28/03/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 15:46

Recebidos os autos
26/03/2025 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/03/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/03/2025 15:14

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de SECRETARIO EXECUTIVO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 09:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:38

Recebidos os autos
22/09/2024 23:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/09/2024 23:51

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SECRETARIO EXECUTIVO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0701297-38.2024.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: ZHAO MEIXIA Requerido: SECRETARIO EXECUTIVO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que a parte impetrante interpôs recurso de apelação de ID 209033427.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E.

TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º).

BRASÍLIA - DF, Quarta-feira, 28 de Agosto de 2024 às 16:16:10.

KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral
28/08/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:16

Juntada de Certidão
27/08/2024 22:55

Juntada de Petição de apelação
06/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 06/08/2024.
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:17

Recebidos os autos
01/08/2024 17:17

Denegada a Segurança a ZHAO MEIXIA - CPF: *10.***.*18-00 (IMPETRANTE)
17/06/2024 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/06/2024 17:18

Recebidos os autos
17/06/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/06/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:34

Recebidos os autos
16/04/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/04/2024 19:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:15

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:14

Juntada de Certidão
14/03/2024 03:50

Decorrido prazo de ZHAO MEIXIA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:28

Juntada de Certidão
07/03/2024 03:36

Decorrido prazo de SECRETARIO EXECUTIVO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.
21/02/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0701297-38.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ZHAO MEIXIA IMPETRADO: SECRETARIO EXECUTIVO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – ZHAO MEIXIA pede liminar em mandado de segurança para que seja suspenso o Edital 23/2023.

Segundo o exposto na inicial, a impetrante é permissionária do Box 554, Ala Q, localizado na Feira de Artesanato da Torre de TV.

Diz que em dezembro de 2023 foi publicado o Edital 23, o qual indicou que o box da requerente será desocupado e incluído em processo de concorrência pública.

Diz que exerce atividade profissional no box desde 2015.

Apresentou requerimento para recadastramento, manifestando interesse em permanecer explorando o espaço.

Afirma que pagou regularmente todas as taxas exigidas.

Assevera que os feirantes não foram convocados a tomar conhecimento do processo licitatório, nem sequer há planejamento para remoção ou realocação dos feirantes.

Observa que a Lei Distrital 6956/2021 concedeu autorização de ocupação de espaço público à requerente.

Posteriormente, foi convocada a realizar recadastramento.

Afirma que a licitação envolve apenas 21 boxes, sendo que o mínimo seria de 30 unidades.

Acrescenta que a Lei Distrital 6956/2021 não foi regularizada pelo Poder Público.

Destaca que não foram expostos os critérios para seleção dos boxes incluídos na concorrência.

Aponta nulidade do ato impugnado.

II – O art. 7º, III, da Lei 12016/2009, prevê a possibilidade de suspensão liminar do ato questionado “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

A impetrante ocupa o Box 554, Ala Q, da Feira de Artesanato da Torre de TV desde 2015, em caráter precário.

Neste mandado de segurança, insurge-se contra a inserção de seu box em concorrência pública lançada pela Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal – SEGOF/DF.

A Administração lançou o Edital de Concorrência Pública n. 023/2023-SEGOV, que tem por objeto a outorga de permissão de uso qualificada para diversos mobiliários urbanos localizados na Feira de Artesanato da Torre de TV.

A licitação busca regularizar a ocupação de espaço público, conforme definido pela Lei Distrital 6956/2021.

O art. 2º, XII, da Lei Distrital 6956/2021, define a permissão de uso qualificada como aquela que possui prazo determinado e se sujeita a previa licitação ou a outro procedimento que a substitua.

O art. 7º, por sua vez, dispõe que a outorga de permissão de uso qualificada é pessoal, com prazo de validade de 15 anos, prorrogável por igual período.

O art. 7º, § 1º, autoriza a emissão de autorização de uso, de caráter provisório, precário e personalíssimo, aos que ocupavam boxes em feira permanente na época de sua vigência, desde que atendam aos requisitos legais e estejam adimplentes com o preço público e a cota de rateio, até que seja realizada a licitação para emissão da permissão de uso.

Nessa situação é que se insere a impetrante, visto que detém autorização provisória para ocupação de um box na Feira de Artesanato da Torre de TV, tendo a Administração iniciado procedimento licitatório para emissão da permissão de uso qualificada.

Observa-se não haver óbice à realização da concorrência pública, sendo o procedimento licitatório imposição legal para a regular outorga de direito de uso privativo de espaços públicos situados em feiras.

A impetrante alega que não foi notificada previamente sobre o edital de concorrência.

Contudo, é bem de ver que não há previsão legal que imponha a prévia comunicação aos atuais detentores de autorização provisória para exploração dos boxes.

Por definição, o edital de licitação constitui ato amplamente divulgado, com publicação no DODF e na internet, não sendo cabível que o interessado invoque em seu favor ausência de conhecimento a respeito do ato.

Vale observar que a impetrante, desde que preencha os requisitos legais, tem a plena liberdade de participar da licitação, podendo obter a permissão de uso qualificada e, com isso, manter a exploração do box atualmente ocupado.

No tocante à alegação de que a requerente se encontra em dia com as obrigações vinculadas ao box, a documentação anexada não se mostra suficiente para a comprovação desse fato.

Os documentos indicam a quitação de cota de rateio até agosto de 2023, quando foi feito o recadastramento.

Não há documentos comprobatórios dos meses posteriores.

Em relação ao preço público pela ocupação, os documentos demonstram o pagamento somente até o ano de 2018.

Vale observar que, quando divulgado o croqui e a listagem dos boxes pela Ordem de Serviço n. 105, de 20/12/2023 (DODF 29/12/2023), o box 554 da FATV figura na relação das unidades que se encontram em situação irregular, em razão da não apresentação da documentação necessária ou inadimplemento.

Cabe ainda o registro de que nessa relação consta que o box 554 se encontra “fechado”, informação essa contrária à versão da impetrante de que mantém a exploração do espaço.

A respeito da alegação de que somente poderia ser lançada concorrência com quantidade de boxes equivalente a 5% do total, nota-se que o edital foi lançado tendo por objeto 43 boxes, montante que supera aquele limite, restando atendido com isso o requisito do art. 9º, § 1º, da Lei Distrital 6956/2021. É certo que posteriormente houve retificação do edital com exclusão de vários boxes da licitação, reduzindo-se o número unidades licitadas para 21.

Com isso, o quantitativo de boxes licitados ficou aquém do limite de 5%.

Contudo, é bem de ver que não há informações, por ora, sobre o motivo da retirada de 22 boxes da licitação, se por mero erro da Administração ou por fato superveniente.

De qualquer modo, é certo que, quando lançado o edital, o quantitativo de boxes superava o limite mínimo definido em lei, razão pela qual não se pode reconhecer de plano a nulidade da licitação.

O art. 9º, § 1º, da Lei Distrital 6956/2021 não prevê que o mínimo de 5% do total de boxes deva ser mantido durante o curso da licitação.

Nesse ponto, a redução do número de boxes licitados posteriormente, por ora, não constitui fato relevante a ponto de tornar sem efeito toda a licitação, devendo prevalecer o interesse público que permeia a outorga de permissão de uso qualificada para interessados selecionados por meio de procedimento público de concorrência.

A respeito da alegação de que o edital não trouxe o cronograma, como prevê o art. 4º, XI, do Decreto 38554/2017, não configura irregularidade relevante.

Com efeito, o edital traz em seu item 25.22 previsão de que as datas das etapas da licitação serão divulgadas na página eletrônica da SEGOV/DF, o que atende, ainda que minimamente, a regra já citada.

De todo modo, a ausência de cronograma não configura falha essencial para o desenrolar do procedimento, nem tampouco gera violação a direito pessoal da requerente – até porque sequer se inscreveu na disputa.

Sobre o argumento de que não houve regulamentação da Lei Distrital 6956/2021, como prevê o seu art. 46, isso não constitui impeditivo para realização da concorrência, visto que a própria lei impõe a realização da licitação para outorga da permissão de uso qualificada.

Por outro lado, não há impedimento para que sejam aproveitadas as regras do Decreto 38554/2017, que regulamentava a lei anterior (Lei Distrital 4748/2012), naquilo que não contrarie a Lei Distrital 6956/2021, na medida em que a lei nova não revogou expressamente o decreto.

No mais, observa-se que o objetivo da impetrante é impedir a realização da concorrência pública, com o fito de perpetuar sua ocupação provisória do box, o que vai de encontro com o princípio da licitação e do interesse público de cessão dos espaços para os particulares selecionados em procedimento público e isonômico de concorrência.

Nesses termos, tem-se como não demonstrada a relevância do fundamento apresentado.

III – Pelo exposto, INDEFERE-SE a liminar.

IV – Intime-se e notifique-se a autoridade coatora sobre esta decisão e para que preste as informações tidas como necessárias, no prazo de dez dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, como prevê o art. 7º, II, da mesma Lei.

Em caso de pedido de intervenção da pessoa jurídica interessada no processo, fica desde já deferida sua inclusão como litisconsorte passivo, dispensada conclusão para tal finalidade.

Após a vinda das respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público.

BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2024 21:35:56.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
19/02/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 21:36

Recebidos os autos
18/02/2024 21:36

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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