28/08/2024 15:50

Recebidos os autos
28/08/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 04:20

Decorrido prazo de ALVARO HYGINO DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
28/02/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0028397-87.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALVARO HYGINO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Exceção de pré-executividade apresentada pela ALVARO HYGINO DOS SANTOS, em face da execução fiscal movida pelo Distrito Federal, partes já qualificadas nos autos.

Em suas alegações, o excipiente alega não ser proprietário dos veículos que originaram os débitos objeto destes autos, inclusive havendo sentença judicial determinando a transferência do veículo e dos débitos gerados após a tradição dos bens.

Instado, o Distrito Federal pugnou pela rejeição do EPE.

Vieram os autos. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Primeiramente, ressalto que o débito ainda consta vigente e em nome do executado, conforme tela do Monitor VEF: Número Processo Certidão de Ajuizamento Número CDA CPF/CNPJ Código Situação Situação CDA Código Receita Descrição Receita Valor Corrigido CDA Ano Base Data da Constituição 0028397-87.2016.8.07.0018 000006765220 *01.***.*33-92 *96.***.*69-91 38 AJUIZADO 0124 IPVA 3.445,43 2012 07/04/2012 0028397-87.2016.8.07.0018 000006765220 *01.***.*58-56 *96.***.*69-91 38 AJUIZADO 0124 IPVA 2.524,22 2013 06/04/2013 0028397-87.2016.8.07.0018 000006765220 *01.***.*10-74 *96.***.*69-91 01 PAGO 0124 IPVA 208,06 2013 06/04/2013 0028397-87.2016.8.07.0018 000006765220 *01.***.*32-10 *96.***.*69-91 38 AJUIZADO 0124 IPVA 2.149,85 2014 31/03/2014 0028397-87.2016.8.07.0018 000006765220 *01.***.*19-55 *96.***.*69-91 01 PAGO 0124 IPVA 168,05 2014 31/03/2014 0028397-87.2016.8.07.0018 000006765220 *01.***.*38-82 *96.***.*69-91 38 AJUIZADO 0124 IPVA 1.891,62 2015 07/03/2015 0028397-87.2016.8.07.0018 000006765220 *01.***.*48-34 *96.***.*69-91 38 AJUIZADO 0124 IPVA 168,20 2015 07/03/2015 No caso concreto, a parte executada não provou o cumprimento do art. 134 do CTB.

Incumbe ao adquirente efetuar a transferência da propriedade do veículo automotor perante o órgão de trânsito, consoante dispõe o §1º do art. 123 do CTB.

A sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga, determinando a transferência da propriedade não vincula o DF, nem este Juízo, nem extingue a responsabilidade do executado, diante do art. 506 do Código de Processo Civil.

O Artigo 506 do Código de Processo Civil brasileiro, Lei Nº 13.105 de 16 de Março de 2015, estabelece que a sentença faz coisa julgada somente às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Este artigo é fundamental para entender os limites da eficácia da sentença no processo civil, assegurando que os efeitos da decisão judicial se restrinjam apenas às partes envolvidas na ação, sem afetar indivíduos que não fazem parte do processo.

Precedente: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO JUDICIAL.

OFENSA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.

ILEGALIDADE CONSTATADA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

PRESENÇA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

Revela-se flagrantemente ilegal, porque contrário aos limites da coisa julgada (Código de Processo Civil, artigo 506), o ato da Autoridade Coatora, exarado em fase de Cumprimento de Sentença, por meio do qual se impôs obrigação de fazer a terceiro alheio à respectiva lide, designadamente, ao DETRAN/DF e à SEFAZ-DF, para que fosse providenciada a transferência das dívidas fiscais relativas a determinado veículo.

Consequentemente, à vista do direito líquido e certo alegado, não amparado por outro remédio constitucional, é de se conceder a segurança pleiteada para anular o ato ilegal.

Segurança concedida. (Acórdão 1259550, 07243282020198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no DJE: 16/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, não há falar em ilegitimidade passiva.

Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Incabível a fixação de honorários na decisão que rejeita o incidente.

Intime-se, ainda, o exequente para dar andamento útil à execução, sob pena de suspensão pelo art. 40 da LEF.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/02/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/02/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 10:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/01/2024 16:44

Recebidos os autos
30/01/2024 16:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/06/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/04/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 21:45

Juntada de Certidão
07/04/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 16:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/02/2022 00:30

Decorrido prazo de ALVARO HYGINO DOS SANTOS em 03/02/2022 23:59:59.
22/10/2021 02:26

Publicado Certidão em 22/10/2021.
22/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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