11/09/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 10:57

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MULTIPLOS NEGOCIOS LTDA - ME em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RICHARD WAGNER MATIOLI MITRAUD em 09/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ROGERIO GONCALVES DE ALENCAR em 06/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:31

Publicado Intimação em 26/08/2024.
26/08/2024 02:31

Publicado Intimação em 26/08/2024.
26/08/2024 02:31

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ROGERIO GONCALVES DE ALENCAR em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 18:13

Recebidos os autos
21/08/2024 18:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/08/2024 04:40

Publicado Sentença em 19/08/2024.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ROGERIO GONCALVES DE ALENCAR em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de ROGERIO GONCALVES DE ALENCAR em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714542-47.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROGERIO GONCALVES DE ALENCAR EXECUTADO: RICHARD WAGNER MATIOLI MITRAUD, MULTIPLOS NEGOCIOS LTDA - ME 2024 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada (ID nº. 207633532).

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/08/2024 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
15/08/2024 13:13

Recebidos os autos
15/08/2024 13:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/08/2024 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/08/2024 06:36

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:00

Juntada de Certidão
06/08/2024 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 13:33

Expedição de Mandado.
25/07/2024 13:31

Expedição de Mandado.
24/07/2024 16:43

Juntada de Certidão
17/07/2024 04:25

Decorrido prazo de ROGERIO GONCALVES DE ALENCAR em 16/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:12

Recebidos os autos
11/07/2024 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714542-47.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROGERIO GONCALVES DE ALENCAR EXECUTADO: RICHARD WAGNER MATIOLI MITRAUD, MULTIPLOS NEGOCIOS LTDA - ME 2024 DECISÃO Em apreciação à petição de ID nº. 203152961, decido: 1) Proceda-se à pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD, em contas e aplicações bancárias de titularidade da parte executada, mediante reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, por 10 (dez) dias, intimando os interessados; 2) Restando infrutífera a diligência, proceda-se à pesquisa e bloqueio para circulação, via Renajud, de automóveis de titularidade da parte executada, desde que não sejam objeto de medidas e/ou cláusulas judiciais e/ou administrativas de restrição, nem objeto de contrato de arrendamento mercantil/"leasing" ou alienação fiduciária, intimando os interessados; 3) Caso não sejam encontrados veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, a ser cumprido nos endereços indicados no ID nº. 203152961, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar e à continuidade da atividade empresarial. 3.1) De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 3.2) Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 3.3.) Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 3.4) Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 4) Caso não sejam encontrados bens, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito, independentemente de nova intimação.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/07/2024 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 16:59

Recebidos os autos
08/07/2024 16:59

Deferido o pedido de ROGERIO GONCALVES DE ALENCAR - CPF: *58.***.*00-44 (EXEQUENTE).
05/07/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
05/07/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:04

Recebidos os autos
28/06/2024 14:04

Indeferido o pedido de ROGERIO GONCALVES DE ALENCAR - CPF: *58.***.*00-44 (EXEQUENTE)
27/06/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:23

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714542-47.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROGERIO GONCALVES DE ALENCAR EXECUTADO: RICHARD WAGNER MATIOLI MITRAUD, MULTIPLOS NEGOCIOS LTDA - ME DECISÃO O exequente (Rogerio), em petição de ID nº. 200938525, requer a penhora do automóvel especificado no ID nº. 200938534 e do imóvel de ID nº. 200938541.

Entretanto, da análise do detalhamento de ID nº. 192612802 e da certidão de matricula de ID nº. 200938541, verifico que tais bens são objeto de, respectivamente, restrição judicial e alienação fiduciária.

No que se refere ao automóvel de ID nº. 192612802, embora esse bem esteja registrado no nome do executado Richard Wagner Matioli Mitraud, verifico que ele é objeto de restrição judicial anterior, conforme consulta realizada no sistema Renajud.

E, nesse caso, havendo restrição judicial, resta prejudicada quaisquer constrições ulteriores sobre esse bem, sob pena de violação do princípio da primazia da ordem cronológica das penhoras, também conhecido como princípio da anterioridade da penhora, o qual estabelece que a preferência na penhora de bens é definida pela ordem em que as penhoras foram registradas, isto é, o credor que primeiro registra a penhora de um bem terá preferência para receber o pagamento da sua dívida com a venda desse bem, caso o devedor não possua bens suficientes para quitar todas as suas dívidas.

Ademais, nesse sentido também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento expressa que "inexistindo título legal à preferência, a anterioridade da penhora há de conferir ao credor previdente, que primeiramente levou a efeito o ato de constrição do bem, primazia sobre a penhora posteriormente efetuada" (AgRg no REsp nº. 902.536/RS).

Já o imóvel indicado na certidão de matrícula de ID nº. 200938541, não obstante tenha sido vendido ao executado Richard Wagner Matioli Mitraud (registro R.10/286027), ele é objeto de alienação fiduciária.

Por conseguinte, não detém o devedor (Richard) a propriedade desse imóvel, mas tão-somente a posse direta e o domínio resolúvel, não cabendo ao credor fiduciário responder com seus bens por dívidas do devedor fiduciário.

Ressalte-se que, ainda que os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária ostentem valor econômico, não pode o bem ficar subordinado a restrição judicial em face de dívida contraída pelo devedor fiduciário.

Diante de todo o exposto, indefiro os pedidos de ID nº. 200938525.

No passo, intime-se a parte exequente a indicar/especificar/individualizar/identificar bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora, que estejam localizados no Distrito Federal, e que não sejam objeto de medidas e/ou cláusulas judiciais e/ou administrativas de restrição, nem objeto de contrato de arrendamento mercantil/"leasing" ou alienação fiduciária, e nem constituam patrimônio de afetação, esclarecendo o local exato em que se encontram tais bens, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão de crédito.

Isso porque os autos de cumprimento de sentença ou de execução possuem natureza real, isto é, objetivam a expropriação dos bens da parte devedora.

Assim, não sendo encontrados bens conhecidos e passíveis de penhora, não se justifica o prosseguimento do feito.

Transcorrido "in albis" o prazo acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito, independentemente de nova intimação.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/06/2024 16:20

Recebidos os autos
20/06/2024 16:20

Indeferido o pedido de ROGERIO GONCALVES DE ALENCAR - CPF: *58.***.*00-44 (EXEQUENTE)
19/06/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/06/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:46

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:41

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 10:26

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:25

Expedição de Mandado.
15/05/2024 17:10

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:10

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
06/05/2024 14:10

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:58

Juntada de Certidão
27/04/2024 03:41

Decorrido prazo de RICHARD WAGNER MATIOLI MITRAUD em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2024 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 15:10

Juntada de Certidão
11/04/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:57

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:58

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:13

Recebidos os autos
03/04/2024 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
03/04/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
23/03/2024 04:36

Decorrido prazo de MULTIPLOS NEGOCIOS LTDA - ME em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:25

Decorrido prazo de RICHARD WAGNER MATIOLI MITRAUD em 21/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:20

Decorrido prazo de MULTIPLOS NEGOCIOS LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:20

Decorrido prazo de RICHARD WAGNER MATIOLI MITRAUD em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2024 03:54

Decorrido prazo de ROGERIO GONCALVES DE ALENCAR em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 19:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/02/2024 00:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 00:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 16:42

Juntada de Certidão
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714542-47.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO GONCALVES DE ALENCAR REU: RICHARD WAGNER MATIOLI MITRAUD, MULTIPLOS NEGOCIOS LTDA - ME 2023 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº. 186302691, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente ROGERIO GONCALVES DE ALENCAR e como parte executada RICHARD WAGNER MATIOLI MITRAUD e outros. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/02/2024 15:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2024 15:01

Recebidos os autos
15/02/2024 15:01

Outras decisões
09/02/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/02/2024 10:01

Processo Desarquivado
09/02/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 17:57

Transitado em Julgado em 07/02/2024
08/02/2024 03:37

Decorrido prazo de RICHARD WAGNER MATIOLI MITRAUD em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:37

Decorrido prazo de MULTIPLOS NEGOCIOS LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:08

Decorrido prazo de ROGERIO GONCALVES DE ALENCAR em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 17:18

Juntada de Certidão
23/01/2024 04:47

Publicado Sentença em 22/01/2024.
12/01/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 10:27

Recebidos os autos
10/01/2024 10:27

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2023 03:57

Decorrido prazo de MULTIPLOS NEGOCIOS LTDA - ME em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:55

Decorrido prazo de RICHARD WAGNER MATIOLI MITRAUD em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 04:02

Decorrido prazo de ROGERIO GONCALVES DE ALENCAR em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/11/2023 02:48

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
08/11/2023 02:48

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 13:53

Recebidos os autos
06/11/2023 13:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/10/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/10/2023 14:48

Recebidos os autos
06/10/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/10/2023 14:40

Juntada de Certidão
06/10/2023 03:57

Decorrido prazo de ROGERIO GONCALVES DE ALENCAR em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/09/2023 21:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/09/2023 21:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
28/09/2023 21:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 18:26

Recebidos os autos
27/09/2023 18:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/09/2023 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 15:25

Juntada de Certidão
17/09/2023 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 02:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/08/2023 02:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/08/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2023 05:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 16:00

Recebidos os autos
01/08/2023 16:00

Recebida a emenda à inicial
01/08/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
01/08/2023 15:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2023 18:37

Recebidos os autos
31/07/2023 18:37

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 16:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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