16/10/2024 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/10/2024 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706120-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AQUILINA LUIZA DA CONCEICAO DE MORAIS REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que a(s) parte(s) REU: BANCO DO BRASIL SA apresentou(ram) recurso de Apelação.

Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 07:37:12.

CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral
23/09/2024 07:38

Juntada de Certidão
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de AQUILINA LUIZA DA CONCEICAO DE MORAIS em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:41

Juntada de Petição de apelação
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:49

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:49

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706120-77.2022.8.07.0001 (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AQUILINA LUIZA DA CONCEICAO DE MORAIS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, contendo pretensão de reparação de danos relativa ao PASEP, ajuizada por AQUILINA LUIZA DA CONCEIÇÃO DE MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas no processo.

A autora narra que é servidora pública aposentada e, nesta condição, foi cadastrado no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) na data de 04/10/1988.

Aduz que se aposentou e que, ao realizar o saque da quantia aos 25/07/2013, recebeu a quantia irrisória de R$ 406,28 (quatrocentos e seis reais e vinte e oito centavos), constatando que os valores não foram adequadamente acrescidos de juros e correção monetária.

Assim, requereu a condenação do réu a indenizá-la em relação aos valores desfalcados de sua conta PASEP, correspondentes à quantia de R$ 35.557,52 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais reais e cinquenta e dois centavos).

De modo a comprovar suas alegações, a autora juntou os documentos de ID 116490324 e seguintes.

Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (ID 119945224).

Em prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência de prescrição à pretensão da autora.

Em sede de preliminar, teceu considerações em defesa da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, bem como aduziu a incompetência absoluta da justiça estadual para apreciar causas relativas ao PASEP.

No mérito, destacou que os cálculos apresentados na inicial estão em desacordo com a legislação aplicável ao fundo PASEP, bem como defendeu a regularidade na apuração do saldo objeto de saque pela autora.

Por fim, ponderou a inexistência de danos materiais, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, além da impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Ao final, requereu a produção de prova pericial.

Em réplica, a parte autora impugnou a prejudicial de prescrição e preliminares, bem como reiterou os termos da inicial (ID 122599653).

Por meio do despacho proferido no ID 122606437, as partes foram intimadas a manifestarem interesse na produção de outras provas.

Na manifestação de ID 123650415, a requerente pugnou pelo prosseguimento do feito e, subsidiariamente, pela produção de prova pericial.

A parte ré já havia requerido a produção de prova pericial na contestação.

Por meio da decisão proferida no ID 123973234, determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR 16.

No movimento de ID 172903794, foi retomada a marcha processual.

Por meio da decisão de ID 174579168, este juízo promoveu o saneamento do feito, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares e prejudicial suscitadas pelo réu.

Além disso, destacou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão.

Por fim, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial contábil, atribuindo o adiantamento dos honorários à parte requerida.

As partes apresentaram quesitos para a prova pericial nos ID’s 176865602 e 177115897.

Na decisão de ID 180190354 foi fixado o valor dos honorários periciais.

A quantia relativa aos honorários periciais foi depositada no ID 181297486.

Por meio da decisão de ID 181929581, foi autorizado o levantamento de 50% dos honorários ao perito.

O laudo pericial foi apresentado no ID 189589145.

Intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial (ID 189667544), o Banco do Brasil manifestou discordância com o resultado da perícia (ID 192069420), enquanto que a parte autora manifestou concordou com o resultado apurado pelo perito (ID 192121789).

No movimento de ID 193756239, o perito judicial apresentou esclarecimentos quanto à impugnação apresentada pelo réu.

A parte ré apresentou nova impugnação ao laudo pericial (ID 196438998).

O perito judicial apresentou esclarecimentos (ID 197853742).

A ré novamente impugnou os argumentos do perito (ID 200885697), enquanto que a autora concordou com as conclusões apresentadas (ID 201276771).

No movimento de ID 201806052, o perito apresentou novos esclarecimentos.

A autora concordou com as conclusões do perito (ID 204758130).

O réu, por sua vez, reiterou sua impugnação ao laudo e ainda requereu a este juízo manifestação quanto à suposta prescrição da pretensão da autora (ID 206901976).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

As preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pelo Réu já foram superadas em decisão saneadora, após decisão de suspensão dos processos com análise pendente acerca da legitimidade do Banco do Brasil para as ações indenizatórias por falhas na correção monetária das contas vinculadas ao PASEP (IRDR 16).

Inclusive, especificamente quanto à alegação de prescrição, este juízo já proferiu decisão sobre o tema (ID 174579168), razão pela qual prossigo com o julgamento da ação.

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.

De início, cumpre observar que após análise das questões preliminares na decisão de saneamento do feito, a controvérsia a ser dirimida na demanda reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na suposta incorreção na atualização monetária dos valores depositados pelos empregadores. É importante destacar, que foi julgado o Tema 1.150 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no qual foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, não restam dúvidas acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil.

Com efeito, o PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 como um Programa de Formação do Servidor Público.

Na mesma oportunidade, também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada.

Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1975 unificou os dois programas, surgindo o PIS-PASEP, definindo-se como agentes arrecadadores de ambos, na forma do referido decreto, o Banco do Brasil (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS).

Por expressa previsão no § 2º do art. 239, a CF/88 vedou o aporte dos recursos oriundos da distribuição da arrecadação do PIS/PASEP nas contas individuais dos participantes e determinou que essas contribuições passassem a serem destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para o custeio do seguro desemprego e do abono salarial aos trabalhadores, e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para o fomento de programas de desenvolvimento econômico.

Assim, após a promulgação da CF/88, foram cessados os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, respeitando-se, portanto, a propriedade dos fundos individuais.

Importante ressaltar que a gestão do Fundo PIS-PASEP é de responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos dos Decretos nos 1.608/95 e 4.751/2003.

Ao término de cada exercício financeiro - 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente – compete ao Conselho Diretor calcular as atualizações monetárias e os juros do saldo credor das contas individuais dos participantes; prever a distribuição de excedentes de reserva aos cotistas, caso houvesse; levantar o montante das despesas de administração, conforme art. 4º do Decreto nº 9.978/2019.

Já ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, cabe manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, creditar nessas contas a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos moldes do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019.

Ademais, conforme já destacado na decisão de saneamento do feito, o caso dos autos envolve relação de consumo, o que induz à aplicação das regras consumeristas, especialmente no tocante à inversão do ônus da prova.

Consoante o disposto no art. 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil, ao demandante incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao demandado provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nessa linha, a autora demonstrou que participou do programa PASEP com ingresso em 04/10/1988, de modo que os recursos do PASEP eram diretamente depositados em contas vinculados aos servidores públicos.

A requerente comprovou ainda que, no momento do saque, o saldo de sua conta corrente era incompatível com o seu tempo de serviço, cujo saldo era correspondente a R$ 406,28 (quatrocentos e seis reais e vinte e oito centavos).

Ainda, por meio de perícia contábil judicial (ID 189589145), restou demonstrado que o valor pago pelo réu à autora (R$ 406,28) não condiz com a quantia devida apurada no trabalho pericial (R$ 3.141,77).

Assim, o laudo pericial conclui que a autora deixou de receber uma diferença no valor de R$ 2.735,49 (dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos).

E ainda, demonstra que tal diferença, atualizada no período de 25/07/2013 a 11/03/2024, com correção pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, totaliza a quantia devida ao autor de R$ 11.366,78 (onze mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) (ID 189589145 - Pág. 12).

Por sua vez, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Com efeito, o réu não demonstrou a realização de saques pela requerente em virtude da ocorrência de evento descrito no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/1975, fato que elidiria a responsabilidade da instituição financeira.

Da mesma forma, o requerido não apontou que tenha deixado de receber os valores a que a União estava legalmente obrigada a repassar ao PASEP.

Incumbia ao réu, para elidir sua responsabilidade, enquanto administrador das contas vinculadas ao PASEP e detentor da documentação atinente aos respectivos recursos, demonstrar que os valores devidos ao demandante foram (i) devidamente depositados na conta individual; (ii) corretamente atualizados pela instituição financeira; e (iii) sacados apenas nas hipóteses previstas no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/1975.

No entanto, nada disso foi observado.

Por fim, a despeito da impugnação ao laudo pericial, os argumentos suscitados pelo requerido não devem prevalecer, haja vista que os esclarecimentos complementares apresentados pelo perito judicial demonstram que a sistemática de cálculo realizada obedeceu a base legal e índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e ainda, sem a adoção de expurgos inflacionários.

Assim, tem-se configurado o ato ilícito.

O dano, a seu turno, sobressai do ínfimo valor encontrado para saque quando da aposentadoria da autora, o qual é incompatível com o período trabalhado.

O nexo causal provém do fato de estar demonstrado que a diferença de valores não foi ocasionada pela ausência de repasses pela União, sendo certo que incumbe ao Banco do Brasil a administração do fundo, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 08/70.

A responsabilidade civil da parte requerida é objetiva, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (art. 37, §6º, da CF), razão pela qual não há que se perquirir dolo ou culpa.

Nessa toada, a discrepância entre o valor apontado no laudo pericial e aquele efetivamente disponível no momento do saque, gera o dever de indenizar pela diferença encontrada (art. 944 do CC).

Logo, impõe-se a reparação do dano material no montante de R$ 11.366,78 (onze mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos).

Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Banco do Brasil ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 11.366,78 (onze mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) à autora, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal e juros de mora de 1% ao mês desde a última atualização.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

INTIME-SE o nobre Perito judicial, por e-mail, para que forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários (de preferência chave PIX), a fim de que seja promovida a transferência do valor remanescente dos honorários periciais.

Fornecidos os dados pelo perito, DETERMINO À Secretaria do juízo que transfira, de imediato, a quantia relativa aos 50% (cinquenta por cento) remanescentes dos honorários periciais (R$ 3.125,00 – três mil, cento e vinte e cinco reais) depositados no ID 181297488, mais as atualizações legais, para a conta bancária a ser indicada pelo perito judicial.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:08

Recebidos os autos
27/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:07

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
08/08/2024 14:18

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:51

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706120-77.2022.8.07.0001 (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AQUILINA LUIZA DA CONCEICAO DE MORAIS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o pedido de prazo pela parte requerida no ID 204571871, renova-se o prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo ou sobrevindo manifestação da parte requerida, anote-se concluso pra julgamento.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
19/07/2024 18:37

Recebidos os autos
19/07/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:37

Outras decisões
19/07/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/07/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:17

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706120-77.2022.8.07.0001 (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AQUILINA LUIZA DA CONCEICAO DE MORAIS REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os esclarecimentos apresentados pelo perito judicial no ID 201806052.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
25/06/2024 22:12

Recebidos os autos
25/06/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
25/06/2024 16:28

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:56

Juntada de Petição de laudo
24/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 00:24

Recebidos os autos
22/06/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 00:24

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/06/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:37

Publicado Despacho em 03/06/2024.
29/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706120-77.2022.8.07.0001 (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AQUILINA LUIZA DA CONCEICAO DE MORAIS REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Concedo vista dos autos às partes para que se manifestem sobre os esclarecimentos apresentados pelo perito judicial no ID 197853742.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para decisão.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
27/05/2024 19:24

Recebidos os autos
27/05/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
23/05/2024 16:00

Juntada de Petição de laudo
15/05/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:38

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 09:38

Juntada de Petição de impugnação
08/05/2024 03:51

Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:51

Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:24

Juntada de Petição de laudo
04/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:54

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:56

Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:55

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706120-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AQUILINA LUIZA DA CONCEICAO DE MORAIS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, ficam as partes intimadas para manifestação acerca do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 15:08:15.

JESSICA ELISA DOTTA PINTO Servidor Geral
12/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
11/03/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:30

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706120-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AQUILINA LUIZA DA CONCEICAO DE MORAIS REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Considerando a juntada de novos documentos que necessitam ser analisados pelo perito, concedo prazo adicional de 10 (dez) dias para entrega do laudo pericial.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 13:49:03.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta
04/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:43

Recebidos os autos
04/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
28/02/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 20:06

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706120-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AQUILINA LUIZA DA CONCEICAO DE MORAIS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte autora intimada para manifestação acerca da petição do perito de id. 186478869, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 12:12:00.

GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA Servidor Geral
15/02/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
12/02/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 04:17

Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 13:43

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:43

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2023 02:39

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 02:51

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 14:18

Recebidos os autos
14/12/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:18

Outras decisões
14/12/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
13/12/2023 15:10

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:08

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:45

Expedição de Certidão.
11/12/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:07

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 14:04

Recebidos os autos
01/12/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2023 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
29/11/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:50

Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:04

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:38

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:00

Juntada de Petição de impugnação
09/11/2023 02:25

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:09

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:24

Expedição de Certidão.
03/11/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 12:45

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:47

Recebidos os autos
09/10/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/09/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/09/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2023 03:02

Publicado Certidão em 26/09/2023.
26/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:28

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
22/08/2023 15:32

Processo Desarquivado
03/01/2023 15:02

Arquivado Provisoramente
10/11/2022 17:42

Expedição de Certidão.
10/11/2022 04:10

Processo Desarquivado
10/11/2022 01:57

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:20

Arquivado Provisoramente
11/05/2022 04:21

Processo Desarquivado
11/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 11/05/2022.
11/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 08:42

Arquivado Provisoramente
10/05/2022 08:42

Expedição de Certidão.
09/05/2022 13:36

Recebidos os autos
09/05/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 13:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0010
06/05/2022 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
06/05/2022 17:33

Juntada de Certidão
05/05/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:25

Publicado Certidão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 16:45

Expedição de Certidão.
26/04/2022 12:34

Juntada de Petição de réplica
01/04/2022 00:10

Publicado Certidão em 01/04/2022.
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 00:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 23:50

Expedição de Certidão.
29/03/2022 15:53

Juntada de Petição de contestação
06/03/2022 22:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 16:56

Recebidos os autos
22/02/2022 16:56

Decisão interlocutória - recebido
22/02/2022 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
22/02/2022 16:38

Expedição de Certidão.
22/02/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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