TJDFT - 0713716-88.2017.8.07.0001
1ª instância - 19ª Vara Civel de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/09/2025 13:44 Expedição de Certidão. 
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                                            12/09/2025 03:21 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA em 11/09/2025 23:59. 
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                                            11/09/2025 22:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/09/2025 03:18 Decorrido prazo de EURICO GASPAR BATISTA FILHO em 10/09/2025 23:59. 
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                                            04/09/2025 02:31 Publicado Certidão em 04/09/2025. 
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                                            04/09/2025 02:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 
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                                            02/09/2025 18:39 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2025 19:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/08/2025 02:31 Publicado Decisão em 18/08/2025. 
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                                            16/08/2025 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 
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                                            14/08/2025 13:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/08/2025 12:21 Recebidos os autos 
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                                            14/08/2025 12:21 Nomeado perito 
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                                            05/08/2025 17:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            05/08/2025 17:44 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2025 03:28 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA em 04/08/2025 23:59. 
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                                            25/07/2025 17:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/07/2025 02:32 Publicado Despacho em 18/07/2025. 
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                                            18/07/2025 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 
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                                            16/07/2025 13:06 Recebidos os autos 
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                                            16/07/2025 13:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/07/2025 13:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/07/2025 16:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/07/2025 14:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            07/07/2025 21:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/07/2025 02:35 Publicado Despacho em 01/07/2025. 
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                                            01/07/2025 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 
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                                            27/06/2025 14:15 Recebidos os autos 
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                                            27/06/2025 14:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/06/2025 17:45 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            26/06/2025 17:44 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-94 (EXECUTADO) em 25/06/2025. 
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                                            26/06/2025 03:11 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA em 25/06/2025 23:59. 
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                                            17/06/2025 17:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/05/2025 02:39 Publicado Decisão em 27/05/2025. 
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                                            27/05/2025 02:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 
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                                            23/05/2025 05:00 Recebidos os autos 
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                                            23/05/2025 05:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2025 05:00 Deferido o pedido de DANILO AMANCIO CAVALCANTI - CPF: *05.***.*94-43 (EXEQUENTE). 
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                                            20/05/2025 16:42 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            19/05/2025 17:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/05/2025 16:46 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2025 16:15 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            05/05/2025 02:24 Publicado Despacho em 05/05/2025. 
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                                            01/05/2025 02:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 
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                                            28/04/2025 19:48 Recebidos os autos 
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                                            28/04/2025 19:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/04/2025 13:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            23/04/2025 13:58 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-94 (EXECUTADO) em 15/04/2025. 
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                                            16/04/2025 02:49 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA em 15/04/2025 23:59. 
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                                            11/04/2025 15:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/04/2025 02:31 Publicado Certidão em 08/04/2025. 
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                                            08/04/2025 02:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 
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                                            04/04/2025 11:52 Juntada de Certidão 
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                                            14/03/2025 02:19 Publicado Decisão em 14/03/2025. 
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                                            13/03/2025 14:15 Juntada de Certidão 
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                                            13/03/2025 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 
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                                            11/03/2025 17:47 Recebidos os autos 
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                                            11/03/2025 17:47 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            07/03/2025 15:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            28/02/2025 18:24 Juntada de Petição de comprovante 
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                                            28/02/2025 18:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/02/2025 02:22 Publicado Despacho em 10/02/2025. 
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                                            07/02/2025 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 
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                                            07/02/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713716-88.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANILO AMANCIO CAVALCANTI EXECUTADO: CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA DESPACHO As respostas da Receita Federal são normalmente recebidas sem necessidade de intervenção do juízo.
 
 Aguarde-se por 15 dias.
 
 ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
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                                            05/02/2025 19:07 Recebidos os autos 
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                                            05/02/2025 19:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/02/2025 03:08 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA em 03/02/2025 23:59. 
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                                            03/02/2025 15:54 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            31/01/2025 17:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/12/2024 02:18 Publicado Intimação em 11/12/2024. 
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                                            10/12/2024 02:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 
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                                            06/12/2024 19:18 Recebidos os autos 
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                                            06/12/2024 19:18 Outras decisões 
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                                            05/12/2024 09:42 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            04/12/2024 14:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/11/2024 02:17 Publicado Certidão em 27/11/2024. 
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                                            27/11/2024 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 
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                                            26/11/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713716-88.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANILO AMANCIO CAVALCANTI EXECUTADO: CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA CERTIDÃO Fica intimado o EXEQUENTE a anexar aos autos resposta a Decisão com força de Ofício ID 211794838, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
 BRASÍLIA, DF, 25 de novembro de 2024 12:39:16.
 
 ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral
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                                            25/11/2024 12:42 Expedição de Certidão. 
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                                            22/10/2024 14:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/10/2024 00:15 Publicado Despacho em 10/10/2024. 
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                                            10/10/2024 00:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 
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                                            08/10/2024 14:41 Recebidos os autos 
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                                            08/10/2024 14:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/10/2024 17:46 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            04/10/2024 16:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/09/2024 12:21 Recebidos os autos 
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                                            29/09/2024 12:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/09/2024 14:40 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            25/09/2024 02:28 Publicado Decisão em 25/09/2024. 
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                                            25/09/2024 02:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 
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                                            25/09/2024 02:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 
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                                            24/09/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713716-88.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANILO AMANCIO CAVALCANTI EXECUTADO: CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio foi infrutífera.
 
 Por cooperação, determino as pesquisas Renajud e Infojud.
 
 Dê-se ciência ao exequente do Renajud.
 
 Como o Infojud não disponibiliza as declarações de imposto de renda de pessoas jurídicas posteriores a 2017, é inútil o acesso ao sistema em razão da sua desatualização.
 
 No entanto, não é necessária a requisição das informações por meio da Secretaria do Juízo, uma vez que o interessado pode acessá-las diretamente.
 
 Determino à Secretaria da Receita Federal do Brasil a disponibilização da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do executado CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-94 (EXECUTADO), referente aos exercícios de 2021 a 2023.
 
 As respostas deverão ser juntadas aos autos pelo exequente com anotação de sigilo.
 
 O exequente deverá realizar o cadastro no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia e seguir as orientações para a solicitação das declarações por meio desta decisão.
 
 Prazo de 5 dias para comprovar o envio desta.
 
 ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
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                                            23/09/2024 09:42 Recebidos os autos 
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                                            23/09/2024 09:42 Outras decisões 
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                                            19/09/2024 16:18 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            22/08/2024 17:26 Recebidos os autos 
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                                            22/08/2024 17:26 Deferido o pedido de DANILO AMANCIO CAVALCANTI - CPF: *05.***.*94-43 (EXEQUENTE). 
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                                            14/08/2024 13:02 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            13/08/2024 17:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/08/2024 02:27 Publicado Certidão em 06/08/2024. 
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                                            06/08/2024 02:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 
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                                            02/08/2024 10:44 Expedição de Certidão. 
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                                            31/07/2024 02:23 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA em 30/07/2024 23:59. 
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                                            09/07/2024 04:02 Publicado Decisão em 09/07/2024. 
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                                            09/07/2024 04:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 
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                                            05/07/2024 10:01 Recebidos os autos 
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                                            05/07/2024 10:01 Outras decisões 
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                                            04/07/2024 21:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            02/07/2024 17:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/06/2024 04:25 Decorrido prazo de DANILO AMANCIO CAVALCANTI em 21/06/2024 23:59. 
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                                            22/06/2024 04:25 Decorrido prazo de KATIA REGINA DE ABREU em 21/06/2024 23:59. 
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                                            10/06/2024 10:50 Expedição de Certidão. 
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                                            09/06/2024 04:03 Processo Desarquivado 
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                                            07/06/2024 08:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/04/2024 17:40 Arquivado Definitivamente 
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                                            24/04/2024 17:40 Expedição de Certidão. 
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                                            23/04/2024 14:05 Recebidos os autos 
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                                            23/04/2024 14:05 Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            19/04/2024 13:13 Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria 
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                                            19/04/2024 13:13 Transitado em Julgado em 16/04/2024 
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                                            17/04/2024 03:35 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA em 16/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 16:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/03/2024 02:36 Publicado Sentença em 21/03/2024. 
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                                            20/03/2024 03:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024 
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                                            17/03/2024 16:50 Recebidos os autos 
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                                            17/03/2024 16:50 Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais 
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                                            14/03/2024 17:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            14/03/2024 17:56 Expedição de Certidão. 
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                                            12/03/2024 16:55 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            12/03/2024 16:51 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            06/03/2024 03:05 Publicado Despacho em 06/03/2024. 
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                                            06/03/2024 03:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 
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                                            05/03/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713716-88.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KATIA REGINA DE ABREU, MOISES PINTO GOMES, DANILO AMANCIO CAVALCANTI EXECUTADO: CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA DESPACHO Intime-se a autora para que informe, em 5 dias, se já obteve êxito na habilitação de crédito ou o andamento do respectivo processo.
 
 ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
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                                            04/03/2024 09:12 Recebidos os autos 
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                                            04/03/2024 09:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/03/2024 12:40 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            01/03/2024 12:39 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2024 04:29 Decorrido prazo de MOISES PINTO GOMES em 27/02/2024 23:59. 
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                                            28/02/2024 04:29 Decorrido prazo de KATIA REGINA DE ABREU em 27/02/2024 23:59. 
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                                            28/02/2024 04:26 Decorrido prazo de DANILO AMANCIO CAVALCANTI em 27/02/2024 23:59. 
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                                            20/02/2024 02:57 Publicado Certidão em 20/02/2024. 
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                                            19/02/2024 02:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 
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                                            19/02/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713716-88.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KATIA REGINA DE ABREU, MOISES PINTO GOMES, DANILO AMANCIO CAVALCANTI EXECUTADO: CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo conferido à determinação de ID 164551842.
 
 Fica a parte exequente intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias.
 
 BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 18:12:24.
 
 MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Servidor Geral
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                                            15/02/2024 18:14 Expedição de Certidão. 
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                                            15/02/2024 18:09 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            11/07/2023 00:55 Publicado Decisão em 11/07/2023. 
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                                            11/07/2023 00:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 
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                                            07/07/2023 16:07 Recebidos os autos 
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                                            07/07/2023 16:07 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            30/06/2023 16:50 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            30/06/2023 13:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/06/2023 00:29 Publicado Certidão em 26/06/2023. 
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                                            24/06/2023 00:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023 
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                                            22/06/2023 14:02 Expedição de Certidão. 
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                                            22/06/2023 14:00 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            10/11/2022 11:48 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2022 02:22 Publicado Decisão em 09/11/2022. 
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                                            09/11/2022 02:22 Publicado Decisão em 09/11/2022. 
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                                            09/11/2022 02:22 Publicado Decisão em 09/11/2022. 
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                                            09/11/2022 02:22 Publicado Decisão em 09/11/2022. 
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                                            08/11/2022 02:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022 
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                                            05/11/2022 15:30 Recebidos os autos 
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                                            05/11/2022 15:30 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            03/11/2022 14:25 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            31/10/2022 15:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/10/2022 00:09 Publicado Despacho em 28/10/2022. 
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                                            28/10/2022 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022 
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                                            28/10/2022 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022 
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                                            28/10/2022 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022 
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                                            28/10/2022 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022 
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                                            26/10/2022 03:03 Recebidos os autos 
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                                            26/10/2022 03:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/10/2022 22:48 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            19/10/2022 22:48 Expedição de Certidão. 
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                                            08/04/2022 10:54 Publicado Decisão em 08/04/2022. 
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                                            08/04/2022 10:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022 
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                                            06/04/2022 06:04 Recebidos os autos 
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                                            06/04/2022 06:04 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            05/04/2022 18:49 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            05/04/2022 17:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/04/2022 00:17 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA em 31/03/2022 23:59:59. 
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                                            24/03/2022 00:33 Publicado Certidão em 24/03/2022. 
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                                            24/03/2022 00:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022 
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                                            22/03/2022 15:40 Juntada de Certidão 
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                                            27/10/2021 10:00 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            28/04/2021 22:59 Expedição de Certidão. 
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                                            23/04/2021 02:28 Publicado Certidão em 23/04/2021. 
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                                            22/04/2021 16:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021 
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                                            22/04/2021 16:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021 
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                                            22/04/2021 16:39 Publicado Decisão em 22/04/2021. 
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                                            22/04/2021 16:36 Publicado Certidão em 22/04/2021. 
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                                            22/04/2021 16:36 Publicado Certidão em 22/04/2021. 
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                                            21/04/2021 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021 
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                                            20/04/2021 16:37 Juntada de Certidão 
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                                            20/04/2021 07:47 Expedição de Certidão. 
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                                            20/04/2021 02:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021 
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                                            20/04/2021 02:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021 
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                                            20/04/2021 02:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021 
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                                            19/04/2021 15:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/04/2021 17:03 Juntada de Certidão 
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                                            16/04/2021 16:28 Expedição de Certidão. 
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                                            07/04/2021 02:31 Publicado Decisão em 07/04/2021. 
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                                            06/04/2021 03:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021 
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                                            06/04/2021 03:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021 
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                                            06/04/2021 03:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021 
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                                            30/03/2021 18:24 Recebidos os autos 
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                                            30/03/2021 18:24 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            11/03/2021 17:45 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER 
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                                            11/03/2021 17:45 Decorrido prazo de MOISES PINTO GOMES - CPF: *68.***.*40-25 (EXEQUENTE) em 09/03/2021. 
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                                            10/03/2021 02:32 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA em 09/03/2021 23:59:59. 
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                                            02/03/2021 02:37 Publicado Certidão em 02/03/2021. 
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                                            02/03/2021 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021 
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                                            25/02/2021 17:27 Juntada de Certidão 
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                                            25/02/2021 17:22 Recebidos os autos 
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                                            26/01/2021 18:57 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            26/01/2021 18:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/01/2021 18:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/12/2020 03:48 Publicado Decisão em 03/12/2020. 
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                                            03/12/2020 03:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020 
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                                            03/12/2020 03:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020 
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                                            01/12/2020 16:44 Recebidos os autos 
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                                            01/12/2020 16:43 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            05/11/2020 16:32 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            05/11/2020 16:31 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-94 (EXECUTADO) em 04/10/2020. 
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                                            05/11/2020 02:43 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA em 04/11/2020 23:59:59. 
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                                            04/11/2020 21:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/11/2020 15:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/10/2020 02:35 Publicado Despacho em 19/10/2020. 
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                                            19/10/2020 02:35 Publicado Despacho em 19/10/2020. 
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                                            17/10/2020 02:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020 
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                                            15/10/2020 13:49 Recebidos os autos 
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                                            15/10/2020 13:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/10/2020 16:12 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            09/10/2020 15:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/09/2020 03:11 Decorrido prazo de MOISES PINTO GOMES em 21/09/2020 23:59:59. 
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                                            22/09/2020 03:11 Decorrido prazo de KATIA REGINA DE ABREU em 21/09/2020 23:59:59. 
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                                            22/09/2020 03:11 Decorrido prazo de DANILO AMANCIO CAVALCANTI em 21/09/2020 23:59:59. 
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                                            04/09/2020 02:37 Publicado Despacho em 04/09/2020. 
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                                            04/09/2020 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            04/09/2020 02:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            02/09/2020 16:04 Recebidos os autos 
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                                            02/09/2020 16:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/08/2020 14:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            20/08/2020 12:27 Recebidos os autos 
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                                            20/08/2020 12:27 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            29/07/2020 14:20 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            29/07/2020 14:20 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-94 (EXECUTADO) em 28/07/2020. 
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                                            29/07/2020 12:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/07/2020 11:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/07/2020 02:48 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA em 28/07/2020 23:59:59. 
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                                            11/07/2020 02:33 Decorrido prazo de KATIA REGINA DE ABREU em 10/07/2020 23:59:59. 
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                                            11/07/2020 02:33 Decorrido prazo de MOISES PINTO GOMES em 10/07/2020 23:59:59. 
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                                            07/07/2020 03:24 Publicado Decisão em 07/07/2020. 
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                                            06/07/2020 02:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            02/07/2020 19:01 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2020 18:54 Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            02/07/2020 18:24 Recebidos os autos 
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                                            02/07/2020 18:23 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            26/06/2020 02:25 Publicado Despacho em 26/06/2020. 
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                                            25/06/2020 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            24/06/2020 12:52 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            24/06/2020 11:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/06/2020 18:40 Recebidos os autos 
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                                            23/06/2020 18:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/06/2020 17:37 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            10/06/2020 17:36 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-94 (REQUERIDO) em 08/06/2020. 
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                                            09/06/2020 03:40 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA em 08/06/2020 23:59:59. 
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                                            04/06/2020 14:56 Publicado Certidão em 04/06/2020. 
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                                            04/06/2020 14:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            04/06/2020 14:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            02/06/2020 12:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/06/2020 18:08 Expedição de Certidão. 
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                                            01/06/2020 02:27 Publicado Certidão em 01/06/2020. 
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                                            01/06/2020 02:27 Publicado Certidão em 01/06/2020. 
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                                            29/05/2020 23:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/05/2020 15:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/05/2020 14:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            29/05/2020 14:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            29/05/2020 14:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            28/05/2020 08:33 Expedição de Certidão. 
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                                            28/05/2020 08:30 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            27/05/2020 15:31 Recebidos os autos 
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                                            27/05/2020 15:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/02/2020 14:45 Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso) 
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                                            21/02/2020 14:38 Expedição de Certidão. 
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                                            21/02/2020 14:37 Recebidos os autos 
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                                            21/02/2020 14:20 Remetidos os Autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            13/02/2020 02:55 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA em 12/02/2020 23:59:59. 
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                                            12/02/2020 14:06 Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência) 
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                                            12/02/2020 14:04 Transitado em Julgado em 24/01/2020 
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                                            12/02/2020 13:49 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-94 (REQUERIDO) em 07/02/2020. 
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                                            12/02/2020 02:21 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA em 07/02/2020 23:59:59. 
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                                            01/02/2020 03:36 Publicado Certidão em 31/01/2020. 
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                                            30/01/2020 14:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            29/01/2020 14:09 Expedição de Certidão. 
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                                            29/01/2020 13:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/01/2020 02:06 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA em 24/01/2020 23:59:59. 
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                                            24/01/2020 17:03 Publicado Certidão em 22/01/2020. 
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                                            24/01/2020 17:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            20/01/2020 14:24 Expedição de Certidão. 
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                                            17/01/2020 17:28 Juntada de Petição de apelação 
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                                            29/11/2019 08:36 Publicado Sentença em 29/11/2019. 
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                                            28/11/2019 17:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            27/11/2019 14:32 Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 19ª Vara Cível de Brasília - (em diligência) 
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                                            27/11/2019 13:44 Recebidos os autos 
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                                            27/11/2019 13:44 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            25/11/2019 15:18 Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI 
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                                            06/11/2019 14:47 Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência) 
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                                            06/11/2019 14:46 Recebidos os autos 
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                                            26/09/2019 11:15 Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            26/09/2019 10:15 Recebidos os autos 
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                                            26/09/2019 10:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/09/2019 18:04 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            12/09/2019 18:03 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-94 (REQUERIDO) em 30/08/2019. 
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                                            12/09/2019 18:03 Juntada de Certidão 
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                                            31/08/2019 09:25 Decorrido prazo de CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA em 30/08/2019 23:59:59. 
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                                            09/08/2019 08:47 Publicado Despacho em 09/08/2019. 
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                                            09/08/2019 08:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            07/08/2019 15:34 Recebidos os autos 
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                                            07/08/2019 15:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/07/2019 08:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/06/2019 14:15 Publicado Despacho em 26/06/2019. 
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                                            26/06/2019 14:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            25/06/2019 16:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            25/06/2019 14:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/06/2019 16:21 Recebidos os autos 
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                                            24/06/2019 16:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/05/2019 16:47 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            30/05/2019 16:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/07/2018 20:14 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            16/03/2018 16:06 Juntada de Certidão 
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                                            16/03/2018 02:49 Publicado Decisão em 15/03/2018. 
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                                            14/03/2018 07:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            12/03/2018 18:46 Recebidos os autos 
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                                            12/03/2018 18:46 Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0970 
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                                            12/03/2018 14:55 Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            06/03/2018 17:24 Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 19ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos) 
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                                            06/03/2018 17:23 Juntada de Certidão 
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                                            05/03/2018 17:10 Juntada de Petição de réplica 
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                                            23/01/2018 11:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/01/2018 11:45 Juntada de Petição de contestação 
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                                            19/12/2017 17:21 Juntada de Certidão 
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                                            15/12/2017 16:29 Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos) 
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                                            14/12/2017 16:15 Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 19ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos) 
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                                            14/12/2017 16:14 Audiência Conciliação realizada - 06/12/2017 10:20 
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                                            07/12/2017 16:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/12/2017 08:30 Decorrido prazo de MOISES PINTO GOMES em 05/12/2017 23:59:59. 
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                                            06/12/2017 08:30 Decorrido prazo de KATIA REGINA DE ABREU em 05/12/2017 23:59:59. 
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                                            04/12/2017 13:28 Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos) 
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                                            28/11/2017 03:24 Publicado Certidão em 28/11/2017. 
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                                            27/11/2017 05:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            24/11/2017 16:33 Expedição de Certidão. 
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                                            24/11/2017 16:33 Juntada de Certidão 
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                                            06/11/2017 14:12 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            06/11/2017 14:12 Expedição de Mandado. 
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                                            06/11/2017 14:12 Juntada de mandado 
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                                            31/10/2017 03:09 Publicado Intimação em 31/10/2017. 
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                                            30/10/2017 17:52 Juntada de mandado 
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                                            30/10/2017 05:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            27/10/2017 14:24 Juntada de Certidão 
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                                            27/10/2017 14:24 Audiência conciliação designada - 06/12/2017 10:20 
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                                            18/10/2017 17:27 Recebidos os autos 
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                                            18/10/2017 17:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/10/2017 18:34 Conclusos para decisão para RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            16/10/2017 18:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/10/2017 14:21 Juntada de Certidão 
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                                            02/10/2017 13:41 Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 19ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos) 
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                                            02/10/2017 13:40 Audiência Conciliação realizada - 27/09/2017 08:20 
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                                            26/09/2017 17:35 Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos) 
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                                            26/09/2017 16:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/09/2017 04:39 Decorrido prazo de KATIA REGINA DE ABREU em 14/09/2017 23:59:59. 
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                                            15/09/2017 04:39 Decorrido prazo de MOISES PINTO GOMES em 14/09/2017 23:59:59. 
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                                            12/09/2017 18:02 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            06/09/2017 02:10 Publicado Certidão em 06/09/2017. 
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                                            05/09/2017 23:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/09/2017 03:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            01/09/2017 17:39 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2017 17:39 Juntada de Certidão 
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                                            19/08/2017 03:47 Decorrido prazo de KATIA REGINA DE ABREU em 18/08/2017 23:59:59. 
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                                            19/08/2017 03:47 Decorrido prazo de MOISES PINTO GOMES em 18/08/2017 23:59:59. 
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                                            10/08/2017 04:42 Publicado Intimação em 10/08/2017. 
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                                            10/08/2017 04:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            08/08/2017 17:20 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            08/08/2017 17:20 Expedição de Mandado. 
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                                            08/08/2017 17:20 Juntada de mandado 
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                                            08/08/2017 16:53 Juntada de Certidão 
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                                            08/08/2017 16:53 Audiência conciliação designada - 27/09/2017 08:20 
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                                            27/06/2017 18:37 Recebidos os autos 
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                                            27/06/2017 18:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/06/2017 10:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/06/2017 19:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/06/2017 18:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/06/2017 17:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/06/2017 17:59 Juntada de Petição de procuração/substabelecimento 
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                                            22/06/2017 14:48 Conclusos para decisão para RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS 
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                                            22/06/2017 14:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/06/2017 13:50 Distribuído por sorteio 
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                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/06/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            07/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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