05/02/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:24

Recebidos os autos
22/01/2025 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
21/01/2025 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/01/2025 18:53

Transitado em Julgado em 08/11/2024
16/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:17

Publicado Sentença em 15/10/2024.
14/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
10/10/2024 17:44

Recebidos os autos
10/10/2024 17:44

Homologada renúncia pelo autor
09/10/2024 19:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/10/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:32

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
10/07/2024 16:55

Recebidos os autos
10/07/2024 16:55

Outras decisões
09/07/2024 19:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/07/2024 19:34

Recebidos os autos
09/07/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/07/2024 15:20

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:45

Recebidos os autos
03/07/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:25

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/06/2024 18:40

Juntada de Certidão
05/06/2024 13:57

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:18

Expedição de Ofício.
22/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0704085-69.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB EXECUTADO: JOSE ROBERTO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB, ID 189069526, em face da Decisão ID 188685298.

O embargante alega omissão na decisão embargada.

Afirma que não houve a apreciação da petição ID 188733296 .

Certidão de crédito expedida ID 189119121 Em contrarrazões, ID 189447716, JOSÉ ROBERTO CAMPOS requer a rejeição dos embargos. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, ID 189069526, porquanto tempestivos.

O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios que contaminam o pronunciamento jurisdicional.

O recurso manejado pela parte merece acolhida, uma vez que a Decisão ID 188685298 não apreciou a petição ID 188733296 . 1 _ Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os embargos para tornar sem efeito a decisão ID 188685298 e suprir a omissão nos seguintes termos: O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3), julgou ser possível determinar a penhora do salário, mesmo quando dívida exequenda não abranja prestação alimentar.

Para o citado Tribunal Superior a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc., tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes, mas,

por outro lado, o credor tem direito a uma tutela efetiva e capaz de garantir também os seus direitos.

Confira-se a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475 / MG, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, REPDJe 19/03/2019) Significa dizer, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada quando for garantida a subsistência do devedor e de sua família, e desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 1 _ Assim, antes analisar o pedido de penhora formulado, determino a expedição de ofício ao Instituto Nacional da Previdência Social, solicitando que encaminhe, no prazo de 10 (dez) dias, cópias dos três últimos contracheques da parte executada, JOSE ROBERTO CAMPOS, CPF *48.***.*97-72. 2 _ Com a resposta, retornem os autos imediatamente conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
17/04/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 16:47

Recebidos os autos
17/04/2024 16:47

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
19/03/2024 04:24

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAMPOS em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal SAM, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103-4327 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0704085-69.2017.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB Requerido: JOSE ROBERTO CAMPOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte autora ciente do documento ID 189119121.

Nesta data, faço os autos conclusos. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE)
11/03/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/03/2024 18:06

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 02:56

Publicado Certidão em 11/03/2024.
11/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:41

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:40

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:29

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAMPOS em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 23:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 18:04

Recebidos os autos
06/03/2024 18:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/03/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/02/2024 18:51

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:54

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704085-69.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB EXECUTADO: JOSE ROBERTO CAMPOS CERTIDÃO 1_ Certifico e dou fé que, em cumprimento ao item 1 da Decisão anterior, protocolei ordem de bloqueio de R$ 14.931,25, no sitema SISBAJUD. 1.1 _ A ordem de bloqueio foi infrutífera . 2_ Em face do exposto, intimo a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE)
15/02/2024 14:24

Juntada de Certidão
09/02/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 11:08

Recebidos os autos
07/02/2024 11:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/12/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/12/2023 15:11

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:05

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAMPOS em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 09:03

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
10/11/2023 19:36

Juntada de Certidão
10/11/2023 19:36

Juntada de Alvará de levantamento
09/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:13

Recebidos os autos
07/11/2023 10:13

Deferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (EXEQUENTE).
26/07/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/07/2023 11:48

Expedição de Certidão.
25/07/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 06:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 06:23

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:44

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:13

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:12

Processo Desarquivado
11/07/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 15:20

Arquivado Provisoramente
26/05/2023 01:06

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAMPOS em 25/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:22

Recebidos os autos
02/05/2023 14:22

Deferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (EXEQUENTE).
27/03/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/03/2023 15:18

Expedição de Certidão.
23/03/2023 01:08

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAMPOS em 22/03/2023 23:59.
06/03/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 03:23

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 06:48

Recebidos os autos
24/02/2023 06:48

Outras decisões
14/12/2022 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/12/2022 22:07

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:25

Decorrido prazo de CAESB em 13/12/2022 23:59.
24/11/2022 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 09:34

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 15:53

Expedição de Mandado.
16/11/2022 23:48

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:46

Recebidos os autos
16/11/2022 18:46

Outras decisões
30/08/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/08/2022 18:17

Expedição de Certidão.
13/05/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
08/01/2022 11:33

Juntada de Certidão
07/01/2022 19:57

Expedição de Ofício.
03/01/2022 15:39

Expedição de Certidão.
19/10/2021 03:05

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAMPOS em 18/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 09:45

Juntada de Certidão
30/09/2021 19:54

Expedição de Ofício.
24/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 24/09/2021.
24/09/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 21:01

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 12:56

Recebidos os autos
22/09/2021 12:56

Decisão interlocutória - indeferimento
20/09/2021 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/09/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 17:16

Publicado Despacho em 09/09/2021.
08/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
02/09/2021 16:44

Recebidos os autos
02/09/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/08/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 17:01

Juntada de Certidão
31/05/2021 11:29

Expedição de Ofício.
05/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 05/05/2021.
04/05/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 19:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 16:34

Recebidos os autos
30/04/2021 16:34

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2021 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
27/04/2021 22:18

Juntada de Certidão
24/03/2021 20:26

Juntada de Certidão
23/03/2021 19:39

Expedição de Ofício.
09/03/2021 15:44

Expedição de Certidão.
14/12/2020 12:18

Juntada de Certidão
11/12/2020 16:36

Expedição de Ofício.
01/12/2020 04:22

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAMPOS em 30/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 02:36

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAMPOS em 27/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 03:10

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAMPOS em 18/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 02:36

Publicado Decisão em 09/11/2020.
06/11/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
06/11/2020 02:35

Publicado Decisão em 06/11/2020.
05/11/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020
03/11/2020 20:57

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 16:23

Recebidos os autos
29/10/2020 16:23

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2020 02:36

Publicado Decisão em 26/10/2020.
23/10/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020
22/10/2020 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/10/2020 22:05

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 17:03

Recebidos os autos
20/10/2020 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito
19/10/2020 18:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/08/2020 12:53

Publicado Decisão em 07/08/2020.
07/08/2020 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 00:26

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 16:32

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)
04/08/2020 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 15:50

Recebidos os autos
04/08/2020 15:50

Decisão interlocutória - deferimento
22/07/2020 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/07/2020 16:52

Expedição de Certidão.
21/07/2020 21:37

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 16:24

Recebidos os autos
14/07/2020 16:24

Decisão interlocutória - deferimento
02/07/2020 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/06/2020 18:48

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 19:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 18:14

Recebidos os autos
24/06/2020 18:14

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2020 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/06/2020 07:29

Expedição de Certidão.
17/06/2020 02:32

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAMPOS em 16/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:12

Publicado Certidão em 04/05/2020.
17/04/2020 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2020 17:24

Expedição de Certidão.
03/04/2020 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2020 15:04

Expedição de Mandado.
01/04/2020 23:59

Expedição de Certidão.
01/04/2020 15:35

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 18:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 17:11

Recebidos os autos
31/03/2020 17:11

Decisão interlocutória - indeferimento
17/03/2020 23:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/03/2020 23:56

Expedição de Certidão.
04/03/2020 08:51

Juntada de Petição de petição
29/02/2020 21:41

Expedição de Outros documentos.
29/02/2020 21:41

Expedição de Certidão.
28/02/2020 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2020 17:35

Expedição de Mandado.
20/02/2020 09:42

Expedição de Certidão.
08/02/2020 22:06

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAMPOS em 06/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 15:18

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/12/2019 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2019 16:32

Juntada de Certidão
02/12/2019 13:13

Juntada de Certidão
29/10/2019 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2019 13:56

Expedição de Mandado.
29/10/2019 13:56

Juntada de mandado
24/10/2019 03:08

Publicado Decisão em 24/10/2019.
23/10/2019 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 19:57

Recebidos os autos
18/10/2019 19:57

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2019 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
17/10/2019 13:03

Expedição de Certidão.
17/10/2019 13:03

Juntada de Certidão
17/10/2019 13:02

Processo Desarquivado
17/10/2019 10:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 19:32

Arquivado Definitivamente
03/07/2019 15:32

Decorrido prazo de CAESB em 01/07/2019 23:59:59.
07/06/2019 14:44

Decorrido prazo de CAESB em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 02:36

Publicado Decisão em 07/06/2019.
06/06/2019 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2019 18:17

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAMPOS em 03/06/2019 23:59:59.
03/06/2019 20:52

Recebidos os autos
03/06/2019 20:52

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
03/06/2019 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
03/06/2019 12:28

Expedição de Certidão.
03/06/2019 12:28

Juntada de Certidão
01/06/2019 14:54

Decorrido prazo de CAESB em 31/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 05:43

Publicado Decisão em 24/05/2019.
24/05/2019 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 17:43

Classe Processual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2019 19:08

Recebidos os autos
21/05/2019 19:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/05/2019 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/05/2019 08:49

Decorrido prazo de CAESB em 15/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 22:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 04:21

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 06:04

Publicado Decisão em 14/05/2019.
13/05/2019 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 11:09

Recebidos os autos
10/05/2019 11:09

Decisão interlocutória - deferimento
09/05/2019 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
09/05/2019 15:40

Expedição de Certidão.
09/05/2019 15:40

Juntada de Certidão
08/05/2019 15:20

Decorrido prazo de CAESB em 07/05/2019 23:59:59.
01/05/2019 07:11

Decorrido prazo de CAESB em 30/04/2019 23:59:59.
29/04/2019 02:38

Publicado Decisão em 29/04/2019.
26/04/2019 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 14:00

Recebidos os autos
24/04/2019 14:00

Decisão interlocutória - indeferimento
23/04/2019 04:43

Publicado Certidão em 23/04/2019.
22/04/2019 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
22/04/2019 11:29

Expedição de Certidão.
22/04/2019 11:29

Juntada de Certidão
22/04/2019 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2019 16:18

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 18:19

Juntada de Certidão
15/04/2019 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2019 19:50

Expedição de Mandado.
01/03/2019 19:04

Recebidos os autos
01/03/2019 19:04

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 19:04

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
14/02/2019 19:20

Processo Desarquivado
14/02/2019 16:19

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 16:09

Juntada de Petição de petição
26/07/2018 14:37

Arquivado Definitivamente
26/07/2018 14:37

Recebidos os autos
23/07/2018 16:53

Remetidos os Autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/07/2018 15:14

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
23/07/2018 15:13

Transitado em Julgado em 18/07/2018
23/07/2018 15:13

Juntada de Certidão
18/07/2018 08:51

Decorrido prazo de CAESB em 17/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 08:26

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAMPOS em 17/07/2018 23:59:59.
28/06/2018 09:00

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAMPOS em 27/06/2018 23:59:59.
25/06/2018 03:56

Publicado Decisão em 25/06/2018.
24/06/2018 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2018 11:23

Recebidos os autos
21/06/2018 11:23

Decisão interlocutória - recebido
20/06/2018 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
18/06/2018 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2018 03:26

Publicado Certidão em 13/06/2018.
12/06/2018 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2018 18:23

Expedição de Certidão.
08/06/2018 18:23

Juntada de Certidão
05/06/2018 21:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2018 06:09

Publicado Sentença em 05/06/2018.
04/06/2018 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2018 10:42

Recebidos os autos
31/05/2018 10:42

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2018 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
05/02/2018 17:39

Juntada de Petição de alegações finais
01/02/2018 12:56

Juntada de Petição de alegações finais
30/01/2018 18:04

Juntada de Certidão
09/01/2018 17:26

Expedição de Certidão.
09/01/2018 17:26

Juntada de Certidão
09/01/2018 17:02

Juntada de Certidão
16/12/2017 03:43

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAMPOS em 15/12/2017 23:59:59.
07/12/2017 02:27

Publicado Decisão em 07/12/2017.
06/12/2017 17:09

Juntada de Certidão
06/12/2017 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2017 18:02

Juntada de Petição de petição
01/12/2017 18:53

Recebidos os autos
01/12/2017 18:53

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2017 18:45

Conclusos para decisão para GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
01/12/2017 18:42

Audiência instrução e julgamento designada - 30/01/2018 16:00
30/11/2017 15:39

Expedição de Certidão.
30/11/2017 15:39

Juntada de Certidão
14/11/2017 04:52

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAMPOS em 13/11/2017 23:59:59.
19/10/2017 10:44

Juntada de Petição de petição
19/10/2017 02:13

Publicado Decisão em 19/10/2017.
18/10/2017 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2017 19:08

Recebidos os autos
11/10/2017 19:08

Decisão interlocutória - deferimento
29/09/2017 16:05

Conclusos para decisão para ACACIA REGINA SOARES DE SA
25/09/2017 16:00

Juntada de Petição de petição
25/09/2017 10:13

Juntada de Petição de especificação de provas
19/09/2017 02:38

Publicado Despacho em 19/09/2017.
18/09/2017 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2017 19:23

Recebidos os autos
14/09/2017 19:23

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2017 14:55

Conclusos para decisão para ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/09/2017 02:39

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAMPOS em 08/09/2017 23:59:59.
08/09/2017 15:00

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 04:15

Publicado Certidão em 17/08/2017.
17/08/2017 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2017 14:32

Expedição de Certidão.
15/08/2017 14:32

Juntada de Certidão
14/08/2017 17:21

Juntada de Petição de petição
14/08/2017 17:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2017 18:54

Juntada de Petição de réplica
09/08/2017 02:24

Publicado Certidão em 09/08/2017.
08/08/2017 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2017 17:06

Expedição de Certidão.
04/08/2017 17:06

Juntada de Certidão
03/08/2017 22:03

Juntada de Petição de contestação
03/08/2017 07:48

Decorrido prazo de CAESB em 02/08/2017 23:59:59.
27/07/2017 08:06

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAMPOS em 26/07/2017 23:59:59.
14/07/2017 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2017 00:11

Publicado Decisão em 10/07/2017.
07/07/2017 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2017 14:20

Recebidos os autos
05/07/2017 14:20

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2017 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2017 15:49

Conclusos para decisão para GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
29/06/2017 15:47

Juntada de Certidão
29/06/2017 15:38

Expedição de Mandado.
29/06/2017 15:38

Expedição de Mandado.
23/06/2017 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2017 14:17

Recebidos os autos
16/06/2017 14:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2017 18:04

Conclusos para decisão para GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
09/06/2017 00:38

Publicado Decisão em 09/06/2017.
08/06/2017 21:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/06/2017 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2017 14:01

Recebidos os autos
07/06/2017 14:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/06/2017 11:16

Conclusos para decisão para GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
24/05/2017 09:28

Juntada de Petição de petição
15/05/2017 00:05

Publicado Decisão em 15/05/2017.
12/05/2017 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2017 19:39

Recebidos os autos
08/05/2017 19:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/05/2017 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2017

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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