22/07/2024 16:24

Baixa Definitiva
22/07/2024 13:06

Transitado em Julgado em 22/07/2024
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de EDER RICARDO FIOR em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Acórdão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0719949-34.2023.8.07.0020 EMBARGANTE(S) EDER RICARDO FIOR EMBARGADO(S) CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1879920 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

REJEIÇÃO. 1.

O autor/recorrente opôs embargos de declaração alegando que o acórdão foi omisso quanto à revelia do réu e à falta de oportunidade de o autor produzir prova testemunhal. 2.

A presunção decorrente da revelia “é relativa e (...) não importa em procedência compulsória do pedido, sobretudo quando os elementos probatórios constantes nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz” (REsp n. 2.030.892/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). 3.

Na hipótese, a despeito de o requerido não ter comparecido à audiência de conciliação, apresentou contestação, circunstância que afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. 4.

Nos Juizados Especiais a prova deverá ser produzida em audiência ou no prazo estabelecido pelo Juízo, inexistindo fase de especificação da prova.

Na hipótese, o autor foi intimado na audiência a apresentar outras provas no prazo de 2 dias, mas deixou transcorrer esse prazo in albis.

Assim, deve ser rejeitada a alegação de que não teve oportunidade de produzir prova testemunhal. 5.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995.

VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/1995.

O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME.
26/06/2024 14:09

Recebidos os autos
25/06/2024 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 14:15

Juntada de intimação de pauta
05/06/2024 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 18:37

Recebidos os autos
03/06/2024 16:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
27/05/2024 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
27/05/2024 11:48

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/05/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:17

Publicado Acórdão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:03

Recebidos os autos
20/05/2024 16:50

Conhecido o recurso de EDER RICARDO FIOR - CPF: *39.***.*04-67 (RECORRENTE) e não-provido
20/05/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 17:28

Recebidos os autos
25/04/2024 13:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
10/04/2024 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
10/04/2024 17:13

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:46

Recebidos os autos
10/04/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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