15/07/2025 03:37

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO SOUSA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:37

Decorrido prazo de SOLUT CONSULTORIA E E ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO SOUSA DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de SOLUT CONSULTORIA E E ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:22

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO SOUSA DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:22

Decorrido prazo de SOLUT CONSULTORIA E E ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
03/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 23:24

Recebidos os autos
02/07/2025 23:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/07/2025 23:24

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
01/07/2025 16:53

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:52

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
25/06/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 22:34

Recebidos os autos
24/06/2025 22:34

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 18:09

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
23/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
15/06/2025 19:21

Recebidos os autos
15/06/2025 19:21

Deferido o pedido de MARIA ADRIANA SANTOS DA SILVA - CPF: *13.***.*59-40 (EXEQUENTE).
13/06/2025 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
12/06/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 20:18

Recebidos os autos
11/06/2025 20:18

Indeferido o pedido de MARIA ADRIANA SANTOS DA SILVA - CPF: *13.***.*59-40 (EXEQUENTE)
11/06/2025 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
26/05/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:35

Recebidos os autos
22/05/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
20/05/2025 11:24

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:32

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:38

Expedição de Ofício.
12/04/2025 02:55

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO SOUSA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:55

Decorrido prazo de SOLUT CONSULTORIA E E ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:40

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
31/03/2025 21:56

Recebidos os autos
31/03/2025 21:56

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
28/03/2025 11:54

Juntada de Certidão
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO SOUSA DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de SOLUT CONSULTORIA E E ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:24

Publicado Despacho em 07/02/2025.
06/02/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:03

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:21

Expedição de Ofício.
30/01/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:56

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:46

Recebidos os autos
30/01/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
29/01/2025 10:42

Juntada de Certidão
17/01/2025 07:25

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO SOUSA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 17:05

Recebidos os autos
19/12/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
18/12/2024 14:52

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
22/11/2024 14:52

Juntada de Certidão
29/10/2024 18:56

Juntada de Certidão
29/10/2024 18:55

Juntada de Certidão
29/10/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO SOUSA DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de SOLUT CONSULTORIA E E ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de MARIA ADRIANA SANTOS DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 17:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/10/2024 18:15

Recebidos os autos
01/10/2024 18:15

Outras decisões
01/10/2024 11:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.
01/10/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
30/09/2024 21:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/09/2024 21:55

Transitado em Julgado em 09/09/2024
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA ADRIANA SANTOS DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 18/09/2024.
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 10:01

Recebidos os autos
13/09/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
10/09/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO SOUSA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA ADRIANA SANTOS DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SOLUT CONSULTORIA E E ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:29

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:29

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:29

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 10:05

Recebidos os autos
14/08/2024 10:05

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2024 09:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de MARIA ADRIANA SANTOS DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO SOUSA DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de SOLUT CONSULTORIA E E ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO SOUSA DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de SOLUT CONSULTORIA E E ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA ADRIANA SANTOS DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 17:58

Juntada de Certidão
27/06/2024 02:42

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:42

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:42

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 15:05

Recebidos os autos
24/06/2024 15:04

Gratuidade da justiça não concedida a HUGO LEONARDO SOUSA DA SILVA - CPF: *31.***.*80-83 (REQUERIDO).
21/06/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
20/06/2024 04:02

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO SOUSA DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
20/05/2024 19:59

Recebidos os autos
20/05/2024 19:59

Determinada a emenda à inicial
19/05/2024 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
17/05/2024 12:08

Juntada de Certidão
17/05/2024 03:34

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO SOUSA DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 18:42

Juntada de Petição de especificação de provas
09/05/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
03/05/2024 10:11

Juntada de Petição de réplica
30/04/2024 02:59

Publicado Certidão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
24/04/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 03:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/04/2024 03:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2024 23:58

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 15:43

Juntada de Certidão
21/03/2024 03:35

Decorrido prazo de LEANDRO VILA NOVA FARIA em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702708-52.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ADRIANA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: SOLUT CONSULTORIA E E ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA, HUGO LEONARDO SOUSA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o aviso de recebimento relativo ao MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO enviado para o REQUERIDO: HUGO LEONARDO SOUSA DA SILVA, ID 189394164, foi devolvido pelos Correios, SEM CUMPRIMENTO, com a informação MUDOU-SE.

De ordem e nos termos da Portaria 02/2018, fica a parte Autora intimada, no prazo de 10(dez) dias, para dar cumprimento à decisão que recebeu a petição inicial, com indicação do endereço do réu.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 17:50:58.

CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
13/03/2024 16:59

Juntada de Certidão
12/03/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 03:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/03/2024 03:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/02/2024 03:18

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Presentes os pressupostos autorizativos, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito comum, em que se formula pedido de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e compensação por danos morais.

Em sede de tutela de urgência, pugna pela citação dos réus por edital, pesquisas de endereço e a imposição de restrição de venda de bens pelos réus.Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.Prossiga-se sob o rito comum.

Diante das especificidades da causa e com a finalidade de se adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo a análise da conveniência da audiência de conciliação para momento futuro, caso haja pedido das partes neste sentido (CPC, art. 139, VI).

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se.
23/02/2024 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 19:01

Recebidos os autos
21/02/2024 19:01

Outras decisões
21/02/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
21/02/2024 18:39

Recebidos os autos
21/02/2024 18:39

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ADRIANA SANTOS DA SILVA - CPF: *13.***.*59-40 (REQUERENTE).
21/02/2024 18:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 18:39

Outras decisões
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702708-52.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ADRIANA SANTOS DA SILVA, LEANDRO VILA NOVA FARIA REQUERIDO: SOLUT CONSULTORIA E E ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA, HUGO LEONARDO SOUSA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial para: 1) comprovar sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, uma vez que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência.

Alternativamente, deverão ser recolhidas as custas iniciais; 2) esclarecer o motivo pelo qual Leandro foi arrolado no polo ativo, porquanto aparentemente ele não subscreveu o contrato de prestação de serviços, mas apenas Maria; 3) comprovar o efetivo desembolso da quantia de R$ 2.000,00.

Prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de emenda em sua integralidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no parágrafo único do art. 321 do CPC.

I.

Taguatinga, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
19/02/2024 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
16/02/2024 15:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2024 22:18

Recebidos os autos
07/02/2024 22:18

Determinada a emenda à inicial
07/02/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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