15/04/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:50

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇAO COLETIVA 32.159/97.

LIMITAÇAO TEMPORAL À DATA DA IMPETRAÇAO DO MS 7.253/97.

DESCABIMENTO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Segundo o título executivo judicial exequendo, proferido no bojo da Ação Coletiva 32.159/97, o Distrito Federal foi condenado ao pagamento das prestações referentes ao benefício alimentação em atraso desde janeiro de 1996, data da efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido. 2.

Apesar de se extrair dos fundamentos da sentença, no capítulo que cuidou do interesse processual, que persistia o interesse do Autor na condenação ao pagamento das parcelas não abarcadas no Mandado de Segurança, quais sejam, entre a interrupção do pagamento e a data da impetração, e não obstante reiterado o fundamento no voto condutor do acórdão, o dispositivo expressamente consigna limitação do pagamento até a data em que houve o restabelecimento do benefício, não havendo sido opostos Embargos de Declaração para sanar eventual contradição, sendo de curial sabença, à luz do artigo 504 do CPC, que os motivos e fatos que fundamentam a sentença não fazem coisa julgada. 3.

A rediscussão da questão na fase de cumprimento de sentença está atingida pela preclusão, de onde resulta a improcedência da impugnação do Distrito Federal ao argumento de que há excesso de execução. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.
15/02/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:04

Conhecido o recurso de EUDETE DE SOUZA UCHOA - CPF: *43.***.*80-53 (AGRAVANTE) e provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 18:41

Recebidos os autos
03/10/2023 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
03/10/2023 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2023 02:16

Decorrido prazo de EUDETE DE SOUZA UCHOA em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:17

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:23

Recebidos os autos
18/08/2023 13:23

Não Concedida a Medida Liminar
17/08/2023 16:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
14/08/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
14/08/2023 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/08/2023 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/08/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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