23/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 13:21

Recebidos os autos
21/07/2025 13:21

Outras decisões
09/07/2025 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/07/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 11:21

Recebidos os autos
23/06/2025 11:21

Outras decisões
17/06/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/06/2025 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2025 11:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/06/2025 11:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 17:12

Recebidos os autos
17/09/2024 17:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/09/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/09/2024 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/09/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:39

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 16:11

Recebidos os autos
23/08/2024 16:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/08/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/08/2024 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2024 16:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 12:17

Recebidos os autos
19/08/2024 12:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/08/2024 04:40

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/08/2024 14:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2024 13:48

Recebidos os autos
15/08/2024 13:47

Outras decisões
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de WAKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/08/2024 18:21

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/07/2024 11:39

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 14:14

Recebidos os autos
19/07/2024 14:14

Outras decisões
17/07/2024 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/07/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:01

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 13:28

Recebidos os autos
05/07/2024 13:28

Outras decisões
04/07/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/07/2024 17:10

Recebidos os autos
04/07/2024 17:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
27/06/2024 03:23

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/06/2024 14:30

Recebidos os autos
25/06/2024 14:30

Outras decisões
24/06/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/06/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:27

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:22

Recebidos os autos
27/05/2024 16:22

Outras decisões
27/05/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/05/2024 13:16

Recebidos os autos
27/05/2024 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
22/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/05/2024 15:26

Recebidos os autos
20/05/2024 15:26

Outras decisões
16/05/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/05/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:33

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:00

Recebidos os autos
26/04/2024 15:00

Outras decisões
24/04/2024 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/04/2024 18:34

Recebidos os autos
23/04/2024 18:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
19/04/2024 06:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2024 03:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:24

Decorrido prazo de WAKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:55

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748002-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: WAKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP EXECUTADO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a alegação do executado de ser necessário o trânsito em julgado da ação renovatória para cobrança das diferenças dos alugueis, porquanto inexiste tal exigência na Lei n. 8245/91.

Aplica-se ao caso o art. 520 do CPC.

Confira-se o entendimento deste Tribunal: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO RENOVATÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO.

LEI Nº 8.245/91.

DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS VENCIDOS EM AÇÃO RENOVATÓRIA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO.

ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 69 DA LEI Nº 8.245/91.

NÃO APLICABILIDADE.

CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

A execução das diferenças dos aluguéis vencidos na ação renovatória está prevista no art. 73 da Lei nº 8.245/91, segundo o qual, "renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez". 2.

A sentença aplicou por analogia o disposto no art. 69 da mesma Lei, que condiciona a cobrança das diferenças dos aluguéis na ação revisional de aluguel ao trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.

A aplicação analógica acaba por criar uma condição que a lei de regência não prevê.

Ao afirmar que a execução deve ser de uma só vez, o art. 73 não cria a condicionante de trânsito em julgado. 3.

Por ser a lei especial omissa quanto à possibilidade ou não de haver execução provisória, é de rigor a aplicação das normas processuais gerais relativas ao cumprimento provisório de sentença, previstas no art. 520 e seguintes do Código de Processo Civil. 4.

Apelação interposta pela Exequente conhecida e provida.

Sentença desconstituída.

Unânime. (Acórdão 1752068, 07389214620228070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 14/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A fim de apreciar a alegação de excesso de execução, remetam-se os autos à contadoria para apurar o valor do débito, conforme decisões condenatórias e em cotejo com as planilhas apresentadas aos ID’s 179015947, 184300417 e 186255328.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
19/03/2024 19:43

Recebidos os autos
19/03/2024 19:43

Outras decisões
13/03/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/03/2024 08:32

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:22

Decorrido prazo de WAKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748002-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: WAKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP EXECUTADO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o credor para se manifestar sobre a impugnação apresentada ao ID 186255326, no prazo de 15 dias.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
15/02/2024 15:32

Recebidos os autos
15/02/2024 15:32

Outras decisões
10/02/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/02/2024 18:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/01/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 12:49

Recebidos os autos
23/11/2023 12:49

Outras decisões
22/11/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/11/2023 16:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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