18/02/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 13:17

Transitado em Julgado em 30/01/2025
17/02/2025 14:37

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:37

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 14:37

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:37

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 14:37

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:43

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 18:32

Recebidos os autos
30/01/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
30/01/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:14

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:40

Recebidos os autos
07/01/2025 11:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
17/12/2024 19:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/12/2024 18:40

Recebidos os autos
17/12/2024 18:40

Outras decisões
17/12/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/12/2024 11:48

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
03/10/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:29

Expedição de Autorização.
26/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729605-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRA MARQUES VIANA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se a RPV pertinente.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2024 19:39:58.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
09/09/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:42

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:38

Recebidos os autos
09/09/2024 18:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
22/08/2024 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/08/2024 09:04

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de SANDRA MARQUES VIANA em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0729605-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRA MARQUES VIANA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A manifestação de ID 198024312 não se trata efetivamente de impugnação aos cálculos da contadoria, mas quanto à intimação para se manifestar quanto ao interesse na renúncia do excedente a dez salários mínimos.

O STF, em Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024, julgou o Recurso Extraordinário nº 1.491.414, declarando, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que aumentou o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor para 20 salários mínimos.

Desta feita, tendo em vista que o referido julgado é de observância obrigatória, há de ser observado o teto de 20 salários mínimo para pagamento da requisição de pequeno valor no Distrito Federal.

Isto posto, DEFIRO o pedido de expedição de RPV, conforme limite previsto na Lei Distrital nº 6.618/2020.

Tendo em vista que o valor do crédito não supera 20 salários mínimos, não há necessidade de intimação para se manifestar quanto a eventual renúncia.

Intimem-se as partes.

Prazo comum de 15 dias.

Nada sendo impugnado, expeça-se a RPV pertinente.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
16/07/2024 18:17

Recebidos os autos
16/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:17

Deferido o pedido de SANDRA MARQUES VIANA - CPF: *19.***.*66-68 (EXEQUENTE).
16/07/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/07/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
25/06/2024 04:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
24/05/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:17

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:21

Recebidos os autos
16/05/2024 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
18/04/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:54

Recebidos os autos
16/04/2024 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
26/02/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/02/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:58

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729605-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRA MARQUES VIANA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a r. sentença TRANSITOU EM JULGADO.

Certifico, ainda, que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz - 10672") e ajustei os polos da ação.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos para expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com a renúncia, ajuste-se o assunto para "RPV - 10673" e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração de valores.

Sem a renúncia ou sem manifestação, encaminhem-se igualmente à Contadoria Judicial.

Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV ou o PRECATÓRIO respectivo.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024 18:15:39.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
15/02/2024 18:15

Transitado em Julgado em 06/02/2024
15/02/2024 18:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:32

Decorrido prazo de SANDRA MARQUES VIANA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:34

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/12/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
16/12/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
15/12/2023 16:06

Recebidos os autos
15/12/2023 16:06

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
29/11/2023 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 18:55

Recebidos os autos
16/11/2023 22:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/11/2023 22:06

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:27

Juntada de Petição de réplica
23/10/2023 02:24

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 17:03

Expedição de Certidão.
16/10/2023 20:03

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 20:05

Recebidos os autos
25/08/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 20:05

Outras decisões
01/08/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/08/2023 17:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2023 18:48

Recebidos os autos
31/07/2023 18:48

Determinação de redistribuição por prevenção
28/07/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/07/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
29/06/2023 18:43

Recebidos os autos
29/06/2023 18:43

Determinada a emenda à inicial
27/06/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/06/2023 18:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
02/06/2023 18:52

Recebidos os autos
02/06/2023 18:52

Determinada a emenda à inicial
31/05/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/05/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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