15/04/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 12:46

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:11

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

LIMITES DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL.

EC 113/2021.

COISA JULGADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. 2.

Nos termos do acórdão definitivo, fixou-se a aplicação do INPC até a entrada em vigor das disposições contidas no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que determina a incidência da Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora.

Assim, segundo o título executivo formado, o débito deve ser corrigido pelo INPC até 8/12/2021 e, a partir de então, pela Selic. 3.

Na fase de cumprimento de sentença, deve o magistrado se abster de rediscutir o mérito da causa, restringindo-se à efetivação do comando do título judicial, nos limites da coisa julgada (art. 503, caput, do CPC).

Logo, se a sentença transitada em julgado fixou o valor devido, bem como os índices para correção monetária e taxa de juros, não é possível a realização do cálculo com base em outros parâmetros.

Decisão mantida. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
15/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:20

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 15:46

Recebidos os autos
13/11/2023 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
23/10/2023 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2023 02:15

Decorrido prazo de JESSICA FELIX JACQUES em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
14/09/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:57

Efeito Suspensivo
13/09/2023 15:24

Recebidos os autos
13/09/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/09/2023 01:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2023 01:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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