31/03/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
29/03/2025 04:50

Processo Desarquivado
28/03/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 17:18

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:21

Recebidos os autos
13/06/2024 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
07/06/2024 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/06/2024 12:31

Transitado em Julgado em 06/05/2024
21/05/2024 11:42

Recebidos os autos
17/04/2024 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/03/2024 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:12

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718929-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA TORREZANI KOEHLER REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG S.A, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO PAN S.A SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FERNANDA TORREZANI KOEHLER à sentença de id 182479365 com alegação de omissão quanto a pedido de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso.

Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade.

As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença questionada.

Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e.

Tribunal de Justiça.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE.

NÃO DEMONSTRADAS.

ERRO MATERIAL.

INEXISTENTE.

REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS.

VIA INADEQUADA.

REANÁLISE DE MÉRITO.

DESCABIMENTO.

EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias.

As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada.

Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados.

Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.

Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017.

Pág.: 185/202) Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos apresentados pelas partes: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO.

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.

Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2.

Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, tão somente reiteram a pretensão veiculada nos primeiros aclaratórios, envolvendo matéria já examinada e decidida pelo Colegiado. 3.

O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 4.

Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma.

Isto porque, para além de sobrecarregar desnecessariamente o Judiciário, aumentando custos para o Estado, retarda injustamente a solução final do mandado de segurança, em violação aos aludidos princípios insertos nos artigos 4º e 6º do CPC. 5.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RMS: 63440 BA 2020/0101289-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida.

Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 12:11:47.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
16/02/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:54

Recebidos os autos
16/02/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/02/2024 04:41

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:28

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:26

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:25

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 21:12

Juntada de Petição de apelação
15/02/2024 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/02/2024 17:25

Expedição de Certidão.
10/02/2024 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:38

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/12/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 15:10

Recebidos os autos
19/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:09

Julgado improcedente o pedido
15/12/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/12/2023 17:34

Recebidos os autos
15/12/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/12/2023 13:30

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 17:52

Recebidos os autos
14/11/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2023 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/11/2023 07:10

Juntada de Certidão
07/11/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:39

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:39

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:37

Recebidos os autos
26/10/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/10/2023 08:07

Juntada de Petição de especificação de provas
19/10/2023 12:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/10/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 11/10/2023.
10/10/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 16:58

Recebidos os autos
06/10/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/10/2023 17:05

Juntada de Petição de réplica
31/08/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:44

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:15

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 17:10

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 03:12

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:07

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 29/08/2023 23:59.
19/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 17:46

Recebidos os autos
16/08/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/08/2023 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 16ª Vara Cível de Brasília
10/08/2023 17:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 17:42

Recebidos os autos
10/08/2023 17:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/08/2023 17:10

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/08/2023 11:03

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 15:29

Expedição de Mandado.
17/07/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:08

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 16:58

Recebidos os autos
26/06/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/06/2023 16:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 16ª Vara Cível de Brasília
26/06/2023 16:11

Juntada de Certidão
26/06/2023 13:53

Recebidos os autos
26/06/2023 13:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/06/2023 17:40

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 16:56

Recebidos os autos
01/06/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:56

Deferido o pedido de FERNANDA TORREZANI KOEHLER - CPF: *27.***.*14-00 (AUTOR).
31/05/2023 22:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/05/2023 12:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 16:46

Recebidos os autos
08/05/2023 16:46

Determinada a emenda à inicial
05/05/2023 11:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/05/2023 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724670-86.2023.8.07.0001

Assefaz - Fundacao Assistencial dos Serv...

Andreia Maria da Silva Guimaraes Rocha

Advogado: Felipe Alves Vaz e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2023 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0700975-89.2022.8.07.0017

Leda de Sousa Costa

Claro S.A.

Advogado: Rafael Matos Gobira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2022 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0700975-89.2022.8.07.0017

Leda de Sousa Costa

Claro S.A.

Advogado: Rafael Matos Gobira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/12/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0752170-30.2023.8.07.0001

Veste S.A. Estilo

Celso Ribeiro da Silva

Advogado: Leonardo Luiz Tavano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0718929-65.2023.8.07.0001

Fernanda Torrezani Koehler

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Pedro Augusto dos Santos de Paiva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 13:27

Exibir Processo