27/05/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:23

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:23

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2025 09:36

Juntada de Certidão
21/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 16:23

Recebidos os autos
16/05/2025 16:23

Deferido o pedido de INSTITUTO CONHECER BRASIL - CNPJ: 01.***.***/0001-47 (EXECUTADO).
13/05/2025 03:21

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/05/2025 13:36

Juntada de Petição de comprovante
22/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 16:19

Recebidos os autos
14/04/2025 16:19

Deferido o pedido de INSTITUTO CONHECER BRASIL - CNPJ: 01.***.***/0001-47 (EXECUTADO).
14/04/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/04/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:30

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:56

Juntada de Petição de certidão
02/04/2025 12:27

Recebidos os autos
02/04/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/03/2025 15:51

Recebidos os autos
27/03/2025 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
26/03/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/03/2025 15:28

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:59

Recebidos os autos
23/10/2024 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719060-40.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO CONHECER BRASIL DECISÃO Remetam-se os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens.

Int.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/08/2024 19:53

Recebidos os autos
29/08/2024 19:53

Outras decisões
29/08/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2024 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 16:38

Recebidos os autos
07/08/2024 16:38

Outras decisões
07/08/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/08/2024 11:54

Juntada de Petição de substabelecimento
07/08/2024 11:52

Juntada de Petição de apelação
31/07/2024 02:18

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719060-40.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO CONHECER BRASIL SENTENÇA Cuida-se Exceção de pré executividade apresentada pelo executado ao ID em que alega uso da via a ausência de certeza liquidez e inexigibilidade do título.

A presente execução tem como objeto Contrato de Patrocínio – SESI-CN 055/2018, no qual restou estabelecido o repasse da quantia de R$ 920.000,00 à executada ao Instituto Conhecer Brasil (ICB), cuja finalidade era a execução do projeto da 11ª FEIRA DA CIDADANIA, que ocorreu em Tocantins, nas cidades de Xambioá, nos dias 09 e 10 de novembro de 2018, Filadélfia, nos dias 16 e 17 de novembro de 2018, Colinas do Tocantins, nos dias 23 e 24 de novembro de 2018, e Pau D’Arco, nos dias 30 de novembro e 01 de dezembro de 2018, promovendo a publicidade institucional ou promocional da Exequente.

A Cláusula Quarta do contrato de ID 157723935 prévia o repasse de 2 parcelas, no valor de R$ 460.000,00 cada, condicionado o recebimento da primeira parcela à assinatura e entrega do contrato ao CN-SESI e da segunda parcela à apresentação da prestação de contas de pelo menos 70% do valor repassado.

Afirma a exequente que transferiu a primeira parcela do patrocínio, no dia 07/11/ 2018, tendo sido apresentada prestação de contas em 19/11/2018, razão pela qual foi feita a transferência da segunda parcela do patrocínio em 22/11/2018.

Diz que na prestação de contas parcial não foram apresentados os comprovantes de pagamento de retenção do ISSQN de notas fiscais apresentadas, além de rubricas lançadas de forma errada e que foi solicitada a complementação e retificação da prestação de contas parcial, no dia 04/11/2018, tendo o pedido sido reitera em 13/12/2018.

Afirma ainda que a prestação de contas final foi apresentada em 20/12/2018, assim como a documentação solicitada para complementação da prestação de contas parcial.

Afirma que na análise da prestação de contas, com o fim de verificar a execução do projeto de acordo com o que foi pactuado no contrato identificou inconformidades fiscais em razão do não perfeito recolhimento e apresentação de quitação do ISSQ.

Pugna pela restituição do valor repassado, o qual corrigido à época do ajuizamento da ação, perfaz o montante de R$ 1.234.688,37. É o relatório.

Decido.

Da repetida leitura do contrato de ID 157723935 extraio que não há qualquer cláusula que imponha ao patrocinado a obrigação de restituir o preço integral do contrato na eventualidade de as contas serem rejeitadas.

Há previsão de restituição do preço na eventualidade de a prestação de contas não ter sido apresentada, o que não é o caso concreto, pois as contas apresentadas pela embargante foram aprovadas pela embargada, como se deduz do pagamento integral havido, uma vez que o pagamento integral era condicionado a prestação de contas, conforme confessado na exordial (ID 157723928): 11.

O repasse do patrocínio foi fragmentado em 02 (duas) parcelas de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), nos termos da Cláusula Quarta do contrato celebrado entre as partes, que condicionou o recebimento da primeira parcela à assinatura e entrega do contrato ao CN-SESI, e da segunda parcela à apresentação da prestação de contas de pelo menos 70% do valor repassado. 12.

Nesse sentido, o Conselho Nacional do SESI transferiu a primeira parcela do patrocínio, no dia 07 de novembro de 2018 (Anexo 6), e, no dia 19 de novembro de 2018, a Executada apresentou a prestação de contas parcial (Anexo 7), o que autorizou a transferência da segunda parcela do patrocínio (Anexo 8), ocorrida no dia 22 de novembro de 2018.

Como se nota, a parte embargante não apenas prestou o serviço a que se obrigou, como também prestou contas conforme determinado no contrato.

Analisando os autos, verifica-se que nos relatórios de IDs 157726096 157726098, 157726099 e 157726100, apontam a execução do objeto do com contrato, com o apontamento de pontos positivos, negativos e as inconformidades fiscais por meio das quais fundamenta a exequente a execução do título.

A ação de execução, nesse giro, não é meio processual adequado para analisar se as contas foram bem ou mal prestadas e, ainda que tenham sido mal prestadas, não é conforme o direito haver a restituição integral do preço, pois houve prestação efetiva do serviço contratado com ampla veiculação da marca da embargada, de modo que a restituição integral do preço implicaria em enriquecimento ilícito da embargante.

Destaque-se, também, que de forma injustificada a parte embargada não instruiu a execução com cópia integral do procedimento administrativo subjacente a contratação e a respectiva prestação de contas, de modo que não comprovou a ventilada violação do contrato por injustificada omissão em apresentar todos os documentos relevantes para comprovar o fato constitutivo do próprio direito.

Estimo, nesse sentido, que a pretensão deduzida não possui previsão no contrato e não dispensa atividade cognitiva para aferir a existência/inexistência de descumprimento do dever contratual de prestar contas, de modo que, em tese, a pretensão deduzida carece de certeza e exigibilidade, impondo à exequente o ônus de comprovar o inadimplemento em ação de cognição própria.

Ora, se a pretensão deduzida exige cognição quanto ao inadimplemento e a extensão dos danos decorrentes do inadimplemento, é de se concluir que a ação de cognição é indispensável.

Nesse sentido, colho ementa exemplificativa: APELAÇÃO CÍVEL.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

DOCUMENTO PARTICULAR.

REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AUSENTES.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 803, I do CPC a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 2.

No caso em apreço, a exequente ajuizou execução de obrigação de fazer, com base em Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País.

Embora o documento particular esteja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, CPC, verifica-se a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade com relação à prestação que se exige, isto é, quantos contratos foram celebrados em determinado período e deixaram de ser encaminhados à financeira.

O processo executivo, por não ser o meio próprio, não comporta a apuração do eventual inadimplemento ou mora do devedor, pelo contrário, eles deverão estar desde logo definidos. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1858772, 07127898320218070001, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 22/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Dispositivo: Por todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE para reconhecer a inexequibilidade do título.

Condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
26/07/2024 14:59

Recebidos os autos
26/07/2024 14:59

Julgada procedente a impugnação à execução de
12/07/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/07/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:44

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 02:44

Publicado Despacho em 10/07/2024.
09/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719060-40.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO CONHECER BRASIL DESPACHO 1.

Ante o primado do contraditório, manifeste-se o exequente acerca da petição ID 203040587 e documentos que a instruem.

Prazo: 5 dias. 2.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/07/2024 15:15

Recebidos os autos
05/07/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/07/2024 17:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/06/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO CONHECER BRASIL em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 03:03

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719060-40.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO CONHECER BRASIL DECISÃO 1.

Indefiro o pedido de suspensão do processo, uma vez que não previsto dentre as hipóteses do art. 313 do CPC. 2.

No entanto, concedo o prazo de 90 para que as partes ultimem as tratativas e juntem aos autos o acordo, sob pena de retomada do curso processual. 3.

Juntado o acordo ou escoado o prazo, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
20/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719060-40.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO CONHECER BRASIL DESPACHO 1.

A anuência das partes quanto a suspensão da tramitação de um processo não produz efeitos em outros feitos que figurem como litigantes.

No entanto, face a possibilidade de acordo, manifeste-se a executada acerca do pedido de suspensão formulado no ID 186230878, que dar-se-á por 90 dias.

Prazo: 5 dias. 2.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/02/2024 15:51

Recebidos os autos
19/02/2024 15:51

Deferido o pedido de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL - CNPJ: 03.***.***/0001-39 (EXEQUENTE).
19/02/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/02/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:41

Recebidos os autos
09/02/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/02/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:35

Recebidos os autos
02/02/2024 12:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/01/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/01/2024 17:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/12/2023 04:21

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:09

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 09:17

Recebidos os autos
07/12/2023 09:17

Indeferido o pedido de INSTITUTO CONHECER BRASIL - CNPJ: 01.***.***/0001-47 (EXECUTADO)
29/11/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/11/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 20:32

Recebidos os autos
17/11/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/11/2023 14:51

Juntada de Petição de impugnação
08/11/2023 02:30

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 16:42

Recebidos os autos
03/11/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/10/2023 22:01

Expedição de Mandado.
19/10/2023 16:19

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:10

Juntada de Certidão
17/10/2023 12:24

Expedição de Certidão.
07/10/2023 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO CONHECER BRASIL em 06/10/2023 23:59.
17/09/2023 11:50

Juntada de Certidão
15/09/2023 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2023 05:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 18:58

Juntada de Certidão
30/05/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:26

Recebidos os autos
29/05/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:26

Deferido o pedido de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL - CNPJ: 03.***.***/0001-39 (EXEQUENTE).
05/05/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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