06/10/2024 21:30

Arquivado Definitivamente
06/10/2024 21:30

Transitado em Julgado em 05/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCELO LEAL CUNHA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Diretora Ana Paula Porfirio de Souza em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 19:08

Recebidos os autos
24/09/2024 19:08

Extinto os autos em razão de perda de objeto
18/09/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
18/09/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

À Impetrante para informar no prazo de cinco dias se ainda subsiste interesse no prosseguimento do feito, considerando a tutela satisfativa pretendida e indeferida, cuja decisão foi mantida pelo Egrégio TJDFT.

No silêncio voltem conclusos para sentença.

I
06/09/2024 19:31

Recebidos os autos
06/09/2024 19:31

Outras decisões
03/09/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
03/09/2024 18:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/06/2024 04:41

Decorrido prazo de MARCELO LEAL CUNHA em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:01

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Verifico que a autoridade coatora não apresentou informações (ID 198102223).

Ademais, o impetrante ingressou com agravo de instrumento, conforme se verifica pela decisão de ID 186913135.

Assim, por ora, aguarde-se o resultado do agravo de instrumento.

Ciência ao Ministério Público.

I
18/06/2024 23:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 17:43

Recebidos os autos
18/06/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/06/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
14/06/2024 05:51

Decorrido prazo de Diretora Ana Paula Porfirio de Souza em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:05

Decorrido prazo de MARCELO LEAL CUNHA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:05

Decorrido prazo de Diretora Ana Paula Porfirio de Souza em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:42

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Indefiro o segredo de justiça, pois entendo não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC.

I
28/05/2024 14:04

Recebidos os autos
28/05/2024 14:04

Indeferido o pedido de M. L. C. - CPF: *35.***.*13-60 (IMPETRANTE)
27/05/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
27/05/2024 17:25

Juntada de Certidão
26/05/2024 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2024 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 18:53

Expedição de Mandado.
12/03/2024 04:22

Decorrido prazo de MARCELO LEAL CUNHA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 10:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela provisória proposta por M.

L.

C., assistido por sua genitora, em desfavor da FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FUBRAE - CETEB, em que a parte autora requer que seja determinada a sua matrícula junto à Fundação ré, bem como seja expedido o certificado de conclusão do Ensino Médio em caso de aprovação na avaliação.

Aduz que possui 17 anos e cursa o 1º ano do ensino médio, mas que foi aprovado no vestibular do CEUB para o curso de Administração.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disciplina o art. 300 do CPC.

A Educação para Jovens e Adultos (EJA) foi criada com a finalidade de minorar os efeitos negativos decorrentes da evasão escolar, possibilitando a capacitação e obtenção de certificado de conclusão de curso em menor tempo para os estudantes os quais já ultrapassaram a idade padrão de 15 (quinze) anos no Ensino Fundamental e 18 (dezoito) anos no Ensino Médio.

Nesse passo, verifico que o requerente tem menos de 18 (dezoito) anos de idade, de modo que não preenche os requisitos estabelecidos pela Lei para o acesso à EJA.

Além disso, sobre o tema, foi instaurado pelo TJDFT o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0005057-03.2018.8.07.0000, ainda não transitado em julgado, que fixa a seguinte tese jurídica: “Tese(s) Firmada(s): De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei nº 9.394/1996), a Educação de Jovens e Adultos – EJA (ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade nos ensinos fundamental e médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser utilizado, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em instituição de ensino superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria".

Nesse passo, em obediência ao disposto no art. 985 do CPC, uma vez firmada a tese, é dever do juiz aplicá-la.

No caso, inexiste probabilidade do direito.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Intime-se o Ministério Público, em face do interesse de incapaz.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

I
15/02/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 14:53

Recebidos os autos
15/02/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Cível de Brasília
14/02/2024 18:08

Recebidos os autos
14/02/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
14/02/2024 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/02/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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