19/07/2024 19:39

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 19:38

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:24

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 03:28

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 21:19

Recebidos os autos
15/07/2024 21:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2024 11:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/07/2024 11:14

Juntada de Certidão
13/07/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:33

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 12:50

Juntada de Certidão
09/07/2024 17:48

Desentranhado o documento
29/06/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 16:23

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:12

Recebidos os autos
26/06/2024 16:12

Deferido o pedido de JOSE AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA - CPF: *36.***.*61-97 (REQUERENTE).
25/06/2024 17:55

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/06/2024 08:46

Recebidos os autos
25/06/2024 08:46

Juntada de Petição de certidão
08/04/2024 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/04/2024 14:49

Juntada de Certidão
06/04/2024 04:18

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:00

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:50

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:34

Publicado Intimação em 03/04/2024.
02/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717793-09.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora e/ou seu(sua) advogado(a) constituído(a) intimado(a) de que o alvará de levantamento de valores está disponível no sistema para impressão, bem como de que deverá levá-lo ao respectivo Banco para retirada do valor devido e, no prazo de dois dias, dizer se dá quitação do débito.

Samambaia/DF, Terça-feira, 26 de Março de 2024 17:32:17.
01/04/2024 22:03

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:33

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:33

Juntada de Alvará de levantamento
12/03/2024 13:09

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:42

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:40

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:37

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 15:37

Desentranhado o documento
29/02/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:15

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2024 02:42

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717793-09.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

SENTENÇA Narra o requerente, em síntese, que, no dia 01/09/2023, teria reservado um veículo junto à requerida para retirada no dia 12/10/2023.

Alega que a locação do veículo se destinava a auxiliar a sua mãe em uma mudança de Uberlândia/MG para a cidade de Alexânia/GO.

Informa que, no trajeto em que se dirigia para Uberlândia/MG, o veículo veio a apresentar defeitos, como vibração no volante, luzes e barulhos de alerta.

Conta que, após as luzes acenderem entrou em contato com a requerida, momento no qual foi aconselhado a seguir viagem e entregar o veículo na loja mais próxima.

Explica que, após ter passado pela cidade de Cristalina/GO, o veículo parou de funcionar, sendo socorrido por um reboque que por ali passava.

Disse que o socorro o deixou em um posto de gasolina nas proximidades, conseguindo auxílio dos funcionários do posto para entrar em contato com a requerida Movida, pois a região não possuía sinal de celular.

Narra ter chegado no posto de gasolina às 10:30 e solicitou resgate da requerida.

Disse que quase às 15h entrou novamente em contato com a ré, questionando sobre o resgate e táxi, relatando não ter recebido qualquer informação.

Diz que, após horas de espera, resolveu entrar no carro e girar a chave, quando surpreendentemente o motor votou a funcionar.

Relata que, diante da ausência de socorro, resolveu seguir viagem até Brasília.

Sustenta ainda que, na entrega do veículo, não bastassem todas as dificuldades por que passou durante todo o dia, desde às 5h30, quando saiu de casa, portanto, por 12 horas, sem atingir o objetivo, veio mais uma humilhante e desagradável surpresa.

Foi-lhe cobrada meia diária, mais o combustível utilizado e uma taxa para lavagem.

Pretende que as requeridas sejam condenadas ao pagamento R$ 413,75 (quatrocentos e treze reais e setenta e cinco centavos), a título de danos materiais (despesas com pedágio, alimentação e locação), e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 20.000,00 ao requerente e R$ 5.000,00 a cada uma das consumidoras lesadas indiretamente.

Em resposta, a parte requerida em preliminar aduz incorreção do valor da causa, sob o entendimento de que deve ser eliminado o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pleiteado em nome de terceiros.

Requer a alteração do valor da causa para o valor de 20.413,75 (vinte mil, quatrocentos e treze reais e setenta e cinco centavos).

Pretende a exclusão da requerida Movida Locação de Veículos S.A, inscrita no CNPJ n.º 07.***.***/0020-23, do polo passivo da demanda, ao argumento de que se trata da filial da Comarca de Guarulhos/SP.

Entende que somente a Movida Locação de Veículos S.A., inscrita no CNPJ n.º 07.***.***/0001-60, deve compor a presente demanda, por ser a MATRIZ, que responde por todas as suas filiais.

No mérito, assegura que a parte requerida não comprova que o destino real do veículo era Uberlândia/MG, visto que não há elementos que descartem a possibilidade de o Requerente ter alugado o veículo, utilizando-o nas proximidades de Cristalina/GO e retornado a Brasília/DF no mesmo dia.

Argumenta que não há qualquer vídeo que comprove que o veículo tenha, de fato, parado de funcionar, elemento crucial que não foi juntado aos autos.

Ressalta que o único vídeo apresentado como evidência refere-se à vibração no volante do veículo, uma sensação que pode ser atribuída facilmente a superfícies de asfalto não uniformes.

Destaca que, o veículo em questão ao dar partida acende diversas luzes no painel, e não indica necessariamente que o veículo estava inutilizável.

Afirma que o requerente solicitou o resgate.

Entretanto, ao buscar mais informações junto ao setor responsável, constatou-se que, em 12/10/2023, às 12:04, o reboque solicitado foi prontamente acionado. Às 14:43 do mesmo dia, o prestador de serviços chegou ao local indicado, embora não tenha conseguido localizar o cliente.

Informa que inúmeras tentativas de contato foram realizadas sem êxito, e, em consequência da não efetuação da remoção, o checklist não foi preenchido, conforme esclarecido pelo prestador.

Ressalta que, ao examinar o checklist de retirada do veículo (Doc. 4), constata-se que tanto a requerida quanto o Requerente vistoriaram o veículo e não identificaram qualquer inconformidade.

Da mesma forma, ao analisar o checklist de devolução (Doc. 5), efetuado em 12/09/2023 às 16:58, não foram registradas irregularidades.

Enfatiza que prontamente enviou assistência ao local indicado, embora o requerente não tenha sido localizado no ponto especificado por ele mesmo.

Entende que o requerente agiu de maneira arbitrária ao deixar o local durante o procedimento de socorro.

Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINAR VALOR DA CAUSA De acordo com o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, corresponderá à quantia relativa à soma dos valores de todos eles.

Assim, por constar correlação do valor dado à causa com a realidade dos fatos, rejeito a impugnação formulada.

EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO A empresa ré requer a exclusão da requerida Movida Locação de Veículos S.A, inscrita no CNPJ n.º 07.***.***/0020-23, do polo passivo da demanda, ao argumento de que se trata da filial da Comarca de Guarulhos/SP.

Entende que somente a Movida Locação de Veículos S.A., inscrita no CNPJ n.º 07.***.***/0001-60, deve compor a presente demanda, por ser a MATRIZ, que responde por todas as suas filiais.

Não comprovada a necessidade de exclusão de uma das rés do polo passivo, entendo que a manutenção de ambas não acarreta prejuízo.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a constatar se houve falha na prestação de serviço que teria ocasionado danos materiais e morais ao autor.

Há verossimilhança nas alegações do autor.

O vídeo juntado por ele demonstra o volante sem estabilidade.

O requerente anexou, ainda, fotografia do painel do veículo em que consta a informação "Defeito no motor" (ID176978522 - Pág. 1), além de imagem do veículo sendo guinchado, se desincumbindo assim do seu ônus.

Inclusive, a parte requerida confirma que houve solicitação de socorro.

Logo, é certo que o veículo locado apresentou defeito.

Em que pese a locadora afirmar que enviou o socorro e que a disponibilização de preposto para prestar o serviço foi rápida, não junta aos autos o comprovante que ateste o envio, não indica testemunha e não comprova que o envio foi em curto período de tempo.

Não demonstra inclusive que seu prestador de serviço chegou ao local em que o autor esperava assistência.

E mais, não anexa aos autos nem as gravações de contato que o autor realizou com a assistência.

Assim, tem-se que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Diante disso, verifica-se que houve falha da prestação de serviço da requerida seja por não ter enviado o socorro seja por permitir a locação de veículo que não se encontrava em perfeitas condições de funcionamento.

Quanto aos danos materiais pleiteados, procedente o pedido do autor, porquanto o problema no veículo requerido impossibilitou-lhe de seguir sua viagem, conforme planejado.

O autor comprova que teve de arcar com a diária, despesa de lavagem e gasolina do veículo.

Pela documento de sua conta, pode-se atestar que ele encontrava-se no caminho para o seu destino, o que aduz o pagamento dos pedágios alegados.

Assim, deve a empresa ré restituir-lhe o valor de R$ 413,75 (quatrocentos e treze reais e setenta e cinco centavos).

Inclusive, não houve nenhuma impugnação específica de tais gastos.

O dano moral, como cediço, relaciona-se ao prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, quando ofender direitos da personalidade, tais como: a honra, a imagem, a saúde, a integridade física e psicológica, a liberdade.

Em casos tais, a violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo, e, portanto, constitui-se em motivação suficiente para fundamentar demanda compensatória por danos morais.

Em alguns casos, não só a vítima de um evento danoso, a qual sofreu a ação direta, pode experimentar prejuízo moral.

Também aqueles que de forma reflexa sentem os efeitos do dano padecido pela vítima imediata, amargando prejuízo certo e determinado, na condição de prejudicados indiretos, podem ser atingidas, impondo-se o exame caso a caso.

Trata-se, pois, de dano moral reflexo ou por ricochete, no qual, embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros (AgRg no REsp 1403118 / AC, Segunda Turma, Relator: Ministro Humberto Martins).

Essa espécie de dano é de natureza excepcional e pressupõe, via de regra, a impossibilidade de o próprio lesado direto perseguir a reparação ou indenização, o que não é o caso dos autos.

Ademais, no referido causo, não restou comprovado o dano imaterial reflexo de terceiras pessoas.

No caso do autor, o dano moral restou configurado, porquanto ficar em estrada aguardando socorro e não ser atendido já ultrapassa os meros aborrecimentos.

Ademais, ter de seguir viagem com um veículo que apresenta em seu painel a informação de defeito já deixa qualquer um apreensivo e com o psicológico abalado.

Conclui-se que a requerida não agiu amparada pelo exercício regular de um direito, o que dá ensejo ao dano moral na modalidade in re ipsa.

Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais, por ser impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar os aspectos pedagógico-punitivo da condenação.

Assim, observado estes parâmetros considero como justa e razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, valor suficiente para compensar a parte requerente de todos os percalços sofridos e incentivar o réu a agir de forma mais diligente e zelosa na prestação dos serviços.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 413,75 (quatrocentos e treze reais e setenta e cinco centavos), a ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. b) CONDENAR ainda a parte requerida ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação desta sentença.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
15/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 08:38

Recebidos os autos
15/02/2024 08:38

Julgado procedente o pedido
14/02/2024 21:44

Juntada de Petição de réplica
07/02/2024 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/02/2024 03:39

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.
02/02/2024 21:24

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
24/01/2024 14:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/01/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 02:28

Recebidos os autos
23/01/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/12/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/11/2023 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 15:29

Recebidos os autos
07/11/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/11/2023 13:51

Juntada de Certidão
01/11/2023 10:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/11/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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