13/03/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 15:49

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
12/03/2024 22:14

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ELISEU DIAS CARVALHO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SOLIDONIO CARVALHO COMERCIO DE MOVEIS PARA COZINHA LTDA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de NAIANE SOLIDONIO CARVALHO em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO CIVIL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUISITOS DE INSTAURAÇÃO.

INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A FASE PROCESSUAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PERTINÊNCIA SUBJETIVA.

ARRESTO VIA SISBAJUD.

MEDIDA EXCEPCIONAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1.

A análise sobre a presença do abuso da personalidade, por meio de desvio de finalidade ou em decorrência de confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil, constitui o mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser analisado após a instauração do contraditório, desde que suficientemente demonstrados os requisitos para o recebimento do incidente. 2.

Estando o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suficiente fundamentado e instruído nos termos do art. 134, § 4º, do CPC, mostra-se prematura a sua rejeição liminar. 3.

Não se pode afirmar que sejam absolutamente inexistentes os indícios minimamente suficientes à pertinência subjetiva dos agravados, sem prejuízo do maior aprofundamento na valoração das alegações e provas apresentadas por ocasião do seu oportuno julgamento. 4.

Com relação à pretensão de arresto via Sisbajud, quanto à empresa agravada, no caso concreto ela se encontra devidamente justificada na circunstância de que a sua não efetivação imediata traria sério risco de frustração do resultado útil do processo.

Porém, apesar de configurada a pertinência subjetiva dos demais agravados, imperioso o indeferimento do arresto, em sede de ação de conhecimento, ante a excepcionalidade de tal tutela de urgência cautelar nesta fase, mormente quando requerida contra sócio da empresa e terceiro interessado ao contrato. 5.

Agravo de instrumento parcialmente provido.
02/02/2024 12:22

Conhecido o recurso de FERNANDA SANTIAGO SALES - CPF: *69.***.*05-49 (AGRAVANTE) e provido em parte
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:14

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 11:16

Recebidos os autos
26/09/2023 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de SOLIDONIO CARVALHO COMERCIO DE MOVEIS PARA COZINHA LTDA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de NAIANE SOLIDONIO CARVALHO em 25/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:05

Decorrido prazo de FERNANDA SANTIAGO SALES em 06/09/2023 23:59.
31/08/2023 14:25

Juntada de entregue (ecarta)
31/08/2023 14:24

Juntada de entregue (ecarta)
31/08/2023 14:24

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/08/2023 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 17:02

Expedição de Mandado.
15/08/2023 17:02

Expedição de Mandado.
15/08/2023 17:02

Expedição de Mandado.
14/08/2023 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 15:40

Expedição de Ofício.
14/08/2023 14:25

Recebidos os autos
14/08/2023 14:25

Deferido em parte o pedido de FERNANDA SANTIAGO SALES - CPF: *69.***.*05-49 (AGRAVANTE)
17/07/2023 17:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
25/05/2023 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
24/05/2023 19:25

Recebidos os autos
24/05/2023 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
24/05/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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