22/04/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 08:11

Recebidos os autos
22/04/2025 08:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
14/04/2025 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de EGIDIO ALVES DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA FLOR DE LIS LTDA em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 22:00

Recebidos os autos
07/10/2024 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
04/10/2024 23:29

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA FLOR DE LIS LTDA em 10/09/2024 23:59.
22/08/2024 09:54

Juntada de Petição de apelação
20/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 20/08/2024.
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0737748-44.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EGIDIO ALVES DA SILVA REQUERIDO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FLOR DE LIS LTDA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Alega a inicial, em síntese, que: a) a parte autora firmou contrato com a ré, para aquisição de unidade imobiliária do condomínio RESIDENCIAL FLOR DE LIS; b) realizou o pagamento de R$ 15.000,00 a título de entrada; c) o valor do imóvel era R$ 170.520,00, que seria quitado da seguinte forma: R$ 95.520,00 dividido em 120 parcelas de R$ 796,00, reajustáveis; R$ 55.000,00, dividido em 10 parcelas de R$ 5.500,00; R$ 20.000,00 no ato da entrega das chaves; d) realizou o pagamento de 43 parcelas de R$ 1.175,54 (já com reajuste), duas parcelas de R$ 5.500,00, além da entrada, totalizando R$ 76.548,22; e) a entrega deveria ter ocorrido em fevereiro de 2023, desde que quitado 60% do contrato; f) ainda não ocorreu a entrega, sendo que o local da construção está abandonado.

Pediu a resolução contratual, condenação da ré á restituição do valor de R$ 76.548,22 e ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Liminarmente, requereu o bloqueio dos valores pagos.

Indeferida a antecipação de tutela e concedida à autora a gratuidade da justiça (id. 181269029).

A ré apresentou defesa (id. 186376925), alegando incompetência territorial.

No mérito, afirmou que: a) o autor não realizou o pagamento de 60% do valor do contrato e está inadimplente desde 07/2022; b) a requerida foi impactada economicamente pela pandemia da Covid-19; c) no entanto, as obras estão sendo realizadas; d) não houve previsão de entrega da obra em 2023; e) em caso de procedência, impõe-se a perda da comissão de corretagem no valor de R$ 15.000,00 e incidência de multa de 10%.

O autor apresentou réplica (id. 186508296), reiterando os termos da inicial.

As partes não requereram provas.

Os autos vieram conclusos para sentença. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a ré suscita incompetência relativa.

Assevera a existência de foro de eleição e ausência de pedido específico de declaração de nulidade da cláusula.

A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura do requerido, na qualidade de fornecedor de produtos e serviços e, no outro polo, a autora, na condição de consumidora, pois é a destinatária final do imóvel adquirido, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Dito isso, o Código de Defesa do Consumido prevê, em favor do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, na forma do art. 6º, VIII.

Com esse fim, possibilita a propositura de ação judicial no domicílio do autor, quando este se tratar de consumidor (art. 101, I, CDC).

Trata-se de norma que ostenta natureza de ordem pública e interesse social, cogente, portanto.

Vislumbra-se que a escolha do foro para processamento da ação é faculdade do consumidor autor, de forma que é nula a cláusula contratual que dispõe em sentido diverso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO.

FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL.

CLÁUSULA ABUSIVA.

ESCOLHA DO CONSUMIDOR.

DOMICÍLIO.

PREVALÊNCIA. 1.

Tratando-se de relação de consumo, devem ser observados os ditames do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a faculdade do consumidor, na qualidade de autor, optar pelo ajuizamento da ação no seu domicílio, no do réu ou no foro de eleição, facilitando o acesso da parte à justiça (art. 6º, VII e VIII, do CDC), sendo nula a cláusula contratual que dispõe em sentido contrário. 2.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1879245, 07065384720248070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2024, publicado no DJE: 2/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não há que se falar em incompetência territorial, decorrente da existência de cláusula de eleição de foro.

Destaco que o reconhecimento da abusividade não depende de requerimento expresso de declaração de nulidade da previsão contratual, bastando que o consumidor opte pelo ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio, já que tal conduta evidencia o interesse na aplicação da regra protetiva.

Passo à análise do mérito.

A parte autora alega descumprimento contratual, pela ré, e pugna pela resolução do contrato de aquisição de unidade imobiliária, com a consequente restituição dos valores pagos.

Conforme dispõe o art. 475, do Código Civil, “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.

Aduz a autora ter sido acordada a entrega do imóvel, em fevereiro de 2023, desde que realizado o pagamento de 60% do preço.

Em análise do contrato, juntado aos autos (id. 180758919), verifica-se que a cláusula nona previu a entrega da unidade quando o saldo líquido em parcelas quitadas atingir 60% do valor total da unidade compromissadas.

Quanto à previsão de entrega em 02/2023, não constou do contrato e a parte autora, em que pese alegar tal fato, não o demonstrou.

Anote-se que o ônus de provar que foi avençada a entrega em 02/2023 era da parte autora, visto que alegou o fato como constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).

Conforme a própria autora afirmou na inicial, realizou o pagamento do valor de R$ 76.548,22.

E, segundo dispõe a cláusula quarta, inciso II, do contrato, o valor do imóvel é R$ 185.520,00.

Não houve, pois, a quitação do percentual de 60% do valor do bem.

Ademais, a requerida afirma que a autora está inadimplente desde julho de 2022, o que foi demonstrado pela ficha financeira juntada aos autos em id. 180758920, a qual indica que o último pagamento foi realizado pela parte autora em 13/06/2022.

Verifica-se, pois, que demandante não cumpriu com seus deveres contratuais, razão pela qual não pode exigir a entrega do imóvel, pela ré.

Aplica-se ao caso a exceção de contrato não cumprido, sendo defeso ao contratante, antes de cumprida sua obrigação, exigir o implemento da do outro (art. 476 do Código Civil).

Assim, não tendo ficado demonstrado o inadimplemento contratual por parte da ré e comprovado,

por outro lado, que o autor não cumpre a obrigação de pagamento das parcelas desde 06/2022, não procede o pedido inicial.

Anoto, a título de esclarecimento, que a improcedência do pedido inicial não obsta a extinção contratual.

Em que pese não haver fundamento para a resolução da avença, por culpa da ré, poderá o autor, se assim quiser, resilir o contrato unilateralmente, submetendo-se às regras contratuais e legais aplicáveis às hipóteses de extinção contratual por interesse unilateral de uma das partes.

Sendo improcedente o pedido de resolução contratual, improcede também a pretensão de repetição dos valores pagos, visto que a necessidade de retorno das partes ao estado anterior é consequência da extinção do negócio jurídico.

No que tange ao pedido de condenação da ré ao pagamento indenização a título de danos morais, também é improcedente.

Isso porque, nas relações contratuais, o direito à reparação surge quando demonstrado: o descumprimento contratual, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre o inadimplemento e o dano.

No caso, não houve descumprimento contratual por parte da requerida, de forma que não estão preenchidos os requisitos ensejadores do dever de indenizar. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da ré, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil.

Anoto que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão com a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta * Datado e assinado eletronicamente
15/08/2024 19:22

Recebidos os autos
15/08/2024 19:22

Julgado improcedente o pedido
06/03/2024 03:33

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0737748-44.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EGIDIO ALVES DA SILVA REQUERIDO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FLOR DE LIS LTDA DESPACHO Anote-se conclusão para sentença. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
04/03/2024 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/03/2024 15:08

Recebidos os autos
04/03/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/02/2024 04:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA FLOR DE LIS LTDA em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:58

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0737748-44.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EGIDIO ALVES DA SILVA REQUERIDO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FLOR DE LIS LTDA CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024, às 16:23:38.

ELAINE DIAS DA SILVA Servidor Geral
15/02/2024 18:06

Expedição de Certidão.
14/02/2024 13:32

Juntada de Petição de réplica
09/02/2024 16:25

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:18

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 03:31

Decorrido prazo de EGIDIO ALVES DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
07/01/2024 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 11:18

Expedição de Mandado.
11/12/2023 20:17

Recebidos os autos
11/12/2023 20:17

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/12/2023 09:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/12/2023 16:39

Recebidos os autos
07/12/2023 16:39

Determinada a emenda à inicial
06/12/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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