18/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) reconhecer a mora administrativa em relação ao ajuste do valor de IPTU cobrado para os lotes 930, 940, 950, 960, e condenar o réu em obrigação de fazer para unificar os lotes e corrigir a alíquota e referência da área construída, com efeito para o ano de 2024 e todos os exercícios posteriores, de forma a considerar um único lote com área total de 1.997,11m² (mil novecentos e noventa e sete, e onze centésimas metros quadrados), sendo 1.262, 15 m² (mil duzentos e sessenta e dois e quinze centésimas de metros quadrados) de área total construída e computável, nos termos do laudo pericial de ID 235983072, pp. 13-14; (ii) reconhecer que a parte autora realizou pagamento a maior a título de IPTU e tem direito ao ressarcimento do montante de R$ 244.119,41 (duzentos e quarenta e quatro mil, cento e dezenove reais e quarenta e um centavos), nos termos do laudo pericial de ID 235983072, pp. 13-14; e (iii) aplicar efeitos reflexos às taxas de TLP e demais incidências referentes aos valores incorretamente ajustados.

Preservo a eficácia da decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência em caráter incidental (ID 187333251).

Custas processuaisex lege.

Condeno o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte autora no importe de 10% sobre o valor condenatório atualizado, com fundamento no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda o Cartório Judicial Único (1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública) de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal com as cautelas de estilo.

Decorridos os prazos legais, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Além disso, após o trânsito, sendo mantida a procedência dos pedidos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor da parte autora.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
15/09/2025 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/09/2025 13:52

Recebidos os autos
15/09/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.
21/07/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:04

Recebidos os autos
11/07/2025 17:04

Outras decisões
11/07/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/07/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
05/07/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:21

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RIBAS DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 17:14

Recebidos os autos
06/06/2025 17:14

Outras decisões
06/06/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
31/05/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:40

Juntada de Certidão
15/05/2025 21:21

Juntada de Petição de laudo
14/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:11

Recebidos os autos
13/05/2025 16:11

Outras decisões
13/05/2025 03:10

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701277-47.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) AUTOR: FORCA 12 ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Converto o processo em diligência.

A parte autora requer a procedência da demanda para: I) reconhecer a mora administrativa em relação ao ajuste do valor de IPTU cobrado para os lotes 930, 940, 950, 960; II) condenar o réu em obrigação de fazer para unificar os lotes e corrigir a alíquota e referência da área construída, com efeito para o ano de 2024 e todos os exercícios posteriores, de forma que se some um só lote de 2.000m², 1.400m² construídos e alíquota de 1%; III) reconhecer o valor pago como excedente pela parte autora no valor de R$ 56.699,43 (cinquenta e seis mil e seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), a ser o montante ressarcido ao contribuinte; e) aplicar efeitos reflexos às taxas de TLP e demais incidências referentes aos valores incorretamente ajustados.

O laudo pericial descreveu claramente acerca das medições dos referidos lotes, demonstrando a área do terreno, a área construída, a área não construída e área de uso permitido.

Contudo, a parte autora postula, com as devidas delimitações das áreas, a unificação dos lotes e a correção da alíquota cobrada do IPTU (3% para 1%); além de ser ressarcida quanto ao valor pago como excedente, que alega ser de R$ 56.699,43 (cinquenta e seis mil e seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos).

Assim sendo, INTIME-SE o perito para elaborar laudo complementar para esclarecer o seguinte: I) Se há valor excedente pago pela parte autora em relação ao IPTU, exercícios 2019 a 2025, baseando-se nas áreas delimitadas no laudo pericial em comparação às áreas cobradas pelo réu.

II) Em caso positivo, os cálculos deverão ser feitos com incidência da alíquota de 1% (requerida pela autora) e 3% (cobrada pelo Distrito Federal), consignando a forma de cálculo utilizada para alcançar os respectivos valores.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Vindo o laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
12/05/2025 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/05/2025 20:35

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:58

Recebidos os autos
09/05/2025 14:58

Outras decisões
07/05/2025 22:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/04/2025 21:34

Juntada de Petição de alegações finais
16/04/2025 15:38

Juntada de Petição de alegações finais
09/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0701277-47.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FORCA 12 ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Conforme a decisão 229990640, intimem-se as partes para que apresentem alegações finais no prazo comum de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2025 15:25:45.

TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria
07/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:31

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:31

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:41

Recebidos os autos
24/03/2025 15:41

Outras decisões
21/03/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/03/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:14

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:42

Recebidos os autos
06/03/2025 13:42

Outras decisões
28/02/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/02/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:48

Publicado Certidão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:54

Juntada de Certidão
31/01/2025 18:02

Juntada de Petição de laudo
21/01/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:40

Recebidos os autos
20/01/2025 18:40

Outras decisões
20/01/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/01/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:33

Recebidos os autos
18/12/2024 16:33

Outras decisões
18/12/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/12/2024 14:33

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:53

Recebidos os autos
12/12/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/12/2024 07:41

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de FORCA 12 ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 20:54

Juntada de Certidão
04/12/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 20:47

Expedição de Ofício.
29/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:28

Recebidos os autos
25/11/2024 16:28

Outras decisões
25/11/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:01

Recebidos os autos
19/11/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/11/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:28

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:28

Juntada de Alvará de levantamento
11/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:48

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:43

Recebidos os autos
06/11/2024 15:43

Outras decisões
06/11/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/11/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:04

Recebidos os autos
05/11/2024 12:03

Outras decisões
05/11/2024 01:28

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 22:00

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RIBAS DOS SANTOS em 28/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
21/09/2024 03:05

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
12/09/2024 11:33

Recebidos os autos
12/09/2024 11:33

Outras decisões
10/09/2024 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:20

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701277-47.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) AUTOR: FORCA 12 ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ao perito acerca da impugnação.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Após, às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
25/08/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:54

Recebidos os autos
13/08/2024 16:54

Outras decisões
13/08/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/08/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:58

Juntada de Petição de impugnação
30/07/2024 02:24

Publicado Certidão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0701277-47.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FORCA 12 ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Proposta de honorários periciais de ID 205282385.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da proposta de honorários do perito nomeado, nos termos do artigo 465, §3º do CPC.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024 19:32:50.

DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral
25/07/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:33

Juntada de Certidão
24/07/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 22:57

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:49

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701277-47.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) AUTOR: FORCA 12 ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora requer a produção de prova pericial visando o auferir a área efetivamente construída no imóvel, de modo a comprovar, ou não, o alegado equívoco perpetrado pela Administração na base de cálculo do IPTU, desde a aquisição do imóvel pela parte autora, o que se diz resultar em prejuízos suportados ao longo dos últimos anos.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, que deverá adiantar o pagamento dos honorários (artigos. 82 e 95, do CPC).

Nomeio o Dr.

PAULO HENRIQUE RIBAS DOS SANTOS, e-mail: [email protected], tel. (61) 98562-4322 para funcionar como perito do Juízo.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo conclusivo.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme § 1º, artigo 465 do CPC.

Feito, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários.

Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Decorrido, sem manifestação, deverá a parte depositar o valor proposto em até 5 (cinco) dias.

Fica autorizado o levantamento de metade dos honorários a favor da perita no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser levantado ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, tudo nos termos do art. 465 e §§ do CPC.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
29/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:11

Recebidos os autos
29/05/2024 16:11

Outras decisões
29/05/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/05/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:54

Juntada de Petição de especificação de provas
21/05/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:52

Recebidos os autos
10/05/2024 13:52

Outras decisões
09/05/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/05/2024 18:48

Juntada de Petição de réplica
16/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 15:08

Recebidos os autos
11/04/2024 15:07

Outras decisões
11/04/2024 00:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/04/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 09:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU) em 06/03/2024.
14/03/2024 03:47

Decorrido prazo de FORCA 12 ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA em 13/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:38

Decorrido prazo de FORCA 12 ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:54

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário existente a título de IPTU e TLP (e afins) em nome da parte Autora, nos termos do art. 151, II, do CTN, com intimação do Distrito Federal e da Procuradoria do Distrito Federal.
23/02/2024 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 11:35

Recebidos os autos
22/02/2024 11:35

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/02/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.
16/02/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:53

Recebidos os autos
16/02/2024 18:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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