13/08/2024 15:01

Baixa Definitiva
13/08/2024 15:01

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:39

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/08/2024 23:59.
12/07/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO EX TUNC.

POSSIBILIDADE. 1.

De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (A) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2.

Demonstrado que a apelante não reúne condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, sem o comprometimento de sua própria subsistência, justifica-se a concessão da gratuidade de justiça. 3.

Embora, em regra, a gratuidade não tenha efeito retroativo, é possível a sua concessão com efeitos ex tunc, desde que a parte tenha requerido o benefício na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, o que ocorreu na presente hipótese. 4.

Apelação cível conhecida e provida.

Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida à apelante.
10/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:02

Conhecido o recurso de ANA PAULA GOMES DOS SANTOS - CPF: *58.***.*78-20 (APELANTE) e provido
10/07/2024 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 12:56

Recebidos os autos
03/06/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
29/05/2024 16:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/05/2024 14:50

Recebidos os autos
27/05/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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