20/08/2024 15:27

Baixa Definitiva
20/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:25

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
30/07/2024 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.
19/07/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

QUEIXA-CRIME.

CRIMES CONTRA A HONRA.

INJÚRIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço parcialmente do recurso. 2.

Apelação interposta pelo querelante contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva deduzida na queixa-crime, absolvendo os querelados da prática do crime de injúria, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 3.

Em suma, o apelante requer a reforma da sentença a fim de que o querelado/apelado P.

H.

B.

L. seja condenado pelos crimes de injúria simples e injúria real, nos termos do art. 140, caput, e 140, § 2º, ambos do Código Penal.

Pugna, também, pela fixação de indenização por danos morais, no patamar de R$ 10.000,00. 4.

Contrarrazões apresentadas no ID 57486247, com pedido de não conhecimento do apelo, por deserção, e, subsidiariamente, conhecimento parcial, reconhecendo-se a inovação recursal em relação ao pleito condenatória de injúria real.

No mérito, rechaça a configuração do delito de injúria. 5.

Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso (deserção).

Na hipótese de conhecimento, o Ministério Público oficia pelo não provimento da apelação (ID 59220614). 6.

Inicialmente, verifico o expresso pedido de gratuidade de justiça feito na origem, o qual não foi apreciado.

Nesse compasso, sob um ângulo sistemático de todo o processo e da peça de apelação, depreendo a referida postulação, sobretudo porque o apelante está patrocinado pela Defensoria Pública.

Tenho por comprovada a hipossuficiência econômica, por meio dos documentos de ID 57485873 – p. 2/3 - e 57485874, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao querelante/apelante, o que faz dispensar o recolhimento de preparo recursal, afastando, por conseguinte, a deserção invocada pela contraparte. 7.

A desclassificação da injúria, propugnada em apelação, para sua forma qualificada (injúria real) não foi ventilada na origem, caracterizando inovação recursal, do que decorre o não conhecimento do apelo neste ponto, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau. 8.

Pratica o delito de injúria, conforme art. 140, do CP, aquele que “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”. 9.

No caso, o apelante narra que teve sua honra subjetiva aviltada pela parte querelada/apelada, que o xingou de “filho da puta, irresponsável”, retendo, inclusive, as chaves de seu veículo, que estaria supostamente com volume alto. 10.

Nada obstante, ao exame do caderno processual, observa-se que, em virtude de uma discussão, armada de ânimos exaltados, iniciada por um desentendimento acerca do volume do som do querelante/apelante, as partes teriam proferido ofensas recíprocas, não se extraindo do corpo probatório elementos que deem guarida à dinâmica apresentada pelo querelante/apelante, sequer podendo se concluir, aliás, quem iniciou as agressões, não sendo demonstrada a intenção de malferir a honra subjetiva do apelante (“animus injuriandi”). 11.

Portanto, à míngua de prova suficiente para subsidiar as alegações do querelante/apelante quanto às ofensas pretensamente sofridas, não há de se falar em condenação criminal, mormente em atenção ao princípio do “in dubio pro reo”.

Por corolário, resta prejudicado o pedido de indenização por dano moral. 12.

Conheço parcialmente do apelo e lhe nego provimento.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 13.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.
08/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:50

Recebidos os autos
05/07/2024 16:50

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
05/07/2024 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.
13/06/2024 14:46

Recebidos os autos
24/05/2024 14:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
23/05/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
23/05/2024 18:10

Recebidos os autos
20/05/2024 15:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
17/05/2024 09:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
16/05/2024 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:48

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 15:39

Recebidos os autos
02/05/2024 15:39

Declarada incompetência
01/05/2024 23:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
01/05/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0702428-85.2023.8.07.0017 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: FREDSON PEIXOTO LIMA APELADO: PAULO HENRIQUE BARROZO LIMA, SAMUEL BARROZO LIMA ATO ORDINATÓRIO - CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A) Intimo o apelado SAMUEL BARROZO LIMA para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 57486244 ).

Brasília/DF, 4 de abril de 2024.

LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Diretor de Secretaria da 1ª Turma Criminal
04/04/2024 19:13

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:12

Recebidos os autos
04/04/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
02/04/2024 16:24

Recebidos os autos
02/04/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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