01/03/2024 13:08

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:23

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0725390-35.2023.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: Despejo por Denúncia Vazia (9612) EXEQUENTE: ROXANE DO COUTO RIBEIRO EXECUTADO: HERCULES LOPES CANCADO SENTENÇA Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que a parte credora pleiteia a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa no importe de 10% sobre a condenação, nos termos do art. 523, CPC. É o relatório, síntese do necessário.

DECIDO.

A pretensão da parte requerente não merece acolhimento, por se mostrar inadequada a via processual eleita.

Isso porque, não se verifica a necessidade desta ação de cumprimento de sentença, sobretudo porque o requerimento pode ser feito mediante simples petição nos autos principais.

Desse modo, torna-se forçoso extinguir a inicial, pois é cedido que o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito. À vista do que restou demonstrado nos autos, percebe-se que a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se faz necessária ao presente caso, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em virtude da inadequação da via processual utilizada à pretensão deduzida, o que leva a parte a ser carecedora da ação em virtude da falta de interesse processual.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via processual eleita, com apoio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
09/02/2024 16:09

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:56

Recebidos os autos
09/02/2024 15:56

Indeferida a petição inicial
08/02/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/02/2024 08:44

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:42

Decorrido prazo de ROXANE DO COUTO RIBEIRO em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:31

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 13:13

Recebidos os autos
12/12/2023 13:13

Determinada a emenda à inicial
29/11/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/11/2023 18:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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