24/04/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 16:20

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:18

Expedição de Ofício.
24/04/2024 16:17

Transitado em Julgado em 18/04/2024
13/03/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
02/03/2024 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 21:22

Recebidos os autos
29/02/2024 21:22

em cooperação judiciária
29/02/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
16/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação de tutela interposto por VIVIANE HELENA LEONEL TAVORA DE AZEVEDO (agravante/autora) em face da decisão proferida (ID 184243402, dos autos de origem), nos autos da ação de interdição, nº 0711910-66.2023.8.07.0014, proposta em face de VICENTE LEONEL ROSA (agravado/réu), na qual o magistrado a quo assim se manifestou: “postergo a apreciação da tutela de urgência para após a audiência de ENTREVISTA, oportunidade na qual terei melhores condições de analisar as circunstâncias fáticas trazidas aos autos pelo Requerente, possibilitando a apreciação do pedido de curatela provisória”.

A agravante/autora, em suas razões recursais (ID 55386485), sustenta, em síntese, que se trata de Curatela com pedido de tutela antecipada de urgência, na qual requer a concessão da liminar para representá-lo em atos da vida civil, sustentando que o agravado possui 81 anos, com quadro de leucemia e neoplasia de próstata em grau avançado, que prejudicando sua mobilidade, bem como, diagnóstico de síndrome demencial Alzheimer e esquizofrenia, assim encontra-se totalmente dependente.

Alega que, no presente estado, o agravado necessita de cuidados paliativos em sua residência (tratamento humanizado), entretanto a operadora de saúde Unimed, em sua negativa sustenta a necessidade de um responsável legal para seguir com as tratativas.

Defende que a decisão agravada merece ser reformada, posto que a agravante junta nesse momento laudo atualizado da Médica geriatra que comprova o estado de saúde do agravado, bem como, as justificativas elaborada pela Médica Paliativista, encaminhada a Unimed para que seja oferecido a internação domiciliar com cuidados paliativos que o agravado necessita.

Ao final, requer a concessão da tutela antecipada de urgência para que seja expedido o termo da curatela provisória e, no mérito, a confirmação da tutela liminar.

Preparo (ID 55386500). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

No âmbito do agravo de instrumento, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, inciso I, do CPC/15), sendo a concessão vinculada à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC/15).

Deve-se registrar, ainda, que a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, é medida excepcional que somente se justifica em casos reveladores de comprovada urgência ou em hipóteses que a conduta do requerido possa obstar ou prejudicar a própria eficácia de tutela provisória posterior.

Na espécie, não vislumbro o preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a antecipação da tutela recursal pretendida.

De um lado, há o pedido liminar de concessão da tutela antecipada de urgência, para que seja expedido o termo da curatela provisória.

De outro lado, a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, requer a comprovação indubitável das alegações da agravante/autora, o que a meu ver, nesse primeiro momento, restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, mas que, no entanto, poderão ser mais bem esclarecidas, quando for propiciado à parte contrária a apresentação de seu contraditório, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a manutenção da decisão combatida até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça do MPDFT, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Publique-se.
15/02/2024 17:19

Expedição de Certidão.
09/02/2024 19:08

Recebidos os autos
09/02/2024 19:08

Não Concedida a Medida Liminar
09/02/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/02/2024 20:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:38

Recebidos os autos
31/01/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
31/01/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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