29/04/2025 19:08

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:34

Decorrido prazo de GASPAR & ESTRICH LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:44

Recebidos os autos
21/11/2024 15:44

Outras decisões
13/03/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/03/2024 03:53

Decorrido prazo de GASPAR & ESTRICH LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.
17/02/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0738916-18.2018.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: GASPAR & ESTRICH LTDA - ME DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento forçado de sentença, no curso da qual, a parte exequente requereu a suspensão do processo e expedição de certidão de crédito, diante das frustradas tentativas de localização de bens penhoráveis, inviabilizando, conseguintemente, o prosseguimento do feito quanto ao débito, e pediu a inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD. É o relatório.

DECIDO Conforme consabido, o procedimento executivo possui natureza real, em que se objetiva a expropriação dos bens da parte devedora.

Assim, não havendo bens conhecidos, não se justifica o seu estéril prosseguimento, sobretudo diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo em vista a impossibilidade de localização de bens das partes devedoras. À conta do exposto, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, a teor do art. 921, inciso III, § 2 do mesmo artigo do CPC, ressaltando que eventual reabertura do procedimento apenas será legitimada com a indicação PRECISA e OBJETIVA de novos bens passíveis de constrição.

Defiro o pedido de inclusão do nome da Executada no SERASAJUD, em alinhamento com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e observância ao disposto noart.517, §1º do CPC, confere-se: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumentos nos autos de execução fiscal, objetivando a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes.

No Juízo de origem, indeferiu-se o pedido.

No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a expedição de ofício aos serviços de proteção ao crédito para inclusão dos nomes dos executados nos cadastros do SPC e Serasa, por meio do SerasaJUD, até o pagamento da dívida.

Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é permitido, no âmbito da execução fiscal, o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, tais como BacenJUD, RenaJUD, SerasaJUD, Serasa, etc.

Sobre o assunto, confiram-se os seguintes precedentes: (REsp n. 1.799.572/SC, Rel.Min.

Francisco Falcão, Julgado em 9/5/2019 e RMS 31.859/GO, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/6/2010, DJe 1/7/2010).III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1545969/RJ, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020).

Decorrido o prazo de um ano de suspensão e não tendo a parte exequente apontado bens passiveis de penhora, expeça-se a competente Certidão de Crédito em favor da parte credora, na petição retro.

Intime-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/02/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:12

Recebidos os autos
29/01/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/06/2023 14:42

Juntada de Certidão
14/02/2023 18:31

Recebidos os autos
14/02/2023 18:31

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERENTE).
23/08/2022 00:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/07/2022 01:35

Decorrido prazo de GASPAR & ESTRICH LTDA - ME em 19/07/2022 23:59:59.
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 07:17

Juntada de Certidão
14/06/2022 09:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/05/2022 18:13

Recebidos os autos
05/05/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/01/2022 16:19

Juntada de Certidão
29/12/2021 02:16

Recebidos os autos
29/12/2021 02:16

Decisão interlocutória - deferimento
29/12/2021 02:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2021 15:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2021 23:59:59.
23/08/2021 00:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/08/2021 12:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 14:06

Recebidos os autos
30/06/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 13:09

Juntada de Petição de substabelecimento
09/04/2021 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/04/2021 02:31

Decorrido prazo de GASPAR & ESTRICH LTDA - ME em 08/04/2021 23:59:59.
15/03/2021 02:35

Publicado Decisão em 15/03/2021.
15/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
09/03/2021 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.
01/02/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 12:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2021 23:58

Recebidos os autos
28/01/2021 23:58

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2021 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/12/2020 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 13:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 02:54

Decorrido prazo de GASPAR & ESTRICH LTDA - ME em 11/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 03:10

Publicado Certidão em 26/11/2020.
26/11/2020 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 14:23

Juntada de Certidão
24/11/2020 10:08

Recebidos os autos
24/11/2020 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2020 14:55

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
01/07/2020 14:57

Expedição de Certidão.
16/06/2020 03:29

Decorrido prazo de GASPAR & ESTRICH LTDA - ME em 15/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 13:25

Publicado Despacho em 22/05/2020.
21/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 20:53

Recebidos os autos
24/03/2020 12:25

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 20:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/02/2020 19:10

Juntada de Petição de Apelação
18/11/2019 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 18:10

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 17:57

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 19:20

Recebidos os autos
12/11/2019 19:20

Declarada decadência ou prescrição
12/11/2019 19:20

Decisão interlocutória - deferimento
25/05/2019 08:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
13/05/2019 15:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2019 17:48

Decorrido prazo de GASPAR & ESTRICH LTDA - ME em 08/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 12:49

Juntada de Certidão
11/04/2019 02:28

Publicado Despacho em 11/04/2019.
10/04/2019 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 13:09

Juntada de Petição de especificação de provas
02/04/2019 17:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2019 23:59:59.
08/03/2019 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 15:24

Recebidos os autos
27/02/2019 15:24

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 15:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2019 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/01/2019 14:25

Recebidos os autos
30/01/2019 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
30/01/2019 11:11

Juntada de Certidão
27/01/2019 10:28

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/01/2019 16:44

Publicado Decisão em 21/01/2019.
10/01/2019 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2019 08:43

Expedição de Outros documentos.
20/11/2018 18:08

Recebidos os autos
20/11/2018 18:08

Decisão interlocutória - deferimento
13/11/2018 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/11/2018 11:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/10/2018 03:21

Publicado Decisão em 26/10/2018.
26/10/2018 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2018 18:13

Recebidos os autos
19/10/2018 18:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/09/2018 12:05

Juntada de Petição de petição
11/09/2018 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/09/2018 09:21

Juntada de Certidão
10/09/2018 15:51

Recebidos os autos
10/09/2018 15:51

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 14:02

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Júlio Leal Fagundes de Brasília para Vara de Execução Fiscal do DF - (em diligência)
28/08/2018 14:02

Juntada de Certidão
28/08/2018 11:52

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Júlio Leal Fagundes de Brasília - (em diligência)
28/08/2018 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2018

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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