19/02/2024 10:57

Arquivado Provisoramente
19/02/2024 10:56

Expedição de Certidão.
19/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, com base no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de até 01 (um) ano, contado da publicação da presente decisão, uma vez não ter a parte Exequente logrado êxito em localizar bens da parte Executada, passíveis de penhora, com vistas à satisfação de seu crédito.

Ressalte-se que, durante esse primeiro ano de suspensão, permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC).

Findo o prazo de suspensão, não havendo qualquer manifestação da parte Exequente no sentido de, efetivamente, indicar à penhora algum bem da parte executada que eventualmente localizou nesse período, terá de imediato início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), que no caso é de 05 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil, c/c Súmula 150 do STF em se tratando de cumprimento de sentença), não sendo hábil a impedir o início de contagem desse prazo o mero pedido de repetição de consulta de bens através dos sistemas de que dispõe o Juízo.

Escoado esse último prazo, intimem-se as partes para que, em até 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC).

EXPEÇA-SE a certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil em favor da parte autora/exequente, para que tome as medidas que entender de direito, tais como averbá-la em matrícula de imóvel, eventualmente, de propriedade dos executados, bem como levar a conhecimento dos órgãos de proteção ao crédito a existência da presente ação.

Após, remetam-se os autos ao Arquivo Provisório, a fim de que se aguarde o transcurso dos prazos acima descritos, inclusive o prazo de prescrição intercorrente.

Finalizados todos esses prazos, após eventual manifestação das partes acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, retornem-se os autos conclusos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
09/02/2024 16:15

Juntada de Certidão
07/02/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:37

Recebidos os autos
07/02/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/01/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/01/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 09:40

Recebidos os autos
14/12/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:40

Deferido em parte o pedido de UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-77 (REQUERENTE)
30/11/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/11/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:45

Juntada de Certidão
23/09/2023 09:43

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
20/09/2023 17:08

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/09/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:42

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:24

Decorrido prazo de HELAINE DA COSTA ALMEIDA em 22/08/2023 23:59.
10/07/2023 11:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 09:13

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 11:18

Recebidos os autos
22/06/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:17

Recebida a emenda à inicial
12/06/2023 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
02/06/2023 10:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/05/2023 15:07

Recebidos os autos
25/05/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:07

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/05/2023 04:15

Processo Desarquivado
09/05/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 14:58

Recebidos os autos
25/04/2023 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
24/04/2023 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2023 18:19

Transitado em Julgado em 31/03/2023
01/04/2023 01:19

Decorrido prazo de UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 01:02

Decorrido prazo de HELAINE DA COSTA ALMEIDA em 30/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:12

Publicado Sentença em 08/03/2023.
07/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
28/02/2023 09:44

Recebidos os autos
28/02/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:44

Julgado procedente o pedido
17/02/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/02/2023 03:33

Decorrido prazo de HELAINE DA COSTA ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.
02/01/2023 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/12/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 09:59

Recebidos os autos
19/12/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:59

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2022 19:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
06/12/2022 12:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/11/2022 10:12

Recebidos os autos
28/11/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/11/2022 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/11/2022 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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