29/05/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 17:35

Recebidos os autos
23/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:35

Determinado o arquivamento
30/04/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/04/2025 02:57

Decorrido prazo de JONIEL SOARES DO NASCIMENTO em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 18:54

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0713073-69.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JONIEL SOARES DO NASCIMENTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Da obrigação de pagar Não há condenação de pagar quantia, visto que o acórdão ID 224193311 suprimiu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Da obrigação de fazer À Secretaria para, de imediato, expedir ofício para cumprimento da sentença alterada pelo acórdão, conforme mandamento do artigo 12 da Lei 12.153/09.

Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação nos autos, voltem conclusos para análise do pedido de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
14/03/2025 14:05

Recebidos os autos
14/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:05

Outras decisões
17/02/2025 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:34

Juntada de Petição de certidão de cumprimento
03/02/2025 02:47

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:30

Recebidos os autos
04/09/2024 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/09/2024 18:22

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713073-69.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JONIEL SOARES DO NASCIMENTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentado recurso inominado tempestivo pela parte requerida.

Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte requerente apresentar recurso.

Ato contínuo, e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte requerente para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024.

BRUNO ARAUJO MATTOS Servidor Geral
21/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de JONIEL SOARES DO NASCIMENTO em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:50

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713073-69.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JONIEL SOARES DO NASCIMENTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Número do processo: 0713073-69.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Acidente de Trânsito (10435) REQUERENTE: JONIEL SOARES DO NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Para melhor compreensão, consigno que se trata de ação de conhecimento proposta por JONIEL SOARES DO NASCIMENTO em desfavor de DISTRITO FEDERAL e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL.

A causa de pedir gira em torno do fato de que, em 22/10/2016, a motocicleta Honda/CG 150 FAN ESDI, cuja Placa: PAE 0279, de propriedade do autor, fora objeto de apropriação indébita.

Sem embargo da comunicação da ocorrência à Autoridade Policial, o Departamento de Trânsito procedeu ao lançamento de IPVA relativos aos anos de 2017 a 2023 em nome do requerente, o qual já se encontrava, há muito, privado da posse do bem.

Além disso, diante do não pagamento do imposto, o nome do autor foi lançado em dívida ativa.

Nesse contexto, o autor pede: a) a condenação do Distrito Federal e do DETRAN/DF a excluírem os débitos que constam no nome do autor e consequentemente a retirada do seu nome da dívida ativa desde a data da ocorrência do crime; b) A baixa do Veículo Honda/CG 150 FAN ESDI, cuja Placa: PAE 0279, desde a data do crime, qual seja, 22/10/2016; c) a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Decido.

Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de alargamento da fase probatória, impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

Pretende a parte autora que não incidam os débitos lançados em seu nome em decorrência da propriedade registral do Veículo Honda/CG 150 FAN ESDI, cuja Placa: PAE 0279, desde a data do crime patrimonial, qual seja, 22/10/2016, além da reparação por danos morais, haja vista a inscrição do seu nome em dívida ativa.

O autor, no dia seguinte ao delito, comunicou o fato à Autoridade Policial conforme boletim de ocorrência de ID 177543032 - Boletim de ocorrência, lavrado pela 1ª Delegacia Distrital de Polícia de Águas Lindas.

Nesse cenário, aplica-se o disposto no art. 1º, § 10º, da Lei Distrital nº 7.431/85, o qual dispõe que: Art. 1º - É instituído, no Distrito Federal, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores devido anualmente, a partir do exercício de 1986, pelos proprietários de veículos automotores registrados e licenciados nesta Unidade da Federação. (...) § 10.

Desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o IPVA não incide sobre a propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado e prevalece, nos casos de roubo e furto, até o momento em que o veículo for recuperado, observado o disposto no § 16.

Na mesma linha, o art. 5º, II, do Decreto nº 34.024/2012.

Vale ressaltar que as normas são expressas ao mencionarem que basta a comunicação policial para que a Administração Pública afaste a incidência do IPVA, o que, no caso, foi feito pelo autor.

Nota-se que a norma em referência apenas fala em roubo, furto ou sinistro.

No entanto, é ilógico que interpretação literal prevaleça, pois faria com que estelionatos, apropriações indébitas e outros delitos patrimoniais, ontologicamente idênticos ao furto e ao roubo, portanto, não fossem assim considerados, o que deixaria as respectivas vítimas à mercê, as quais, ao fim e ao cabo, também restaram privadas da posse e uso do bem móvel, assim como aquelas vitimadas por delitos de furto ou roubo.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já se manifestou sobre o tema: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

IPVA.

LICENCIAMENTO.

SEGURO DPVAT.

VEÍCULO OBJETO DE CRIME.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.

LEI DISTRITAL.

CABIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Deferida a gratuidade à recorrente conforme voto. 2.

Segundo a lei que instituiu, no DF, o IPVA, Lei Distrital n.º 7.431/1985, art. 1º, § 10, ?(...) desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o IPVA não incide sobre a propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado e prevalece, nos casos de roubo e furto, até o momento em que o veículo for recuperado (...)?; por seu turno, a Lei Distrital n.º 2.492/1999, em seu art. 1º, concede remissão de débitos relativos ao IPVA para os veículos sinistrados, roubados, furtados ou objeto de outro crime contra o patrimônio, enquanto perdurar o delito. 3.

Seja na hipótese de roubo, furto ou apropriação indébita, o efeito é o mesmo: o contribuinte fica desprovido de seu veículo, sendo cabível, portanto, a inexigibilidade do tributo, conforme previsto nas leis distritais mencionadas, bem como, pela mesma razão/lógica, dos demais encargos que incidem sobre o bem, como o licenciamento e o seguro DPVAT, esse último apenas se possível ao réu Detran-DF cumprir a obrigação de excluir o débito, visto que a administradora do seguro DPVAT - Seguradora Líder, anterior, ou Caixa Econômica Federal, atual) - não se encontra no polo passivo da demanda, não podendo ser obrigada a cumprir a obrigação de fazer.

Precedentes: acórdãos n.º 1124294, 1251947 e 1262269. 4.

Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPVA, licenciamento e seguro DPVAT, desde que possível ao Detran-DF o cumprimento, incidentes sobre o veículo registrado em nome da parte recorrente, a partir de 2008, ano seguinte ao crime.

Sem honorários recursais, ante a inexistência de recorrente integralmente vencido. (TJ-DF 07080222020228070016 1682180, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 24/03/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2023). (grifo nosso).

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

COBRANÇA DE IPVA.

VEÍCULO OBJETO DE CRIME.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

DOMÍNIO ÚTIL SOBRE O BEM PREJUDICADO.

HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

ANALOGIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3.

Mérito.

O efeito dos crimes de furto e apropriação indébita perante o Fisco é o mesmo, qual seja, o contribuinte é desprovido de seu patrimônio, não podendo ser obrigado a arcar com as obrigações que recaem sobre o bem; posto que caracterizada a privação do seu domínio útil sobre o aludido bem decorrente de ato ilícito praticado por terceiro.

Ademais, a vítima não pode ser prejudicada pela eventual demora na apuração, inexistência de solução ou esclarecimentos acerca do crime noticiado, pois tal encargo é dever do próprio Estado. 4.

Com efeito, as circunstâncias fáticas elencadas nos presentes autos atraem, por analogia, a inexigibilidade do imposto, consoante lacuna existente no art. 1º, § 10, da Lei Distrital 7.431/85 c/c o disposto no art. 1º da Lei Distrital 2.492/99, que prevê a remissão do imposto para os veículos sinistrados, roubados, furtados ou objeto de outro crime contra o patrimônio, enquanto perdurar o delito. 5.

Cito precedentes: (Acórdão nº 285.655, proc.: 2005.01.1.012388-4 APC, Caso: Distrito Federal versus Lúcia Conceição de Sousa, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 30/10/2007.

Pág.: 133); (Acórdão nº 381.713, Proc.: 2007.01.1.047290-2 APC, Caso: Distrito Federal versus Clóvis de Sousa Martins; Relatora: VERA ANDRIGHI, , Revisor: LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2009, publicado no DJE: 19/10/2009.

Pág.: 85)e; (Acórdão 1.116.904, Proc.: 0737650-30.2017.8.07.0016, Caso: Detran - DF e Distrito Federal versus Tatiana Rodrigues Thaumaturgo de Lima; Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2018, publicado no DJE: 22/8/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais, posto que o ente estatal goza de isenção legal.

Condeno os réus/recorrentes vencidos ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 55 da lei 9.099/95.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1262269, 07429284120198070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim de não se tratar desigualmente cidadãos que se encontram em uma mesma situação, é indevida a cobrança de IPVA e outros débitos sobre o veículo cujo fato gerador seja posterior a 23/10/2016, data da comunicação do crime à autoridade pública.

Ressalto que, sem embargo de notificação extrajudicial expedida pelo autor ao DETRAN/DF datar de 2023, “Tornou-se de conhecimento público que o veículo pertencente à apelada foi objeto de apropriação indébita, em face do registro de ocorrência policial” (Acórdão nº 1135577.

APELAÇÃO 0712354-97.2017.8.07.0018, Relatora Desembargadora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, j. 07 de Novembro de 2018).

Aliás, não é outra a previsão do art. 1º, § 10º, da Lei Distrital nº 7.431/85 e o art. 5º, II, do Decreto nº 34.024/2012, já acima referidos.

Embora o boletim de ocorrência seja considerado um documento unilateral, no caso em apreço, a autarquia de trânsito, embora pudesse, não logrou produzir prova em contrário ao registro da ocorrência.

Isso porque os débitos incidentes sobre o veículo referem-se apenas ao IPVA, cujo lançamento, como se sabe, faz-se em abstrato, ou seja, pelo simples fato do registro da propriedade no DETRAN.

Não consta qualquer cobrança em razão, por exemplo, de multas posteriores à notitia criminis de apropriação indébita que pudessem ter sido lavradas em desfavor do requerente, de maneira a contrapor a alegação de que o interessado já não se encontrava mais na posse do bem.

No caso concreto, portanto, os requeridos não se desincumbiram do ônus que lhes era próprio: o de comprovar eventual fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado e demonstrado pelo autor (art. 373, II, do CPC).

Nesse sentido, é caso de procedência do pedido de exclusão dos débitos incidentes sobre o veículo após a comunicação do crime à autoridade policial.

Lado outro, não há fundamento para acolher o pedido de que seja determinada a baixa da motocicleta nos registros do DETRAN/DF.

O tema é regulado RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 967, DE 17 DE MAIO DE 2022, segundo a qual a baixa deve se ater às situações em que o veículo seja retirado de circulação de maneira definitiva.

Confira-se: Art. 2º A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: I - veículo irrecuperável; II - veículo definitivamente desmontado; III - veículo sinistrado com laudo de perda total ou com registro de danos de grande monta; IV - veículo vendido ou leiloado, classificado como sucata: por órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito; e nas demais situações.

In casu, o bem foi apropriado por terceiro, não havendo certeza sobre a sua retirada de circulação. À vista disso, improcedente o pedido.

Quanto ao pleito de indenização por danos morais, sabe-se que a cobrança indevida e a inscrição em dívida ativa ofendem o nome da parte autora e reduzem sua credibilidade perante o mercado de consumo.

Diante disso, configura-se o denominado dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de ocorrência de dor, abalo ou sofrimento por parte da vítima.

In casu, o Departamento de Trânsito, em 03/01/2024 , aduziu que “não constam débitos registrados no Sistema de Cobrança e nem inscritos em Dívida Ativa do Detran/DF, referente ao veículo de placa PAE0279 e nem sob o CPF 001853833-94” (186490916 - Outros Documentos).

Nada obstante, o autor juntou prova em contrário que demonstra a inscrição de seu nome em dívida ativa por débitos de IPVA do mencionado veículo correspondentes aos anos de 2017 a 2023 (177543033 – Documento).

Evidentes o ato lesivo e o dano in re ipsa, portanto.

Quanto ao montante, a fixação do valor de reparação por dano moral deve atender a critérios razoáveis de maneira a não esvaziar o efeito pedagógico sobre o ofensor, tampouco acarretar enriquecimento sem causa à vítima.

Não é outro o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DO DISTRITO FEDERAL - PROVA NÃO ILIDIDA PELO RÉU.

DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS.

VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo DETRAN/DF e Distrito Federal, contra sentença que os condenou a pagar R$ 5.000,00 por danos morais à parte autora, em virtude de sua indevida inscrição em dívida ativa. 2.

Correta a sentença que considerou configurada a responsabilidade civil objetiva dos recorrentes, na situação dos autos, ante a constatação da presença de conduta ilícita, dano e nexo causal. 3. "A inscrição indevida na dívida ativa é apta a ensejar a responsabilização dos recorrentes por danos morais, pois tal conduta viola os direitos da personalidade do inscrito, notadamente seu nome, sua honradez e seu prestígio moral.

Trata-se de dano moral configurado in re ipsa, motivo pelo qual prescinde de comprovação (...)." Acórdão nº 976969 da Terceira Turma Recursal, DJE 03/11/16. 4.

A indenização imaterial arbitrada na importância de R$ 5.000,00 atende prontamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que merece prestígio a sentença em todos os seus aspectos, que corretamente ponderou o seu valor, como lá demonstrado. 5.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 7.

Sem custas, nem honorários, ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07449336520218070016 1433472, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 29/06/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/07/2022).

Assim, considerando os aspectos mencionados acima, e tendo em vista os elementos trazidos aos autos pelo autor, tem-se por consentâneo com a realidade fática e com o princípio da razoabilidade que a verba indenizatória decorrente da violação moral seja arbitrada na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Diante do exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR aos requeridos que procedam à exclusão dos débitos pertinentes à motocicleta Honda/CG 150 Fan ESDI, de cor Preta, ano 2015, Renavam nº *10.***.*50-66, CHASSI: 9C2KC1680FR019172 e Placa PAE0279, que constam no nome do autor, cujo fato gerador tenha ocorrido desde a data da comunicação da ocorrência do crime (23/10/2026), bem como que se abstenham de proceder a novos lançamentos de débitos da motocicleta em nome do autor; b) CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a excluir o nome do autor dos registros de dívida ativa relativos a débitos do veículo Honda/CG 150 Fan ESDI, de cor Preta, ano 2015, Renavam nº *10.***.*50-66, CHASSI: 9C2KC1680FR019172 e Placa PAE0279 cujo fato gerador tenha ocorrido desde a data da comunicação da ocorrência do crime (23/10/2026); c) CONDENAR o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida a contar da data desta sentença.

Nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Deixo de impor juros, eis que já embutidos na SELIC.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventual pedido de gratuidade de justiça deve ser dirigido à instância superior, acaso haja interesse recursal.

Intimem-se às partes e expeçam-se os ofícios necessários.

Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpram-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados e venham os autos conclusos para extinção.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Ana Paula da Cunha Juíza de Direito Substituta Ato judicial proferido em auxílio ao Núcleo de Justiça 4.0
22/07/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
20/07/2024 09:31

Recebidos os autos
20/07/2024 09:31

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
28/06/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2024 16:15

Recebidos os autos
08/05/2024 02:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
29/04/2024 15:42

Recebidos os autos
29/04/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
22/03/2024 04:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:34

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713073-69.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JONIEL SOARES DO NASCIMENTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para especificarem se pretendem produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 5 dias.

Em caso positivo, deverão esclarecer a finalidade e utilidade para o desate da controvérsia, frente à questão de direito material em julgamento.

BRASÍLIA-DF, 5 de março de 2024.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
05/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
28/02/2024 08:38

Juntada de Petição de réplica
19/02/2024 02:45

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713073-69.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JONIEL SOARES DO NASCIMENTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024.

PRISCILLA KATYUSHA MAMEDE NONATO SILVA Servidor Geral
15/02/2024 13:34

Juntada de Certidão
13/02/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
21/12/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 18:14

Recebidos os autos
18/12/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:14

Outras decisões
07/12/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/12/2023 10:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 14:45

Recebidos os autos
21/11/2023 14:45

Determinada a emenda à inicial
09/11/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
09/11/2023 15:23

Juntada de Certidão
09/11/2023 13:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/11/2023 18:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/11/2023 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2023 16:53

Recebidos os autos
08/11/2023 16:53

Declarada incompetência
08/11/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/11/2023 12:49

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/11/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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