15/03/2024 13:42

Baixa Definitiva
15/03/2024 13:42

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:33

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCELINA FRANCISCA DOS SANTOS DE GARCIA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

DIALETICIDADE OBSERVADA.

RECURSO CONHECIDO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTA PASEP.

ALEGAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL.

SAQUE DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP.

ALEGAÇÃO DE ERRO NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO E DE RETIRADAS ILÍCITAS.

FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

I.

Atende à dialeticidade exigida nos artigos 932, inciso III, e 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, a apelação que investe contra a sentença mediante argumentos hábeis à sua reforma.

II.

Demanda fundada na gestão irregular da conta PASEP pelo Banco do Brasil S/A que sequer tangencia interesse da União não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência da Justiça Federal previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

III.

O Banco do Brasil S/A é parte legítima para ação indenizatória lastreada na administração lesiva de conta PASEP, nos termos dos artigos 2º, caput, e 5º, caput, da Lei Complementar 8/1970.

IV.

Pretensão fundada em prejuízo resultante de falha na gestão da conta PASEP prescreve, à falta de prazo especial, em 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil.

V. À falta de prova de que a atualização do saldo foi realizada em desconformidade com as diretivas legais e regulamentares e que ocorreram retiradas ilícitas, não pode ser acolhido pleito indenizatório deduzido em face do gestor da conta PASEP (Banco do Brasil S/A), consoante a inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

VI.

Apelação conhecida e desprovida.
16/02/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:16

Conhecido o recurso de MARCELINA FRANCISCA DOS SANTOS DE GARCIA - CPF: *17.***.*20-44 (APELANTE) e não-provido
18/12/2023 23:34

Conhecido o recurso de MARCELINA FRANCISCA DOS SANTOS DE GARCIA - CPF: *17.***.*20-44 (APELANTE) e não-provido
18/12/2023 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:16

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 08:33

Recebidos os autos
03/11/2023 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/11/2023 17:33

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:32

Cancelada a movimentação processual
03/11/2023 17:32

Desentranhado o documento
03/01/2022 13:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} 16)
02/10/2020 15:44

Decorrido prazo de MARCELINA FRANCISCA DOS SANTOS DE GARCIA - CPF: *17.***.*20-44 (APELANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 01/10/2020.
02/10/2020 08:37

Decorrido prazo de MARCELINA FRANCISCA DOS SANTOS DE GARCIA em 01/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 13:48

Publicado Certidão em 15/09/2020.
14/09/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 02:15

Publicado Decisão em 10/09/2020.
10/09/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 19:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 19:33

Juntada de Certidão
09/09/2020 18:49

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
08/09/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 17:49

Recebidos os autos
04/09/2020 17:49

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
04/09/2020 17:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
04/09/2020 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
04/09/2020 16:20

Recebidos os autos
04/09/2020 16:20

Recebidos os autos
03/08/2020 12:38

Expedição de Certidão.
31/07/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 12:10

Incluído em pauta para 10/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.
27/07/2020 10:09

Recebidos os autos
15/04/2020 10:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
13/04/2020 11:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
07/04/2020 22:53

Recebidos os autos
07/04/2020 22:53

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
03/04/2020 19:10

Recebidos os autos
03/04/2020 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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