16/07/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
12/07/2024 10:16

Recebidos os autos
12/07/2024 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
12/07/2024 10:15

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE ALVES FERRAZ em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:37

Recebidos os autos
17/06/2024 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/06/2024 16:37

Recebidos os autos
17/06/2024 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/06/2024 16:37

Negado seguimento ao recurso
17/06/2024 14:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/06/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/06/2024 13:52

Recebidos os autos
17/06/2024 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/06/2024 18:00

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:24

Recebidos os autos
14/06/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2024 17:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
23/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 1.030, II, DO CPC.

REJULGAMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09.

INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DE 30/06/09.

SUBSTITUIÇÃO DA TR.

RE 870.947.

TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.

OFENSA A COISA JULGADA.

AFASTADA.

TEMA 1.170 DO STF.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Trata-se de reexame de julgamento de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, a fim de que seja considerada divergência entre o acórdão proferido por esta 2ª Turma Cível e o decidido no RE 1.317.982, julgado sob o regime de recurso repetitivo – Tema 1.170/STF. 2.

A controvérsia em apurar se o acórdão proferido diverge da tese firmada em sede de julgamento de recurso com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o qual firmou o entendimento no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária não importa em lesão à coisa julgada (Tema 1.170/STF): “Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. (RE 1317982, Rel.

Min.

Nunes Marques, DJe 8/1/2024 - Tema 1.170/STF). 3.

No caso, a decisão agravada afastou a pretensão do agravante para que fosse aplicado o IPCA-E, a partir de 30/6/2009, como parâmetro de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública em detrimento da TR índice de remuneração da poupança considerando que expedido o requisitório, não cabe reabrir a fase de discussão acerca da conta executada para alteração do índice de atualização monetária. 3.1.

O acórdão anterior negou provimento ao agravo interno, não conhecendo do Agravo de Instrumento, por considerar a questão preclusa, entendendo que os cálculos não foram impugnados pela parte executada e já foram devidamente homologados pelo juízo da origem. 3.2.

Deste modo, forçoso reconhecer a existência de divergência entre o acórdão proferido por esta 2ª Turma Cível e o decidido pelo STF no RE 1.317.982 – Tema 1.170/STF, de modo que a modificação do parâmetro de atualização monetária não importa em lesão à coisa julgada, o que reclama o reexame e adequação do julgado, nos termos do art. 1.030, II, CPC. 4.

No que se refere ao índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, o STF, ao julgar o RE 870.947 (Tema 810), declarou ser inconstitucional o artigo art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação da Lei Federal nº 11.960/2009, na parte em que estabelecia a Taxa Referencial – TR (remuneração oficial da caderneta de poupança) como índice de correção das condenações à fazenda pública. 4.1.

Perante o STJ, de sua vez, foi julgado o REsp 1.492.221/PR, resultando na fixação da Tese 905, segundo a qual, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos a partir de julho de 2009, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. 4.2.

Assim, conforme decidido pelo STF no RE 1.317.982 – Tema 1.170/STF, as questões relativas aos consectários da mora, como incidência de multa e juros, consistem em matéria de ordem pública, podendo ser apreciadas, inclusive, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não sendo cabível a alegação de coisa julgada. 5.

Portanto, a decisão agravada comporta reforma para determinar a remessa dos autos para a contadoria judicial, a fim de se utilizar o índice de correção IPCA-e, a partir de 30/6/09, em substituição à TR. 6.

Agravo provido.
19/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:26

Conhecido o recurso de JOSE ALVES FERRAZ - CPF: *24.***.*33-15 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e provido
18/04/2024 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 16:57

Recebidos os autos
21/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 09:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
20/02/2024 09:04

Expedição de Certidão.
20/02/2024 06:59

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/02/2024 11:25

Recebidos os autos
19/02/2024 11:25

Remetidos os Autos (STJ) para 2ª Turma Cível
19/02/2024 11:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2024 11:24

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:45

Recebidos os autos
08/02/2024 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 08:45

Recebidos os autos
08/02/2024 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/02/2024 16:30

Recebidos os autos
05/02/2024 14:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/02/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/02/2024 14:12

Recebidos os autos
05/02/2024 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/02/2024 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2024 13:36

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:54

Juntada de Certidão
21/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.
16/02/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE ALVES FERRAZ em 15/02/2023 23:59.
25/01/2023 00:09

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 00:45

Recebidos os autos
31/12/2022 00:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 00:45

Recebidos os autos
31/12/2022 00:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 00:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
29/11/2022 13:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/11/2022 13:58

Recebidos os autos
29/11/2022 11:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/11/2022 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/11/2022 12:58

Recebidos os autos
28/11/2022 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/11/2022 12:58

Transitado em Julgado em 22/11/2022
28/11/2022 12:57

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:46

Juntada de Certidão
22/05/2022 19:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/05/2022 19:53

Juntada de Certidão
16/05/2022 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/05/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:12

Decorrido prazo de JOSE ALVES FERRAZ em 02/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 00:06

Publicado Decisão em 25/04/2022.
23/04/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
21/04/2022 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:06

Recebidos os autos
20/04/2022 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2022 14:05

Recebidos os autos
20/04/2022 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2022 14:05

Recurso extraordinário admitido
20/04/2022 14:05

Recurso especial admitido
20/04/2022 12:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/04/2022 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/04/2022 09:29

Recebidos os autos
20/04/2022 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/04/2022 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:05

Publicado Certidão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 11:58

Juntada de Certidão
15/02/2022 11:58

Juntada de Certidão
14/02/2022 13:47

Recebidos os autos
14/02/2022 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/02/2022 13:47

Expedição de Certidão.
11/02/2022 21:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/02/2022 21:50

Juntada de Petição de recurso especial
25/01/2022 00:20

Publicado Ementa em 21/01/2022.
10/01/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
04/01/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 14:27

Recebidos os autos
17/12/2021 12:34

Conhecido o recurso de JOSE ALVES FERRAZ - CPF: *24.***.*33-15 (EMBARGANTE) e não-provido
17/12/2021 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 18:58

Expedição de Certidão.
26/11/2021 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2021 14:54

Recebidos os autos
03/11/2021 17:36

Conclusos para julgamento
15/10/2021 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
04/10/2021 12:57

Expedição de Certidão.
03/10/2021 19:55

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 20:08

Recebidos os autos
17/09/2021 20:08

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 17:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
15/09/2021 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
15/09/2021 18:10

Expedição de Certidão.
15/09/2021 17:53

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/09/2021 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2021 02:17

Publicado Ementa em 08/09/2021.
04/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
04/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 12:56

Recebidos os autos
01/09/2021 13:12

Conhecido o recurso de JOSE ALVES FERRAZ - CPF: *24.***.*33-15 (AGRAVANTE) e não-provido
01/09/2021 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2021 15:33

Recebidos os autos
19/07/2021 15:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
17/07/2021 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
12/07/2021 16:32

Expedição de Certidão.
05/07/2021 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 14:18

Expedição de Ato Ordinatório.
28/05/2021 13:21

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
27/05/2021 20:02

Juntada de Petição de agravo interno
06/05/2021 02:15

Publicado Decisão em 06/05/2021.
06/05/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
03/05/2021 20:34

Recebidos os autos
03/05/2021 20:34

Outras Decisões
03/05/2021 20:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
03/05/2021 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
30/04/2021 19:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/04/2021 19:03

Remetidos os Autos da(o) 5ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
30/04/2021 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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