12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de ELIVANIA BARROS BEZERRA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de RUDINEI AMARAL DAMASCENO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de M&N AUTOCENTER E MULTIMARCAS LTDA - ME em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 20:38

Recebidos os autos
01/07/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:38

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
01/07/2025 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 19:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/06/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 17:11

Recebidos os autos
23/06/2025 17:11

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
18/06/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/06/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:24

Decorrido prazo de ELIVANIA BARROS BEZERRA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:24

Decorrido prazo de RUDINEI AMARAL DAMASCENO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:24

Decorrido prazo de M&N AUTOCENTER E MULTIMARCAS LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 23:38

Juntada de Certidão
10/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 14:48

Recebidos os autos
06/06/2025 14:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/06/2025 14:48

Embargos de declaração não acolhidos
05/06/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/06/2025 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 23:45

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 20:03

Recebidos os autos
27/05/2025 20:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/05/2025 20:03

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
26/05/2025 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/05/2025 17:34

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 17:42

Expedição de Ofício.
19/05/2025 18:44

Recebidos os autos
19/05/2025 18:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/05/2025 18:44

Outras decisões
16/05/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/05/2025 20:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 22:30

Recebidos os autos
18/03/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 22:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/03/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/03/2024 14:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/03/2024 04:21

Decorrido prazo de M&N AUTOCENTER E MULTIMARCAS LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:19

Decorrido prazo de ELIVANIA BARROS BEZERRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:19

Decorrido prazo de RUDINEI AMARAL DAMASCENO em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 18:16

Recebidos os autos
11/03/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/03/2024 18:16

Outras decisões
08/03/2024 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/03/2024 15:21

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/02/2024 14:12

Recebidos os autos
23/02/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:12

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
23/02/2024 14:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/02/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/02/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0700225-20.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: M&N AUTOCENTER E MULTIMARCAS LTDA - ME, KENIA DE SOUSA VASCONCELOS, RUDINEI AMARAL DAMASCENO, ELIVANIA BARROS BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora apresentada ao ID 180436443, na qual os executados Elivânia Barros Bezerra e Rudinei Amaral Damasceno requerem a desconstituição da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do Apartamento n. 1701, na Rua 28 Sul, Lote '06', '08', Bloco 02, Edifício Via Terrazo, CEP 71929000, Águas Claras - DF, matriculado sob o número 248818, do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob o fundamento de tratar-se de bem de família.

O exequente apresentou manifestação ao ID 184888892.

Decido.

De início, defiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos executados Elivânia Barros Bezerra e Rudinei Amaral Damasceno.

Anote-se.

Quanto ao mais, no tocante à impugnação à penhora, tem-se que o bem de família tem como destino especial assegurar o abrigo da família, com o objetivo de garantir a sua sobrevivência íntegra, o que se consubstancia no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Nesse contexto, de acordo com o disposto na Lei n. 8.009/90, ao imóvel assim configurado é atribuída a proteção da impenhorabilidade, independentemente da vontade do seu titular.

Os arts. 1º, parágrafo único, e 5º, parágrafo único, da referida norma legal, estabelecem que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.(...) "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.(...)".

Do normativo transcrito, colhe-se que, para que um bem seja considerado como bem de família e receba a proteção da impenhorabilidade legal, é necessário que sirva de residência à entidade familiar, ou tenha a renda vinculada ao sustento da família, bem assim que não se encontre nas exceções previstas no art. 3º do referido diploma legal.

No caso, verifica-se que a executada Elivânia foi citada no imóvel penhorado (ID 129378825).

Outrossim, as faturas de energia elétrica (IDs 180444334, 180447359), o contrato de financiamento (ID 180447345), as procurações de ID 180444327 e ID 180444329, as declarações de imposto de renda (IDs 180447353/180447356), o contrato de prestação de serviços educacionais (ID 180447365) e os documentos emitidos pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal- SEFAZ- DF indicam o local como residência dos devedores.

Assim, dadas as evidências que sobressaem dos documentos acostados aos autos, é o caso de reconhecer a impenhorabilidade legal.

Dentro disso, ACOLHO a impugnação e DESCONSTITUO a penhora levada a efeito por meio da decisão de ID 177567835.

Em caso de averbação da penhora no respectivo ofício imobiliário, determino o levantamento da constrição em relação ao imóvel matriculado sob o número 248818, do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Para tanto, atribuo a esta decisão força de ofício.

Ressalto que eventuais custas e emolumentos cartorários ficam a cargo da parte interessada.

Em razão da desconstituição da penhora, ficam prejudicadas as impugnações à avaliação apresentadas aos IDs 184571000/ 185453428.

Quanto ao mais, ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do crédito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano (até 15/02/2025), durante o qual se suspenderá a prescrição.

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
15/02/2024 14:32

Recebidos os autos
15/02/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:32

Deferido o pedido de ELIVANIA BARROS BEZERRA - CPF: *94.***.*53-49 (EXECUTADO) e RUDINEI AMARAL DAMASCENO - CPF: *93.***.*47-68 (EXECUTADO).
15/02/2024 14:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/02/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/02/2024 12:49

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:43

Decorrido prazo de M&N AUTOCENTER E MULTIMARCAS LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:42

Juntada de Petição de impugnação
28/01/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 18:02

Juntada de Petição de impugnação
19/12/2023 12:21

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 02:34

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 07:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:49

Expedição de Certidão.
08/12/2023 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 08:58

Decorrido prazo de ELIVANIA BARROS BEZERRA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:58

Decorrido prazo de M&N AUTOCENTER E MULTIMARCAS LTDA - ME em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:03

Recebidos os autos
05/12/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 01:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/12/2023 18:16

Juntada de Petição de impugnação
16/11/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 17:46

Expedição de Termo.
09/11/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 19:32

Recebidos os autos
08/11/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:32

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
06/11/2023 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/11/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 04:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:02

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 16:04

Juntada de Certidão
20/09/2023 22:48

Recebidos os autos
20/09/2023 22:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 22:48

Outras decisões
19/09/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/09/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 22:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 22:02

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 21:24

Recebidos os autos
01/08/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 21:24

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
27/07/2023 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/07/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 21:40

Juntada de Certidão
26/07/2023 21:40

Juntada de Alvará de levantamento
15/07/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 09:01

Juntada de Certidão
06/07/2023 20:55

Recebidos os autos
06/07/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 20:55

Outras decisões
06/07/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:56

Expedição de Certidão.
06/07/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 21:14

Juntada de Certidão
06/06/2023 20:54

Juntada de Certidão
24/04/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/04/2023 23:59.
17/04/2023 09:34

Recebidos os autos
17/04/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:34

Outras decisões
12/04/2023 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/04/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 08:47

Expedição de Certidão.
08/03/2023 08:59

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 22:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/02/2023 23:59.
15/02/2023 22:26

Recebidos os autos
15/02/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 22:26

Outras decisões
23/01/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/12/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
10/12/2022 22:07

Juntada de Certidão
18/11/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:49

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:52

Expedição de Ofício.
13/11/2022 22:26

Juntada de Certidão
01/11/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/10/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:17

Decorrido prazo de KENIA DE SOUSA VASCONCELOS em 22/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:09

Expedição de Certidão.
19/09/2022 11:49

Juntada de Certidão
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de M&N AUTOCENTER E MULTIMARCAS LTDA - ME em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de M&N AUTOCENTER E MULTIMARCAS LTDA - ME em 17/08/2022 23:59:59.
04/08/2022 05:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/08/2022 23:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 09:38

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
28/07/2022 09:36

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
26/07/2022 00:47

Publicado Edital em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 22/07/2022.
21/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 16:46

Juntada de Certidão
19/07/2022 18:10

Recebidos os autos
19/07/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2022 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/07/2022 14:38

Juntada de Certidão
06/07/2022 19:51

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 14:58

Recebidos os autos
30/06/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:58

Deferido o pedido de
28/06/2022 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2022 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/06/2022 16:37

Expedição de Certidão.
22/06/2022 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:24

Publicado Despacho em 14/06/2022.
14/06/2022 01:24

Publicado Despacho em 14/06/2022.
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
11/06/2022 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2022 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2022 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2022 18:23

Recebidos os autos
09/06/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/06/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2022 10:51

Mandado devolvido dependência
06/06/2022 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
05/06/2022 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2022 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2022 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2022 18:55

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/06/2022 17:06

Juntada de Certidão
26/05/2022 23:02

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:26

Juntada de Certidão
21/04/2022 19:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/04/2022 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2022 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de RUDINEI AMARAL DAMASCENO em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de M&N AUTOCENTER E MULTIMARCAS LTDA - ME em 03/03/2022 23:59:59.
04/02/2022 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/02/2022 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/02/2022 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/01/2022 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2022 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2022 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2022 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 11:26

Recebidos os autos
17/01/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 11:26

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2022 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/01/2022 14:18

Juntada de Certidão
07/01/2022 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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