12/04/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 16:47

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
14/03/2024 03:48

Decorrido prazo de ORISSON AUGUSTO COSTA E SILVA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0714945-22.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORISSON AUGUSTO COSTA E SILVA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ORISSON AUGUSTO COSTA E SILVA para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, os produtos à base de canabidiol Bisaliv Power Broad, BISALIV POWER FULL e BISALIV GUMMIES FULL, registrados na ANVISA como produto.

Narra, em síntese, a parte autora que (I) foi diagnosticada com ansiedade, transtorno que afeta a sua saúde mental e física; (II) sente sintomas como nervosismo, inquietação, dificuldade de concentração, taquicardia, falta de ar, sudorese e insônia, que prejudicam o seu desempenho e o seu bem-estar; (III) o seu quadro clínico é grave, inclusive, conforme aponta o laudo médico, houve tentativa medicamentosa com a administração de Omeprazol, com resultado insatisfatório para o tratamento, no caso concreto, e, ainda, levou a piora do estado de sua saúde; (IV) foram esgotadas as tentativas de tratamento indicados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT, conforme os medicamentos fornecidos pelo SUS; (V) considerando todos os benefícios observados para o seu tratamento, foi prescrito o tratamento com os medicamentos à base de CANNABIS, conforme laudo médico elaborado pelo dr.

FRANZ BURINI; (VI) após obter AUTORIZAÇÃO NA ANVISA para a importação do medicamento, é incapaz financeiramente de adquirir o medicamento, em razão do alto custo.

Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na jurisprudência.

Postula, por fim, a gratuidade da justiça, a procedência do pedido e a condenação do réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais.

Atribui à causa o valor de R$ 208.863,54 (duzentos e oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).

Com a inicial vieram documentos.

A 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da competência, ID 182352226..

Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), ID 182372590, a parte autora deixou de se manifestar no prazo concedido, ID 186820568. É o relatório.

Decido.

Diante da inércia da parte autora em regularizar a petição inicial, impõe-se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, necessário para possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. 1 _ Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, I, e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c art. 354, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Sentença registrada nesta data eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. 3 _ Custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça concedida.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. 4 _ Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. 5 _ Por oportuno, consigno que a qualquer tempo a parte autora poderá ingressar com novo pedido, devidamente instruído com negativa administrativa.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
16/02/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:52

Recebidos os autos
16/02/2024 18:52

Indeferida a petição inicial
16/02/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/02/2024 17:45

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:06

Decorrido prazo de ORISSON AUGUSTO COSTA E SILVA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:35

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 07:09

Recebidos os autos
19/12/2023 07:09

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/12/2023 18:36

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
18/12/2023 17:46

Recebidos os autos
18/12/2023 17:46

Declarada incompetência
18/12/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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