15/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:06

Recebidos os autos
14/07/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/07/2025 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:59

Recebidos os autos
11/06/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
06/06/2025 03:18

Decorrido prazo de CRISTIANE NASCIMENTO DE MARIA em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:41

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 17:50

Recebidos os autos
26/05/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
20/05/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:08

Recebidos os autos
24/04/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/04/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 21:42

Juntada de Petição de impugnação
06/03/2025 02:26

Publicado Despacho em 06/03/2025.
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:36

Recebidos os autos
26/02/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/02/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 20/02/2025 23:59.
28/01/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:56

Recebidos os autos
27/01/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/01/2025 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CRISTIANE NASCIMENTO DE MARIA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:51

Recebidos os autos
23/09/2024 13:51

Outras decisões
23/09/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CRISTIANE NASCIMENTO DE MARIA em 18/09/2024 23:59.
12/09/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:08

Recebidos os autos
05/09/2024 16:08

Outras decisões
05/09/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/08/2024 14:43

Decorrido prazo de CRISTIANE NASCIMENTO DE MARIA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:24

Recebidos os autos
07/08/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de CRISTIANE NASCIMENTO DE MARIA em 25/07/2024 23:59.
21/07/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 11:32

Juntada de Petição de especificação de provas
04/07/2024 02:50

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
01/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:57

Juntada de Petição de especificação de provas
07/06/2024 02:44

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 22:11

Juntada de Petição de réplica
16/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 00:36

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 03:50

Decorrido prazo de CRISTIANE NASCIMENTO DE MARIA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:50

Decorrido prazo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL em 13/03/2024 23:59.
22/02/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701268-85.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: CRISTIANE NASCIMENTO DE MARIA Requerido: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade.

A pretensão autoral investe frontalmente contra a lei, na medida em que propõe a cominação de "obrigação de não fazer" consistente na inobservância da função institucional da ré, que é incumbida exatamente do exercício do poder de polícia sobre o ordenamento urbanístico, mormente em se tratando de edificação clandestina em área de preservação permanente, como parece ser o caso dos autos.

O Código de Obras e Edificações do DF exige, para toda e qualquer construção, em terreno público ou particular, o prévio licenciamento administrativo, cominando a sanção de demolição para os que desobedeçam a tal preceito: Art. 22.

Toda obra só pode ser iniciada após a obtenção da licença de obras, exceto nos casos de dispensa expressos nesta Lei. (...) Art. 124.

Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o infrator se sujeita às seguintes sanções, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa: (...) V - intimação demolitória; Dado que não há qualquer vestígio de licença para construir ou carta de habite-se para a construção mencionada na demanda, a implementação da sanção legal é medida que o órgão policial deve efetivar, sob pena de se configurar prevaricação ou improbidade administrativa.

Se o procedimento adotado pelo órgão público segue a previsão legal, não se pode falar em violação ao devido processo legal, sem incidir em contradição.

Afirmar que a região encontra-se "em regularização" é o mesmo que afirmar que está irregular (posto que não há necessidade de se "regularizar" o que é conforme a lei).

A mera expectativa abstrata de um dia haver uma expansão urbana no local não confere a ninguém direito de construir ao seu bel-prazer, independentemente de qualquer observância às normas edilícias.

A Constituição incumbe ao município e, por extensão, as atribuições de gestão da cidade e regularização fundiária.

Se os poderes competentes entendem necessária a demolição da edificação ilegal, é lógico que reputa tal medida como necessária, em decisão respaldada pelo ordenamento jurídico e que não pode ser substituída pelo arbítrio do Judiciário, a quem incumbe apenas o estrito controle de legalidade dos atos administrativos, mas jamais a gestão da cidade.

O direito de moradia não se sobrepõe aos demais interesses jurídicos tutelados constitucionalmente.

Ao revés, deve ser exercitado de modo socialmente adequado - este, aliás, é o real significado da ideia de "função social da propriedade", um princípio consagrado constitucionalmente (art. 182, § 2º, da Carta), que, a contrário do que se defende em Brasília, confere prevalência ao interesse público sobre o particular.

A moradia estabelecida em desconformidade com as leis urbanísticas e de proteção ambiental viola este princípio e, por ser antissocial, deve ser coibida, em prol da sobrevivência saudável da coletividade (valendo recordar que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, direito difuso das presentes e futuras gerações).

A exigência de subordinação da propriedade à sua função social é ratificada no âmbito constitucional local, sendo assim tratada na Lei Orgânica do Distrito Federal: Art. 314.

A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem-estar de seus habitantes, ele compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso de bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população.

Parágrafo único.

São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano: (...) IX - a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei; Art. 315.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende a exigências fundamentais de ordenação do território, expressas no plano diretor de ordenamento territorial, planos diretores locais, legislação urbanística e ambiental, especialmente quanto: I - ao acesso à moradia; II - à contraprestação ao Poder Público pela valorização imobiliária decorrente de sua ação; III - à proteção ao patrimônio histórico, artístico, paisagístico, cultural e ao meio ambiente.

Do que se vê, a pretensão autoral afigura-se, mais que contrária à lei local, francamente inconstitucional, o que afasta a plausibilidade jurídica da pretensão posta.

Atualmente, o Distrito Federal padece de preocupante deficit ambiental, que só tende a se agravar, causando o risco de inviabilizar a habitabilidade humana nesta unidade da Federação.

A principal causa de tamanho desequilíbrio ambiental é por todos conhecida: a ocupação desordenada do solo urbano, ocasionada pela leniência das autoridades em coibir situações como a dos autos, a crescente expansão urbana completamente descomprometida com quaisquer cautelas para com a manutenção das condições mínimas de legalidade e preservação ambiental.

Num contexto destes, autorizar a permanência de construções ilegais em expansão urbana ilegal, especialmente quando afete área de preservação permanente, é não apenas algo inteiramente incongruente com a função judiciária (a quem incumbe fazer concretizar a vontade legal, e não investir contra ela), mas verdadeira insensatez, próxima do suicídio coletivo.

O periculum in mora, portanto, opera no presente caso de forma invertida, ou seja, a se permitir a permanência das construções ilegais, fomenta-se a ampliação do prejuízo de difícil reparação que toda a sociedade vem sofrendo em decorrência da expansão ilegal da cidade, e que pode se convolar em dano de impossível reparação, consistente na criação de gravíssimo desastre ambiental, que irá comprometer as condições mínimas de sobrevivência nesta unidade da Federação.

E, no mínimo porque a Constituição Federal impõe, em seu art. 225, a diretriz preservacionista, este juízo não irá ser conivente, em absoluto, com a crescente destruição ambiental e urbanística que vem sendo irresponsavelmente promovida por aqui.

Em face do exposto, por ausência de fumus boni iuris ou periculum in mora, indefiro o pedido de liminar.

Dispenso a realização de audiência prévia de mediação, dada a indisponibilidade dos interesses jurídicos envolvidos.

Cite-se, para resposta no prazo legal.

Publique-se; ciência ao MP.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024 21:18:18.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
19/02/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 21:20

Recebidos os autos
16/02/2024 21:20

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/02/2024 17:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/02/2024 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2024 14:20

Recebidos os autos
16/02/2024 14:20

Declarada incompetência
16/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
15/02/2024 22:59

Recebidos os autos
15/02/2024 22:59

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/02/2024 21:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
15/02/2024 21:43

Distribuído por sorteio
15/02/2024 21:42

Juntada de Petição de anexo
15/02/2024 21:42

Juntada de Petição de anexo
15/02/2024 21:42

Juntada de Petição de anexo
15/02/2024 21:42

Juntada de Petição de anexo
15/02/2024 21:42

Juntada de Petição de anexo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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