11/02/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 16:06

Transitado em Julgado em 10/01/2025
07/02/2025 20:21

Juntada de Certidão
07/02/2025 20:21

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 20:20

Juntada de Certidão
07/02/2025 20:20

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2025 03:34

Decorrido prazo de ELEN CRISTINA MOURA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:26

Recebidos os autos
29/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:26

Outras decisões
23/01/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
23/01/2025 17:49

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:17

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
21/01/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0741825-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELEN CRISTINA MOURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 222332574).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID 222332574, sendo: R$ 18.005,09, em favor da parte exequente - ELEN CRISTINA MOURA - CPF/CNPJ: *67.***.*15-53; R$ 1.970,59 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
10/01/2025 16:14

Recebidos os autos
10/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2025 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
09/01/2025 17:44

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:33

Recebidos os autos
09/01/2025 15:33

Outras decisões
07/01/2025 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
07/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:11

Recebidos os autos
19/12/2024 10:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
18/11/2024 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/11/2024 18:14

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
04/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:51

Expedição de Autorização.
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 18:05

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:01

Expedição de Certidão.
08/08/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:28

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741825-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELEN CRISTINA MOURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria considerando o novo teto de 20 salários-mínimos.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Julho de 2024 11:38:36.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
26/07/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:40

Expedição de Certidão.
25/07/2024 23:36

Recebidos os autos
25/07/2024 23:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
18/07/2024 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:51

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741825-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELEN CRISTINA MOURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Tendo em vista a recente decisão proferida nos autos do RE nº 1.491.414 - DF, que reconheceu a constitucionalidade da lei distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo DF e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial, de ordem, com espeque na Portaria 02/2024, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito.

Fica a parte autora intimada para que se manifeste, inclusive, sobre eventual renúncia ao excedente a 20 salários-mínimos, no mesmo prazo.

Não havendo oposição, remetam-se os autos à contadoria para elaboração de planilha de cálculo considerando o novo teto de 20 salários-mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024 16:52:10.

GREYSON ALMEIDA BATISTA Diretor de Secretaria
08/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:36

Expedição de Certidão.
14/06/2024 06:20

Decorrido prazo de ELEN CRISTINA MOURA em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:31

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 16:27

Expedição de Certidão.
30/05/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:48

Recebidos os autos
06/05/2024 15:48

Indeferido o pedido de ELEN CRISTINA MOURA - CPF: *67.***.*15-53 (EXEQUENTE)
25/04/2024 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/04/2024 17:32

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:30

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:57

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:30

Recebidos os autos
20/03/2024 12:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
26/02/2024 19:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/02/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:58

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741825-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELEN CRISTINA MOURA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a r. sentença TRANSITOU EM JULGADO.

Certifico, ainda, que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz - 10672") e ajustei os polos da ação.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos para expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com a renúncia, ajuste-se o assunto para "RPV - 10673" e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração de valores.

Sem a renúncia ou sem manifestação, encaminhem-se igualmente à Contadoria Judicial.

Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV ou o PRECATÓRIO respectivo.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024 17:44:02.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
15/02/2024 17:44

Transitado em Julgado em 06/02/2024
15/02/2024 17:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:35

Decorrido prazo de ELEN CRISTINA MOURA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:58

Publicado Sentença em 22/01/2024.
28/12/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
23/12/2023 13:08

Recebidos os autos
23/12/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 13:08

Julgado procedente o pedido
20/11/2023 10:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/11/2023 16:30

Recebidos os autos
18/11/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/11/2023 14:54

Juntada de Petição de réplica
24/10/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:13

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 00:34

Recebidos os autos
28/08/2023 00:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 00:34

Outras decisões
29/07/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/07/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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