10/2024 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 16:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/10/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 03:50

    Decorrido prazo de NOVA COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA - EPP em 07/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 05:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.

  • 22/02/2024 12:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/02/2024 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 02:40

    Publicado Decisão em 15/02/2024.

  • 10/02/2024 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0706846-40.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NOVA COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: JOSE MARCONDES PEREIRA E BE DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) NOVA COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 06.***.***/0001-50, no valor de R$ 28.252,19 (vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 08/02/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 13:57

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 13:24

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/10/2023 10:48

    Recebidos os autos

  • 08/10/2023 10:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/04/2023 16:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/03/2023 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 07:19

    Publicado Decisão em 27/02/2023.

  • 25/02/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 25/02/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 23/02/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 13:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 17/02/2023 16:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 17/02/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 11:49

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 19/10/2022 11:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 19/10/2022 11:49

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 16/09/2022 00:18

    Decorrido prazo de JOSE MARCONDES PEREIRA E BE em 15/09/2022 23:59:59.

  • 08/09/2022 04:59

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 22/08/2022 14:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/08/2022 15:58

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2022 14:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/08/2022 19:29

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 19:29

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 18/08/2022 09:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 18/08/2022 09:59

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 09/08/2022 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2022 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 12:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/06/2022 10:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/06/2022 02:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

  • 24/06/2022 14:21

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/06/2022 08:34

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 08:34

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 23/06/2022 15:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 21/06/2022 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2022 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 14:22

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 28/05/2022 20:54

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 06/05/2022 15:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/05/2022 15:45

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 04/05/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 12:08

    Decisão interlocutória - recebido

  • 03/05/2022 14:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 28/04/2022 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2022 00:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2022 23:59:59.

  • 29/03/2022 08:01

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2022 14:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 29/03/2022 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2022 20:03

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 16/03/2022 00:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2022 23:59:59.

  • 09/03/2022 14:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/03/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 10:07

    Decisão interlocutória - recebido

  • 04/03/2022 11:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 25/02/2022 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2022 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2022 20:22

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 24/01/2022 08:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/01/2022 16:29

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2022 14:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 21/12/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 11:35

    Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 21/12/2021 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2021 11:34

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2021 13:00, CEJUSC-FISCAL.

  • 04/11/2021 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 15:26

    Decisão interlocutória - recebido

  • 10/02/2021 15:54

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 10/02/2021 14:21

    Audiência Conciliação designada para 18/05/2021 13:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 10/02/2021 14:21

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 10/02/2021 14:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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