02/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:53

Recebidos os autos
31/07/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
31/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2025 12:04

Juntada de comunicação
23/07/2025 17:07

Juntada de comunicação
22/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:53

Expedição de Ofício.
18/07/2025 08:42

Recebidos os autos
18/07/2025 08:42

Deferido o pedido de LARA LISBOA FARIAS - CPF: *52.***.*43-13 (EXEQUENTE).
17/07/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/07/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:43

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 17:36

Recebidos os autos
07/07/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/07/2025 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2025 03:30

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 02:42

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:44

Recebidos os autos
17/06/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/06/2025 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/06/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:40

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:26

Recebidos os autos
05/06/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
05/06/2025 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2025 12:45

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:27

Recebidos os autos
02/06/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
02/06/2025 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2025 15:54

Decorrido prazo de BRASPAG - TECNOLOGIA EM PAGAMENTO LTDA em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2025 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 10:07

Expedição de Carta.
24/04/2025 13:38

Expedição de Ofício.
14/04/2025 13:01

Recebidos os autos
14/04/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:54

Recebidos os autos
17/02/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/02/2025 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 07:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2025 03:16

Decorrido prazo de WALACE GONCALVES DE ANDRADE em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:16

Decorrido prazo de LARA LISBOA FARIAS em 22/01/2025 23:59.
15/01/2025 12:59

Juntada de comunicação
14/01/2025 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 13:19

Juntada de comunicação
13/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:19

Expedição de Carta.
08/01/2025 13:03

Expedição de Ofício.
08/01/2025 13:03

Expedição de Ofício.
08/01/2025 13:03

Expedição de Ofício.
18/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:38

Recebidos os autos
13/12/2024 15:38

Deferido o pedido de LARA LISBOA FARIAS - CPF: *52.***.*43-13 (AUTOR).
13/12/2024 13:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
12/12/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2024 01:13

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:23

Expedição de Ofício.
04/12/2024 15:07

Recebidos os autos
04/12/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 18:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
03/12/2024 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/12/2024 17:58

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:37

Recebidos os autos
02/12/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
02/12/2024 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:53

Recebidos os autos
29/11/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
29/11/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:36

Juntada de comunicação
11/10/2024 12:30

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:27

Juntada de comunicação
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LARA LISBOA FARIAS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de WALACE GONCALVES DE ANDRADE em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:22

Juntada de comunicação
03/10/2024 17:22

Expedição de Certidão.
30/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 09:11

Expedição de Ofício.
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 17:05

Expedição de Ofício.
27/09/2024 17:05

Expedição de Ofício.
26/09/2024 14:35

Recebidos os autos
26/09/2024 14:35

Deferido em parte o pedido de WALACE GONCALVES DE ANDRADE - CPF: *48.***.*42-29 (AUTOR)
26/09/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/09/2024 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/09/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 19:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/09/2024 19:28

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2024 09:37

Recebidos os autos
13/08/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/08/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 13:37

Recebidos os autos
02/08/2024 13:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2024 02:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 13:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2024 13:05

Recebidos os autos
09/07/2024 13:05

Deferido o pedido de LARA LISBOA FARIAS - CPF: *52.***.*43-13 (AUTOR).
09/07/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/07/2024 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/07/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/07/2024 14:31

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2024 18:00

Transitado em Julgado em 04/07/2024
04/07/2024 04:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:27

Decorrido prazo de WALACE GONCALVES DE ANDRADE em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:25

Decorrido prazo de LARA LISBOA FARIAS em 03/07/2024 23:59.
19/06/2024 03:15

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 13:23

Recebidos os autos
17/06/2024 13:23

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/06/2024 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:15

Recebidos os autos
12/06/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/06/2024 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2024 03:04

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:46

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 04:42

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Em sua manifestação acerca da contestação, a parte Autora juntou novos documentos aos autos.

Em atenção ao princípio do contraditório, fica a parte Ré intimada a se manifestar acerca dos documentos, no prazo de 5 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
28/05/2024 12:37

Recebidos os autos
28/05/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/05/2024 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2024 17:19

Juntada de Petição de impugnação
21/05/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/05/2024 17:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 22:06

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 07:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/03/2024 13:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 26/02/2024.
26/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 26/02/2024.
26/02/2024 02:40

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
24/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
24/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0712570-20.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARA LISBOA FARIAS, WALACE GONCALVES DE ANDRADE REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a justificativa apresentada pelas partes autoras para deferir a redesignação da audiência de conciliação.

Designe-se nova data.

Intimem-se as partes, alertando-as das consequências legais, em caso de não comparecimento.

BRASÍLIA - DF, 21 de fevereiro de 2024, às 09:26:41.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
22/02/2024 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 14:57

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 14:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 10:20

Recebidos os autos
21/02/2024 10:20

Deferido o pedido de LARA LISBOA FARIAS - CPF: *52.***.*43-13 (AUTOR) e WALACE GONCALVES DE ANDRADE - CPF: *48.***.*42-29 (AUTOR).
21/02/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
21/02/2024 02:38

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0712570-20.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARA LISBOA FARIAS, WALACE GONCALVES DE ANDRADE REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, "a fim de determinar que a parte ré a fim de que seja determinado à ré restituir o valor de R$ 12.436,14, na conta do banco Nubank, Agência: 0001, Conta: 3287723-6, Titularidade: Lara Lisboa Farias no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, ou outra medida cautelar necessária para assegurar a satisfação do direito dos autores".

Para tanto, alega descumprimento do contrato de aquisição de pacotes de viagens, firmado com a requerida O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 19 de fevereiro de 2024, às 09:55:42.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
19/02/2024 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 09:57

Recebidos os autos
19/02/2024 09:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 06:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 06:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2024 06:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

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