16/10/2024 13:30

Baixa Definitiva
16/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:29

Transitado em Julgado em 15/10/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO LOBOSQUE AQUINO DIAS em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de EXTRAMED ADMINISTRACAO E SERVICOS MEDICOS LTDA em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2024.
03/09/2024 21:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO.

GARANTIA DO JUÍZO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TEMPESTIVIDADE.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO.

SENTENÇA EXTINTIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ANÁLISE DA DEFESA DO EXECUTADO.

NECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo executado contra sentença que, nos autos do cumprimento de sentença, extinguiu o feito executivo diante do pagamento da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 2.

O art. 525, caput, do CPC preconiza que, transcorrido o prazo estipulado pelo art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.

O executado foi intimado no dia 26/2/2024 da decisão que possibilitou o cumprimento voluntário da obrigação (art. 523, caput, do CPC).

O referido prazo se esgotou em 18/3/2024 tendo a parte executada, no dia 7/3/2024, apresentado petição informando a realização de dois depósitos judiciais, sendo o primeiro (R$4.672,14 – quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e quatorze centavos) relativo à parcela incontroversa e o segundo (R$69.548,95 – sessenta e nove mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), em garantia, referente à parcela controvertida.

Em 19/3/2024, teve início o primeiro dia do prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, que se encerrou em 11/4/2024.

A impugnação foi apresentada no dia 5/4/2024, portanto, tempestiva. 4.

Se o segundo depósito foi realizado como mera garantia da execução, conforme manifestação expressa do apelante, e a impugnação foi protocolada dentro do prazo legal do art. 525, caput, do CPC, não se afigura escorreita a r. sentença que extinguiu o feito executivo com base no cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC), sem analisar a irresignação da parte executada.

Precedentes. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
30/08/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:50

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
29/08/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 18:21

Recebidos os autos
09/07/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
09/07/2024 13:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 10:15

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:34

Juntada de Certidão
20/05/2024 18:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/05/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2024 06:53

Recebidos os autos
15/05/2024 06:53

Processo Reativado
15/12/2023 14:42

Baixa Definitiva
15/12/2023 14:41

Expedição de Certidão.
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 12:04

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO LOBOSQUE AQUINO DIAS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:16

Decorrido prazo de EXTRAMED ADMINISTRACAO E SERVICOS MEDICOS LTDA em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 30/10/2023.
28/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:42

Conhecido o recurso de A. L. A. D. - CPF: *96.***.*51-48 (EMBARGANTE), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EMBARGANTE) e EXTRAMED ADMINISTRACAO E SERVICOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-75 (EMBARGANTE) e não-provido
25/10/2023 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 16:46

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2023 13:37

Recebidos os autos
09/10/2023 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
09/10/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:03

Recebidos os autos
31/08/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
29/08/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:08

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 12:42

Desentranhado o documento
22/08/2023 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO LOBOSQUE AQUINO DIAS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/08/2023 23:59.
02/08/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:20

Recebidos os autos
02/08/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
01/08/2023 09:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
18/07/2023 06:50

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/07/2023 16:19

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2023 00:09

Publicado Ementa em 04/07/2023.
04/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:19

Conhecido o recurso de A. L. A. D. - CPF: *96.***.*51-48 (APELANTE) e BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
29/06/2023 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2023 16:24

Recebidos os autos
12/05/2023 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
12/05/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:10

Juntada de Certidão
08/05/2023 11:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/05/2023 18:15

Recebidos os autos
04/05/2023 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/05/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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