18/07/2025 19:24

Arquivado Provisoramente
18/07/2025 19:24

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 18:49

Recebidos os autos
15/07/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:49

Indeferido o pedido de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
01/07/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/06/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:11

Recebidos os autos
30/05/2025 19:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/05/2025 18:37

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/05/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:09

Decorrido prazo de JESSICA BARBOSA ROSA NETTO em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:33

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 18:40

Recebidos os autos
16/05/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/05/2025 23:02

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
15/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 17:38

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:24

Recebidos os autos
11/04/2025 16:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/03/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:21

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 18:15

Recebidos os autos
11/03/2025 18:15

Outras decisões
20/02/2025 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/02/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 09:18

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 08:58

Recebidos os autos
28/11/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:58

Outras decisões
10/11/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/11/2024 21:34

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:19

Publicado Intimação em 25/10/2024.
24/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 17:23

Recebidos os autos
22/10/2024 17:23

Indeferido o pedido de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
09/10/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/10/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710930-32.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME EXECUTADO: JESSICA BARBOSA ROSA NETTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de incidente da desconsideração da personalidade jurídica em que a parte exequente pretende que sejam atingidos os bens da pessoa jurídica que a executada é sócia/administradora.

Sustenta a parte exequente que a ação originária condenou a parte ré/executada ao pagamento dos aluguéis vencidos em junho, agosto, outubro e novembro de 2020, acrescidos de juros, correção monetária e multa contratual.

Assevera que, em razão de não terem sido localizados bens passíveis de penhora, o incidente é medida que se impõe.

A terceira interessada foi regularmente citada, consoante ID 198088367, todavia, deixou de apresentar manifestação no prazo legal (ID 205670883), motivo pelo qual decreto a sua revelia.

Vale pontuar que, através da decisão de ID 159652428, este Juízo indeferiu o processamento do incidente, tendo sido este admitido em sede de Agravo de Instrumento.

Pois bem.

A medida pretendida pela parte exequente é excepcional e visa coibir o abuso, mediante o desvio de finalidade e a confusão patrimonial entre os sócios e a sociedade.

Prescreve o art. 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

Ressalto que a revelia da terceira interessada não implica na presunção de veracidade do fato (art. 344 do CPC).

Destarte, não é automática e sim relativa, sendo ônus da parte exequente provar os fatos que alega.

Acrescente-se que a ausência de localização de bens do devedor na execução, por si só, não implica no reconhecimento da ocultação patrimonial com transferência para a pessoa jurídica.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa.

Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, do CPC.

Preclusa a presente decisão, promova-se a baixa do terceiro interessado. (datado e assinado eletronicamente) 3
16/09/2024 13:15

Recebidos os autos
16/09/2024 13:15

Indeferido o pedido de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
09/08/2024 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/08/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:30

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:22

Publicado Intimação em 31/07/2024.
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710930-32.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME EXECUTADO: JESSICA BARBOSA ROSA NETTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido de inserção de restrição judicial, via RENAJUD, uma vez que o veículo já se encontra com restrição de circulação e penhora, conforme comprovante de ID 122160823.

Assim, fica o credor intimado a promover o andamento do feito, quanto à diligência de avaliação e remoção do veículo, sob pena de desconstituição da penhora.

Prazo de 5 (cinco) dias. À secretaria para que proceda a certificação acerca da diligência de citação de PRIME CONVENIÊNCIA COMERCIO 127DF, diante do recebimento do incidente de desconsideração inversa da pessoa jurídica, conforme decisão de ID 18900271. (datado e assinado eletronicamente) 2
29/07/2024 14:40

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:42

Recebidos os autos
26/07/2024 18:42

Outras decisões
11/07/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/07/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:18

Publicado Citação em 03/07/2024.
03/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0710930-32.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME EXECUTADO: JESSICA BARBOSA ROSA NETTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de avaliação, remoção e intimação de ID 201134708 retornou sem cumprimento, consoante ID 202465628.

De ordem, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
01/07/2024 13:05

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 04:16

Decorrido prazo de PRIME CONVENIENCIA COMERCIO 127DF LTDA em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 17:32

Expedição de Mandado.
19/06/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:45

Publicado Intimação em 11/06/2024.
14/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 15:20

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2024 12:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2024 14:04

Expedição de Mandado.
07/05/2024 07:44

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:35

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 18:04

Recebidos os autos
25/04/2024 18:04

Deferido o pedido de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
08/04/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/04/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:58

Publicado Certidão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710930-32.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME EXECUTADO: JESSICA BARBOSA ROSA NETTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o mandado de citação de ID 190381947 e o mandado de penhora, remoção e avaliação de ID 187359843, retornaram sem cumprimento, consoante IDs 190424145 e 190568650.

De ordem, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

PEDRO HENRIQUE SOARES YOSHIDA Servidor Geral
21/03/2024 18:34

Expedição de Certidão.
20/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 07:41

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
19/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710930-32.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME EXECUTADO: JESSICA BARBOSA ROSA NETTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, aguarde-se o retorno do mandado expedido ao ID 187985441.

Noutro giro, consoante ofício de ID 188161874, foi dado provimento ao recurso interposto pela parte exequente, a fim de que haja o recebimento do incidente de desconsideração inversa da pessoa jurídica.

Desta forma, promova-se o cadastramento da pessoa jurídica PRIME CONVENIENCIA COMERCIO 127DF LTDA, CNPJ 27.***.***/0001-07, como terceira interessada.

Sem prejuízo, expeça-se mandado de citação para o endereço indicado ao ID 158320815, com o intuito de que apresente defesa em face do incidente instaurado. (datado e assinado eletronicamente) 3
18/03/2024 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2024 21:58

Recebidos os autos
16/03/2024 21:58

Outras decisões
28/02/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/02/2024 18:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/02/2024 17:19

Juntada de Certidão
25/02/2024 23:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 18:31

Expedição de Mandado.
21/02/2024 02:32

Publicado Despacho em 21/02/2024.
20/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710930-32.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME EXECUTADO: JESSICA BARBOSA ROSA NETTO DESPACHO Prossiga-se conforme determinado ao ID 183254726, visto que, através da petição de ID 185039234, a parte exequente indicou o endereço que o veículo poderá ser localizado, bem como o nome do representante que deverá ser contatado caso a diligência seja frutífera.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, tornem os autos conclusos para análise do pedido de inclusão da restrição de circulação/transferência no veículo em comento. (datado e assinado eletronicamente) 3
16/02/2024 20:12

Recebidos os autos
16/02/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/01/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:32

Juntada de Certidão
23/01/2024 04:43

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 19:20

Recebidos os autos
09/01/2024 19:20

Deferido o pedido de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
20/12/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/12/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:55

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 18:45

Expedição de Certidão.
29/11/2023 20:17

Juntada de Certidão
29/11/2023 20:17

Juntada de Alvará de levantamento
13/11/2023 03:39

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 19:02

Recebidos os autos
03/11/2023 19:02

Outras decisões
18/10/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/10/2023 18:51

Juntada de Certidão
18/10/2023 18:50

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:57

Recebidos os autos
10/10/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:22

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/09/2023 14:29

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:46

Decorrido prazo de JESSICA BARBOSA ROSA NETTO em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:36

Juntada de Certidão
01/09/2023 00:27

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 17:26

Recebidos os autos
29/08/2023 17:26

Deferido o pedido de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
17/08/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/08/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:45

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 07:18

Juntada de Certidão
04/08/2023 19:22

Juntada de Certidão
03/08/2023 12:10

Juntada de Certidão
14/07/2023 01:24

Decorrido prazo de JESSICA BARBOSA ROSA NETTO em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 12:48

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:42

Recebidos os autos
19/06/2023 17:42

Deferido o pedido de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
05/06/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/06/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 10:52

Recebidos os autos
25/05/2023 10:52

Indeferido o pedido de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
18/05/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/05/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 02:22

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 17:25

Recebidos os autos
28/04/2023 17:25

Indeferido o pedido de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
28/04/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/04/2023 17:22

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 17:22

Desentranhado o documento
28/04/2023 17:10

Recebidos os autos
27/04/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/04/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:31

Publicado Despacho em 31/03/2023.
30/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 19:43

Recebidos os autos
28/03/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/03/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 08:09

Recebidos os autos
08/03/2023 08:09

Deferido o pedido de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
23/02/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/02/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:31

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 21:01

Recebidos os autos
08/02/2023 21:01

Indeferido o pedido de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
02/02/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/02/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:31

Publicado Certidão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 07:57

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 07:57

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 17:20

Juntada de Certidão
20/01/2023 19:36

Recebidos os autos
20/01/2023 19:36

Deferido o pedido de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
10/01/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/12/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:08

Publicado Decisão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 10:18

Recebidos os autos
05/12/2022 10:18

Decisão interlocutória - deferimento
09/09/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/08/2022 14:15

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de JESSICA BARBOSA ROSA NETTO em 25/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 17:57

Juntada de Certidão
19/08/2022 02:23

Publicado Despacho em 17/08/2022.
19/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
10/08/2022 03:12

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME em 09/08/2022 23:59:59.
25/07/2022 00:36

Publicado Despacho em 25/07/2022.
22/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 19:08

Recebidos os autos
20/07/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/07/2022 02:27

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME em 18/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:31

Publicado Certidão em 11/07/2022.
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de JESSICA BARBOSA ROSA NETTO em 06/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 20:11

Juntada de Certidão
06/07/2022 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2022 13:21

Juntada de Certidão
22/06/2022 18:00

Recebidos os autos
22/06/2022 18:00

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2022 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/06/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 15:35

Expedição de Mandado.
14/06/2022 01:25

Publicado Decisão em 14/06/2022.
14/06/2022 01:25

Publicado Decisão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 15:05

Recebidos os autos
10/06/2022 15:05

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME em 24/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/05/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 01:05

Decorrido prazo de JESSICA BARBOSA ROSA NETTO em 16/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:51

Publicado Certidão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 11:25

Expedição de Certidão.
29/04/2022 10:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/04/2022 02:20

Publicado Decisão em 26/04/2022.
26/04/2022 02:20

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
25/04/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 21:13

Recebidos os autos
20/04/2022 21:13

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2022 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/04/2022 02:33

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 14:14

Recebidos os autos
12/04/2022 14:14

Decisão interlocutória - deferimento
12/04/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/04/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 00:43

Publicado Certidão em 06/04/2022.
06/04/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 16:43

Juntada de Certidão
04/04/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:11

Publicado Certidão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 16:26

Expedição de Certidão.
30/03/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:31

Publicado Certidão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 09:29

Expedição de Certidão.
22/03/2022 08:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 13:14

Recebidos os autos
22/02/2022 13:14

Decisão interlocutória - recebido
21/02/2022 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/02/2022 13:32

Juntada de Certidão
15/02/2022 11:11

Expedição de Certidão.
15/02/2022 01:13

Decorrido prazo de JESSICA BARBOSA ROSA NETTO em 14/02/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME em 28/01/2022 23:59:59.
24/01/2022 00:26

Publicado Decisão em 24/01/2022.
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 07:16

Publicado Certidão em 21/01/2022.
19/01/2022 18:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/01/2022 18:20

Recebidos os autos
19/01/2022 18:20

Decisão interlocutória - recebido
19/01/2022 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/01/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
22/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
20/12/2021 11:35

Transitado em Julgado em 17/12/2021
18/12/2021 00:19

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME em 17/12/2021 23:59:59.
25/11/2021 02:23

Publicado Sentença em 25/11/2021.
25/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 10:31

Recebidos os autos
23/11/2021 10:31

Embargos de Declaração Acolhidos
15/10/2021 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/10/2021 11:14

Expedição de Certidão.
14/10/2021 02:39

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MAM LTDA - ME em 13/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:39

Decorrido prazo de JESSICA BARBOSA ROSA NETTO em 13/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 02:39

Decorrido prazo de JESSICA BARBOSA ROSA NETTO em 05/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:49

Publicado Certidão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
24/09/2021 16:30

Expedição de Certidão.
24/09/2021 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2021 02:47

Publicado Sentença em 21/09/2021.
20/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
17/09/2021 10:53

Recebidos os autos
17/09/2021 10:53

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2021 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/09/2021 09:11

Desentranhamento
16/09/2021 16:58

Recebidos os autos
02/09/2021 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/09/2021 15:16

Desentranhamento
02/09/2021 15:01

Recebidos os autos
19/07/2021 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/07/2021 18:53

Recebidos os autos
19/07/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/07/2021 13:56

Juntada de Certidão
25/06/2021 13:38

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 12ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
25/06/2021 13:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 25/06/2021 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2021 02:20

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
22/06/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
20/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 15:36

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 12ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
17/05/2021 15:16

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para CEJUSC-TAG - (em diligência)
17/05/2021 15:16

Juntada de Certidão
17/05/2021 15:14

Audiência Conciliação designada em/para 25/06/2021 13:00 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2021 18:50

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
16/04/2021 12:53

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
16/04/2021 11:24

Recebidos os autos
16/04/2021 11:24

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2021 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/04/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 02:38

Publicado Decisão em 08/04/2021.
08/04/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 15:21

Recebidos os autos
06/04/2021 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2021 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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