TJDFT - 0712555-88.2023.8.07.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jose Firmo Reis Soub
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2024 14:14
Baixa Definitiva
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30/08/2024 14:14
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 14:13
Transitado em Julgado em 30/08/2024
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30/08/2024 02:15
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2024 23:59.
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09/08/2024 02:15
Decorrido prazo de JOSIANE DE SOUZA SILVA em 08/08/2024 23:59.
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19/07/2024 02:16
Publicado Ementa em 19/07/2024.
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18/07/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
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18/07/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
AÇÃO ACIDENTÁRIA.
ACIDENTE DE TRABALHO.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO (ACIDENTE) E A ATIVIDADE LABORAL DA AUTORA.
NÃO COMPROVADO.
DEPOIMENTO PESSOA DA AUTORA.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
TEMA 629/STJ.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Nos termos do artigo 86, caput, da lei n. 8.213/1991: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” 2.
Inobstante a perícia médica judicial tenha concluído que a autora possui redução permanente da capacidade laboral desde a alta previdenciária, não restou comprovado o nexo causal entre o fato (acidente) e o trabalho da apelante, uma vez que não foi emitida a Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, pelo empregador, de modo que o INSS reconheceu somente a natureza estritamente previdenciária e não acidentária do auxílio-doença concedido de 04/10/2012 a 27/03/2013. 3.
Ademais, in casu, inexiste prova de que o acidente narrado na inicial tenha ocorrido no trajeto entre o trabalho e residência da autora. 4.
Revela-se correta a decisão do juízo de origem ao indeferir o pedido depoimento pessoal da autora, deduzido por ela própria, uma vez que o artigo 385, caput, do CPC, preconiza que: “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.” 5.
Não comprovado o nexo de causalidade entre o fato (acidente) e a atividade laboral da autora, deve incidir a tese firmada no Tema 629/STJ: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” 6.
RECURSO CONHECIDO.
NO MÉRITO, DESPROVIDO. -
16/07/2024 17:48
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 16:06
Conhecido o recurso de JOSIANE DE SOUZA SILVA - CPF: *02.***.*37-19 (APELANTE) e não-provido
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16/07/2024 15:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/06/2024 16:39
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2024 16:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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14/06/2024 22:38
Recebidos os autos
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12/06/2024 12:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
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11/06/2024 21:10
Recebidos os autos
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11/06/2024 21:10
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
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07/06/2024 14:58
Recebidos os autos
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07/06/2024 14:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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07/06/2024 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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