16/05/2024 15:26

Baixa Definitiva
16/05/2024 15:26

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:12

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de SIDNEI PEREIRA LOPES DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO FEIBOX TAGUATINGA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

DESERÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

VÍCIO CARACTERIZADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal, sendo admissíveis, ainda, para a correção de eventual erro material. 2.

De fato, quando o recolhimento das custas processuais ocorre após as 48 horas do prazo de sua interposição, o não conhecimento do recurso por deserção é medida que se impõe. 3.

Ademais, atentando-se ao Enunciado 168, do FONAJE, que dispõe quanto a inaplicabilidade do artigo 1007, do CPC nos Juizados Especiais, não há que se falar em abertura de prazo para recolhimento/complementação do preparo recursal.

Assim, não preenchendo o recurso os pressupostos de admissibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso. 4.

Verificada, no v. acórdão hostilizado, a existência de omissão na admissibilidade recursal, haja vista ser matéria de ordem pública, necessário se faz a correção da decisão colegiada para sanar o mencionado vício. 5.

Embargos de declaração conhecidos e providos para dar efeitos infringentes ao Acórdão 1768457 para não conhecer do recurso inominado interposto, por deserção. 6.

Embargado condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do Enunciado n. 122, do FONAJE.
19/04/2024 16:09

Recebidos os autos
18/04/2024 07:39

Embargos de Declaração Acolhidos
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 12:13

Recebidos os autos
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SIDNEI PEREIRA LOPES DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 16:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/03/2024 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de SIDNEI PEREIRA LOPES DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721253-44.2022.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CONDOMINIO FEIBOX TAGUATINGA EMBARGADO: SIDNEI PEREIRA LOPES DOS SANTOS EMBARGANTE: M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA DESPACHO Intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos Embargos de Declaração opostos, em especial sobre a deserção recursal, nos termos do Art. 1.023, § 2º do CPC e do Art. 83, §2º do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT.

P.I.

Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Relator Convocado Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
27/02/2024 16:38

Recebidos os autos
27/02/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
27/02/2024 10:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
26/02/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95).

VÍCIOS INOCORRENTES.

INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, CONDOMÍNIO FEIBOX TAGUATINGA, em face de Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Inominado e reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de reparação pelos danos materiais sofridos pelo autor.

Em suas razões de embargos, afirma a embargante que há omissão, obscuridade e contradição na decisão atacada, pois deixaram de ser observados de pressupostos de admissibilidade do recurso do autor SIDNEI PEREIRA LOPES DOS SANTOS.

Registra que o preparo recursal foi recolhido fora do prazo e, portanto, deveria ter sido declarada a deserção do recurso.

Acrescenta que, por não ser beneficiário da justiça gratuita, o autor deveria ter recolhido as verbas recursais dentro do prazo regimental.

Aduz, também, que o Acórdão deve ser corrigido para condenar o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência, porque, se há deserção recursal, deve haver tal condenação.

II. É cediço que os embargos declaratórios se prestam a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material eventualmente existente em decisões proferidas por juízo monocrático ou por colegiado.

Tem-se a omissão quando o decisum se abstém de se pronunciar sobre os pedidos formulados pela parte ou sobre um deles.

Ainda, referido vício é observado quando o Juízo deixa de enfrentar questão de ordem pública, ainda que não tenha sido esta suscitada pela parte.

Já a obscuridade é observada quando o julgado carece de clareza em sua redação e torna difícil a exata interpretação sobre os seus termos.

A contradição consiste na incoerência entre a fundamentação e o dispositivo, não se podendo interpretá-la como a dissonância em relação à linha de fundamentação adotada no julgado.

III.

A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos.

De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento.

IV.

O Embargante pretende a revisão do julgado, via embargos de declaração, para que a decisão se amolde as suas pretensões.

A matéria foi devidamente tratada nos autos, vejamos o despacho id. 48600274: “O recurso inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama comprovação de pagamento das guias recursal e inicial, em duas vias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso, nos termos do art. 29, I e art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, Resolução n.º 20/2021.Na hipótese dos autos, o recurso inominado interposto pelo recorrente veio acompanhado apenas do comprovante de pagamento da guia recursal (IDs nº 48588078 e nº 48588079).

Desse modo, intime-se a parte recorrente para comprovar o recolhimento da guia inicial nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, nos termos do §1º do art. 31 do RITR, vez que não se trata de prazo de complementação, sob pena de não conhecimento do recurso.” E, consta do item 3 do Acórdão atacado: 3.

Recurso próprio e tempestivo.

Preparo recolhido (ID. 48588077 e 48754633 e anexos).

Contrarrazões apresentadas (ID. 48588082 e 48588083).

Documentos apresentados em anexo à petição id. 48754633 (anexos ids. 48754634 e 48754635).

V.

Em que pese a insistência do embargante em modificar o entendimento exarado por essa e.

Turma no acórdão prolatado, razão não lhe assiste.

O que se verifica é o esforço para reverter o julgado embargado ao afirmar que o acórdão apreciou de forma equivocada matéria fundamental.

VI.

Ressalte-se que se o julgado diverge do entendimento da parte não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios.

Via imprópria.

VII.

Destarte, sendo certo que os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição, uma vez que inexistentes tais máculas no acórdão vergastado, mostra-se cogente o não acolhimento dos presentes embargos nos pontos analisados.

A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa.

Mantido o Acórdão vergastado, não há que se falar em condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais.

VIII.

Observa-se, desse modo, que houve a efetiva apreciação da matéria trazida a exame, não restando qualquer omissão, contradição ou obscuridade acerca das questões tratadas nos presentes autos.

IX.

Assim, a pretensão não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95, porque a exegese perseguida afronta o texto legal.

X.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
15/02/2024 14:29

Recebidos os autos
09/02/2024 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 17:47

Juntada de intimação de pauta
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 12:31

Recebidos os autos
15/11/2023 02:16

Decorrido prazo de SIDNEI PEREIRA LOPES DOS SANTOS em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:16

Decorrido prazo de M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 13:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
14/11/2023 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de SIDNEI PEREIRA LOPES DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 17:38

Recebidos os autos
30/10/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
30/10/2023 08:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
25/10/2023 17:05

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/10/2023 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 02:31

Publicado Ementa em 20/10/2023.
20/10/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 13:32

Recebidos os autos
16/10/2023 18:03

Conhecido o recurso de SIDNEI PEREIRA LOPES DOS SANTOS - CPF: *65.***.*15-91 (RECORRENTE) e provido em parte
16/10/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2023 16:25

Recebidos os autos
15/09/2023 16:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/09/2023 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/09/2023 15:48

Recebidos os autos
29/08/2023 17:54

Recebidos os autos
28/08/2023 18:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
11/07/2023 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
11/07/2023 13:39

Recebidos os autos
10/07/2023 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/07/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:55

Publicado Despacho em 07/07/2023.
06/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 18:17

Recebidos os autos
04/07/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/07/2023 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/07/2023 13:49

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:47

Recebidos os autos
04/07/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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