30/07/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 15:39

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:40

Juntada de Certidão
29/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
10/07/2025 06:51

Recebidos os autos
10/07/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 06:51

Outras decisões
09/07/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
09/07/2025 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 14:16

Recebidos os autos
25/06/2025 14:16

Outras decisões
24/06/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/06/2025 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
17/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:44

Recebidos os autos
13/03/2025 12:44

Outras decisões
12/03/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/03/2025 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:27

Recebidos os autos
05/12/2024 14:27

Outras decisões
03/12/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
02/12/2024 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 12:33

Recebidos os autos
03/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:33

Outras decisões
01/10/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
01/10/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 19:56

Recebidos os autos
17/09/2024 19:56

Outras decisões
17/09/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/09/2024 14:12

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
22/07/2024 03:15

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716809-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: CLAUDINEI DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o transcurso do prazo assinado na decisão de ID n. 199934769 para o indiciado providenciar a documentação necessária para retirar as armas de fogo junto ao CIGOC. *documento datado e assinado eletronicamente
18/07/2024 10:11

Recebidos os autos
18/07/2024 10:11

Outras decisões
17/07/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 05:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:23

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 16:37

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:31

Expedição de Alvará.
26/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716809-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: CLAUDINEI DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante os termos da decisão de ID n. 191426949, defiro o pedido de ID n. 201374526 e autorizo a expedição de novo alvará para a liberação dos canivetes remanescentes.

Após, aguarde-se conforme a decisão de ID n. 199934769. *documento datado e assinado eletronicamente
23/06/2024 10:51

Recebidos os autos
23/06/2024 10:51

Outras decisões
21/06/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/06/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 02:57

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 15:30

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:02

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:59

Recebidos os autos
13/06/2024 12:59

Outras decisões
12/06/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/06/2024 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 16:00

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 18:51

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:14

Expedição de Alvará.
09/04/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716809-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: CLAUDINEI DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CLAUDINEI DO NASCIMENTO requereu a restituição das armas de fogo e canivetes, além dos registros de armas de fogo respectivos, e o Ministério Público anuiu, inclusive porque constou expressamente do ANPP de ID n. 176046704, página 3.

Assim, se manifestou o MP: Considerando os termos do acordo de não persecução penal (ID: 176046704, p. 3), que autorizam, mediante apresentação de registro apresentação do registro, a restituição dos seguintes bens: i) 11 (rifle 44 Rossi SN000562), 15 (espingarda 12 Boito, E50486702), 21 (Glock 380 MDL419), 23 e 25 (canivetes) e 24 (espingarda Mossberg 12, MV4688E), do AAA 194; ii) 1 a 9 do AAA 123 (ID 157398194), consistentes nos registros das armas do item (i); e iii) item 29 do AAA 194 (Taurus nº LZ32374); Considerando que o réu renunciou os demais bens apreendidos, dentre eles os bens listados no AAA 192/2023 (ID: 157398193), vinculados aos autos PJe nº 0715115-45.2023.8.07.0001; O Ministério Público não se opõe a restituição dos bens, nos termos do acordo de não persecução penal de ID: 176046704, p. 3.

DEFIRO, assim, o pedido de retirada e transporte das armas mencionadas, inclusive dos registros respectivos, eis que no ANPP de ID n. 176046704, homologado por este Juízo, foi consignado: 2.

O investigado renuncia voluntariamente aos instrumentos, produtos ou proveitos do crime e aos bens apreendidos nos AAA 194 /2023 (ID 156072113) e 110/2023 (ID157398194), autorizando desde já a decretação de seu perdimento e posterior destinação nos termos da lei, com exceção dos itens: i) 11 (rifle 44 Rossi SN000562), 15 (espingarda 12 Boito, E50486702), 21 (Glock 380 MDL419), 23 e 25 (canivetes) e 24 (espingarda Mossberg 12, MV4688E), do AAA 194; ii) 1 a 9 do AAA 123 (ID 157398194), consistentes nos registros das armas do item (i); e iii) item 29 do AAA 194 (Taurus nº LZ32374), poderá ser restituído mediante apresentação do registro que o investigado afirmou possuir.

Cumpra-se a determinação de restituição dos bens negritados, expedindo as diligências necessárias.

Decreto a perda dos demais bens.

Aguarde-se a devolução de todos aqueles que são objeto desta decisão para posterior cumprimento dessa ordem de perda.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
27/03/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 15:56

Recebidos os autos
27/03/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:56

Outras decisões
05/03/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/03/2024 15:39

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 10:44

Recebidos os autos
29/02/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:44

Outras decisões
23/02/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/02/2024 17:53

Juntada de Certidão
22/02/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0716809-49.2023.8.07.0001 FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) CERTIDÃO De ordem, certifico e dou fé que os bens apreendidos no AAA 192/2023 estão vinculados ao processo 0715115-45.2023.8.07.0001.

Informo que obtive a informação em contato com a 2ª DP, a qual me informou que os objetos estão no SPI/IC (Sessão de Perícia Informática).

Intimo o indiciado para manifestação, bem como faço vista ao Ministério Público.

Brasília-DF, 15 de fevereiro de 2024, 14:32:55.

MARCUS VINICIUS DA COSTA Diretor de Secretaria Substituto
15/02/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:36

Expedição de Certidão.
14/02/2024 09:42

Recebidos os autos
14/02/2024 09:42

Outras decisões
30/01/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/12/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 02:43

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 10:58

Recebidos os autos
11/12/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:58

Outras decisões
07/12/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
07/12/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 02:44

Publicado Sentença em 24/11/2023.
23/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 21:24

Recebidos os autos
21/11/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 21:24

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/11/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/11/2023 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:00

Juntada de Certidão
20/11/2023 10:00

Juntada de Alvará de levantamento
17/11/2023 10:30

Recebidos os autos
17/11/2023 10:30

Outras decisões
14/11/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/11/2023 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:57

Recebidos os autos
08/11/2023 12:57

Juntada de Certidão
07/11/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
07/11/2023 19:04

Juntada de Certidão
27/10/2023 12:57

Expedição de Certidão.
27/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 16:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/10/2023 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 21:30

Recebidos os autos
25/10/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 21:30

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/10/2023 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/10/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 15:09

Recebidos os autos
08/09/2023 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
03/09/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/08/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:29

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:29

Recebidos os autos
19/05/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
18/05/2023 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2023 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:35

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 15:03

Recebidos os autos
04/05/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
03/05/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 15:13

Recebidos os autos
02/05/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:17

Juntada de Certidão
02/05/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
27/04/2023 17:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/04/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:12

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Condominio Jardim Botanico Vi

Leonardo Alcantara Lorican da Silva

Advogado: Priscila Correa e Castro Pedroso Bento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/12/2023 20:05

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