20/03/2024 12:31

Baixa Definitiva
20/03/2024 12:31

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:31

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de VALDETE MARIA CAETANO BEZERRA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO.

REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS PELO COLEGIADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

VIA INADEQUADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, VALDETE MARIA CAETANO BEZERRA, em face do acordão de ID. 52448950 proferido por esta eg.

Turma Recursal, em Recurso Inominado, que conheceu e proveu em parte o recurso da parte ré e conheceu e não proveu o recurso da parte autora. 2.

Alega, em suas razões, que o acórdão foi omisso e obscuro porque considerou razoável o valor de indenização arbitrado em seu favor na sentença de origem e porque não se manifestou acerca de sua defesa em relação à questão da coparticipação pelo procedimento coberto.

Requer o provimento dos embargos para sanar as omissões, obscuridades e prequestionamentos apontados. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 4.

Conforme preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Desse modo, não se prestam ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5.

Nesse contexto, é nítido que, ao defender a ocorrência de erro na apreciação das circunstâncias fáticas e jurídicas constantes dos autos, a embargante visa a rediscussão do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 6. À vista de tais esclarecimentos e reexaminados os autos, verifica-se que o acórdão ora embargado não merece reparo, uma vez que não se verifica a ocorrência de contradições, omissões ou obscuridades no julgado. 7.

O resultado do julgamento decorreu da compreensão dos julgadores acerca do tema discutido no recurso.

Todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão, que concluiu pela ocorrência de fato que ensejou a condenação em danos morais em favor da parte autora, assim como pela razoabilidade do valor fixado a título de indenização pelo dano suportado.

Do mesmo modo, também analisou e concluiu pela possibilidade do custeio do tratamento com a coparticipação da beneficiária, de acordo com o Regulamento que rege o plano de assistência à saúde em questão, além do entendimento consolidado nas Turmas Recursais, conforme precedentes citados. 8.

Desse modo, o acórdão atacado não merece reparo. 9.

Ante o exposto, EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Mantido incólume o acórdão recorrido. 10.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.
15/02/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:43

Recebidos os autos
09/02/2024 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 17:36

Juntada de intimação de pauta
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 16:24

Recebidos os autos
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
21/11/2023 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
21/11/2023 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:18

Recebidos os autos
07/11/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
07/11/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
27/10/2023 13:22

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/10/2023 23:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 10:02

Publicado Ementa em 19/10/2023.
19/10/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:53

Recebidos os autos
16/10/2023 17:13

Conhecido o recurso de VALDETE MARIA CAETANO BEZERRA - CPF: *84.***.*42-49 (RECORRENTE) e não-provido
16/10/2023 17:13

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 08.***.***/0001-52 (RECORRENTE) e provido em parte
16/10/2023 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2023 13:21

Recebidos os autos
18/09/2023 13:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 12:55

Recebidos os autos
16/09/2023 00:06

Recebidos os autos
14/09/2023 20:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
27/07/2023 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
27/07/2023 16:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/07/2023 16:46

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:15

Recebidos os autos
27/07/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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