07/07/2025 17:03

Recebidos os autos
07/07/2025 17:03

Deferido o pedido de SELICA MATTOS RINCON SILVA - CPF: *59.***.*11-00 (EXECUTADO).
23/08/2024 16:14

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/05/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 13:11

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
01/04/2024 19:40

Juntada de Certidão
12/03/2024 04:19

Decorrido prazo de SELICA MATTOS RINCON SILVA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0729366-57.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SELICA MATTOS RINCON SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) SELICA MATTOS RINCON SILVA - CPF/CNPJ: *59.***.*11-00, no valor de R$ 14.296,53 (quatorze mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/02/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:57

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 11:48

Recebidos os autos
05/10/2023 11:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/04/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/03/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:45

Recebidos os autos
15/03/2023 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/03/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/03/2023 17:42

Juntada de Certidão
28/11/2022 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2022 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
28/11/2022 12:13

Recebidos os autos
28/11/2022 12:13

Decisão interlocutória - recebido
25/11/2022 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
25/11/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2022 00:38

Decorrido prazo de SELICA MATTOS RINCON SILVA em 19/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 08:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2022 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 18:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2022 18:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de SELICA MATTOS RINCON SILVA em 17/08/2022 23:59:59.
04/08/2022 05:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/07/2022 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 16:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2022 07:16

Recebidos os autos
14/07/2022 07:16

Decisão interlocutória - recebido
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
13/07/2022 11:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 20:09

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
31/05/2022 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 17:36

Recebidos os autos
30/05/2022 17:36

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2022 12:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2022 12:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/05/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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