21/05/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 10:09

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:28

Decorrido prazo de EDELVANES COSTA FONTINELLES BEZERRA em 20/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:56

Publicado Edital em 12/04/2024.
12/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 09:03

Expedição de Edital.
09/04/2024 14:41

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:32

Recebidos os autos
09/04/2024 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
06/04/2024 20:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/04/2024 20:20

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:13

Decorrido prazo de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. em 05/04/2024 23:59.
25/03/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:33

Transitado em Julgado em 25/03/2024
23/03/2024 04:40

Decorrido prazo de EDELVANES COSTA FONTINELLES BEZERRA em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:41

Decorrido prazo de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. em 20/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:42

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725780-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A.

REU: EDELVANES COSTA FONTINELLES BEZERRA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por MOBITECH LOCADORA DE VEÍCULOS S/A em face de EDELVANES COSTA FONTINELLES BEZERRA, partes qualificadas nos autos.

A parte autora alega, em síntese, que, em 20/07/2022, firmou com a parte ré um instrumento particular de locação de veículos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, de modo que seria realizado o pagamento de R$ 80.976,00 (oitenta mil, novecentos e setenta e seis reais) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas.

Narra que a requerida deixou de realizar o pagamento de 4 (quatro) locações e demais obrigações assumidas a partir de 27/02/2023.

Objetiva a reintegração da posse e a rescisão contratual.

Diante das referidas alegações, a parte autora formulou os seguintes pedidos: a) concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, a fim de determinar a reintegração de posse do veículo T-CROSS 1.4 HIGHLINE 250 TSI INFO DISPLA Cor PRATA SARGAS, VWG, Placa GCT2H95, RENAVAM 1282359638, CHASSI: 9BWBJ6BF6M4095114; b) no mérito, declaração da rescisão contratual do contrato de locação firmado entre as partes e consolidação da posse do bem em poder da sua real proprietária.

Procuração anexada ao ID 162652301.

Custas recolhidas ao ID 163341445.

Com a inicial, a parte autora juntou documentos do ID 162652301 a 162652321.

Decisão interlocutória, ID 162813591, recebendo a inicial, deferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da parte ré.

Certidão atestando a apreensão do veículo, ID 179279356.

Devidamente citada, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa, ID 186797128.

Decisão interlocutória, ID 186799205, decretando a revelia da parte ré.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

II - Fundamentação Julgo o feito no estado em que se encontra, diante da revelia da parte ré, conforme previsão do art. 355, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil.

Consoante prevê o art. 344 do novo CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Esclareço, contudo, que a sanção processual, porém, não conduz, por si só, a procedência do pedido encartado na petição inicial, porquanto a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados pela autora é relativa, porquanto tais necessitam de verossimilhança e um mínimo de prova constante nos autos, cujos efeitos e consequências encontrem amparo na ordem jurídica.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

No caso dos autos, observo a existência de relação jurídica entre os litigantes comprovada pelo contrato de locação de veículos anexado ao ID 162652313.

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo apresentado ao ID 162652318 atesta a propriedade da parte autora em relação ao automóvel discriminado na peça vestibular.

Ademais, a notificação extrajudicial colacionada ao ID 162652319 atesta que a parte ré foi devidamente cientificada sobre os débitos que pairam sobre o bem e lhe foi facultada a oportunidade de purgar a mora, de modo que é uma documentação hábil a demonstrar o descumprimento contratual e o esbulho do bem dado em locação.

Nos termos do art. 569, II do Código Civil, compete ao locatário pagar pontualmente o aluguel ajustado nos prazos fixados.

Nesse sentido, no caso em apreço, caberia à requerida, em observância ao ônus probatório estampado no art. 373, II do Código de Processo Civil, apresentar fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito vindicado, notadamente o pagamento das parcelas mensais locatícias.

Mas não o fez, ante o não comparecimento aos autos para refutar as teses iniciais.

Acrescento que, em resposta à oficiala de justiça quando do cumprimento do mandado de citação, a demandada reconheceu a existência do débito.

A ausência de resposta faz presumir a ausência de pagamento dos valores celebrados a título de contraprestação pelo contrato de locação, bem como a posse indevida do bem locado, dando azo à reintegração pretendida.

Restam evidentes, pois, o descumprimento contratual e o esbulho do bem móvel, fatores que impõem a rescisão do ajuste pactuado entre os litigantes e a reintegração na posse, em observância aos ditames dos artigos 475 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil.

Desta feita, considero que a parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 373, I e 561, ambos do CPC, motivo pelo qual a procedência da ação é medida que se impõe.

III – Dispositivo Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre os litigantes por culpa da parte ré e para consolidar a posse do veículo T-CROSS 1.4 HIGHLINE 250 TSI INFO DISPLA Cor PRATA SARGAS, VWG, Placa GCT2H95, RENAVAM 1282359638, CHASSI: 9BWBJ6BF6M4095114 em poder da parte autora.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 15:49:37.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3
27/02/2024 17:24

Recebidos os autos
27/02/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:24

Julgado procedente o pedido
26/02/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
26/02/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725780-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A.

REU: EDELVANES COSTA FONTINELLES BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Constato que a parte ré, embora devidamente citada, deixou de apresentar sua contestação no prazo legal quando instado a fazê-lo, de modo que lhe DECRETO sua revelia.

Fica a parte autora intimada via SISTEMA a informar se o veículo lhe foi entregue pela parte ré no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 16:32:41.

BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta 02
16/02/2024 17:35

Recebidos os autos
16/02/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:35

Decretada a revelia
16/02/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
16/02/2024 16:30

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:35

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2023 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 17:10

Juntada de Certidão
12/12/2023 19:07

Juntada de Certidão
12/12/2023 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:21

Recebidos os autos
06/12/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:21

Deferido o pedido de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. - CNPJ: 19.***.***/0001-16 (AUTOR).
05/12/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
05/12/2023 07:13

Expedição de Certidão.
05/12/2023 04:08

Decorrido prazo de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. em 04/12/2023 23:59.
24/11/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:30

Juntada de Certidão
22/11/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:41

Decorrido prazo de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. em 09/11/2023 23:59.
26/10/2023 09:00

Recebidos os autos
26/10/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:00

Outras decisões
25/10/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
25/10/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 21:02

Recebidos os autos
19/10/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 21:02

Outras decisões
19/10/2023 11:46

Decorrido prazo de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:45

Decorrido prazo de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 06:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
19/10/2023 06:20

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:21

Expedição de Certidão.
26/07/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:12

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:45

Decorrido prazo de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:32

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 00:32

Expedição de Certidão.
11/07/2023 20:09

Expedição de Carta.
10/07/2023 22:45

Recebidos os autos
10/07/2023 22:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 22:45

Deferido o pedido de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. - CNPJ: 19.***.***/0001-16 (AUTOR).
10/07/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
10/07/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:09

Juntada de Certidão
29/06/2023 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 16:19

Expedição de Mandado.
27/06/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 23:36

Recebidos os autos
21/06/2023 23:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 23:36

Outras decisões
21/06/2023 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
21/06/2023 18:48

Recebidos os autos
21/06/2023 18:48

Concedida a Medida Liminar
20/06/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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