22/11/2024 08:25

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 08:25

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
21/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
16/11/2024 12:09

Recebidos os autos
16/11/2024 12:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
14/11/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/11/2024 14:59

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:26

Recebidos os autos
23/08/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:26

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:26

Decorrido prazo de SUELY RAMOS PEIXOTO em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 19:20

Juntada de Petição de apelação
11/07/2024 02:51

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 02:51

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 02:51

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 17:13

Recebidos os autos
08/07/2024 17:13

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
26/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/06/2024 21:36

Recebidos os autos
24/06/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/06/2024 04:50

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:22

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 14:30

Recebidos os autos
10/06/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/06/2024 04:01

Decorrido prazo de SUELY RAMOS PEIXOTO em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:09

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 20:58

Recebidos os autos
25/05/2024 20:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/05/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:36

Juntada de Petição de especificação de provas
15/05/2024 02:44

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
12/05/2024 19:51

Recebidos os autos
12/05/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/05/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:36

Publicado Despacho em 29/04/2024.
26/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702978-37.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELY RAMOS PEIXOTO REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DESPACHO Observe a parte requerida que a procuração ID 191205889 foi outorgada a sociedade de advogados e conforme disposto no artigo 15, §3º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado) as procurações devem ser outorgadas aos ADVOGADOS indicando a sociedade a qual façam parte.

Portanto, e latente que sociedade de advogados não detém legitimidade para que lhe seja outorgada procuração ad judicia.

Com fulcro no art. 104, § 1º, do CPC, deverá a parte requerente/requerida regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Depreende-se da procuração de ID 191205889 que fora outorgado poderes a sociedade de advogados, sendo assim, a sociedade de advogados é ilegítima para configurar como tal personagem conforme art. 105, §3º, CPC.

Após a regularização da representação processual, volvam os Autos conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 24 de abril de 2024 17:09:38.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
24/04/2024 17:13

Recebidos os autos
24/04/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/04/2024 16:46

Juntada de Petição de réplica
02/04/2024 03:21

Publicado Certidão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702978-37.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.

Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome do(a) advogado(a) da parte requerida.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente)
26/03/2024 09:00

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2024 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702978-37.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELY RAMOS PEIXOTO REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada de urgência visando o fornecimento de Home Care.

Inicialmente, defiro a tramitação prioritária, pois presentes os requisitos.

Além disso, defiro o benefício da gratuidade judiciária.

Anote-se.

A tutela antecipada tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o Juiz, em face das alegações do autor, se convence da probabilidade do direito e vislumbra, de plano, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC).

No caso dos autos a cognição sobre o pedido e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Quanto aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

A autora comprovou documentalmente a relevância da internação domiciliar com oxigenoterapia, da fisioterapia e da psicoterapia domiciliar, calcada em recomendação médica (id. 186566339; 186566331; id. 186566336), inferindo-se, pois, a necessidade de provimento urgente.

A atenção domiciliar foi negada no dia 25/01/2024, por falta de cobertura contratual (id. 186566332). É importante ressaltar que no regulamento do plano de saúde há previsão de assistência hospitalar sem limitação de prazo (pág. 10 - id. 186566338).

Assim, não há qualquer motivo justificável para que o plano de saúde deixe de cobrir totalmente os custos no domicílio da requerente, uma vez que os tem também em um hospital, sendo imperioso que a parte hipossuficiente da relação de consumo seja protegida em suas necessidades médicas.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA. "HOME CARE".

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela operadora de saúde demandada contra decisão que deferiu o pedido de "antecipação dos efeitos da tutela para determinar à requerida que forneça, de forma integral (24 horas), o tratamento domiciliar da autora (Home Care), com fornecimento de médico, de especialistas e de enfermagem necessários, bem como medicação e materiais indispensáveis ao tratamento do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 60.000,00". 2.

No que tange ao home care, a jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o tratamento domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3.

Nota-se, ainda, que o art. 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/98, com a alteração promovida pela Lei n. 14.454, de 21/9/2022, afastou a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, ao prever a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos na referida listagem. 4.

Em complemento, consoante entendimento do c.

STJ, diante da ausência de contratação específica no tocante à utilização do serviço de home care, a realização de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar deve obedecer alguns parâmetros, tais quais: (i) a necessidade de haver condições estruturais da residência; (ii) a real necessidade do atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente; (iii) indicação do médico assistente; (iv) solicitação da família; (v) concordância do paciente; e (vi) não afetação do equilíbrio contratual. 5.

Na hipótese, a internação domiciliar, com atendimento 24h (vinte e quatro) horas, foi prescrita pelo médico assistente do autor/agravado como o tratamento mais adequado para o caso, destacando-se que "diante do contexto clínico e antecedente de várias internações por intercorrências clínicas (status epiléptico, sepse pulmonar secundária a pneumonia aspirativa), o paciente segue sob risco de complicações em caso de redução de cuidados atuais".

Anote-se que o paciente é idoso, com 69 (sessenta e nove) anos de idade, o tratamento prescrito conta com a concordância da família e não há, por ora, demonstração de que a continuidade do custeio de tais despesas causa prejuízo ao equilíbrio contratual. 6.

Quanto ao perigo de dano grave ou de difícil reparação, nota-se que os documentos acostados aos autos de origem denotam que a agravante já fornece o serviço de home care ao paciente desde janeiro de 2022, de modo que a cessação, neste instante, do fornecimento da aludida terapêutica poderia resultar em riscos à sua saúde e integridade física, sobretudo se observado seu quadro clínico e o histórico de recorrências. 7.

Presente a probabilidade do direito do autor/agravado e patente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de inexistir perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do CPC, afigura-se hígida a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1745045, 07176184220238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no DJE: 29/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, uma vez que eventual improcedência da demanda poderá acarretar a responsabilização patrimonial do representante da autora, no que tange às despesas com os serviços de home care.

Portanto, em cognição sumária, mostra-se ilegítima a recusa da parte ré em fornecer o tratamento médico prescrito, de modo que necessária providência liminar, sob pena de ineficácia máxima da tutela final.

Assim, presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida pleiteada, limitada, todavia, aos elementos estritamente necessários ao satisfatório atendimento das necessidades da requerente, nos termos das prescrições médicas (id. 186566339; 186566331; id. 186566336).

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré, no prazo de 48 horas, forneça à autora os serviços de tratamento em regime domiciliar (home care), na sua integralidade, consoante prescrições médicas (id. 186566339; id. 186566331; id. 186566336), sob pena da aplicação da multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias, na hipótese de descumprimento, inclusive majoração do valor.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Cumpra-se com a urgência que o caso recomenda, conforme a PORTARIA GC 44 DE 16 DE MARÇO DE 2022.

De mais a mais, deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

Ademais, os próprios autores manifestaram expressamente seu desinteresse na realização da referida audiência.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 15 de fevereiro de 2024 18:06:26.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
16/02/2024 18:55

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 17:49

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:48

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 17:48

Desentranhado o documento
16/02/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 20:26

Recebidos os autos
15/02/2024 20:26

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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